Lei nº 5.172/1966 art. 49

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Doc. 147.0410.7000.5800

11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Creditamento. Violação do CTN, art. 49. Princípio da não-cumulatividade. Reprodução de norma constitucional. CF/88, art. 153, § 3º, II. Competência do STF.

«1. O , apontado como violado, reproduz o princípio da não-cumulatividade do IPI previsto no , § 3º, II, o que denota a natureza constitucional da controvérsia, insuscetível de exame pela via do recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.239.389/RS, deste Relator, DJe 22/10/2013; REsp 746.304/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/12/2010. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1090.9001.0100

12 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. CTN, art. 49. Lide decidida sob o enfoque eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do creditamento do IPI à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.5735.5000.4700

13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Creditamento referente à aquisição de matéria prima exonerada do imposto. Acórdão que decide que as aquisições isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero não geram crédito. Adoção de fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia mediante fundamentação eminentemente constitucional, pois respaldou-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal que discorreram acerca da interpretação do art. 153, § 3º, II, da CF, para concluir que as entradas de matérias-primas isentas, não tributadas, ou sujeitas à alíquota zero não geram direito de crédito de IPI. 2. O apenas reproduz o aludido preceito constitucional, referente ao princípio da não-cumulativi... ()

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Doc. 140.2155.0001.5200

14 - STJ. Processual civil. Repetição de indébito. Restituição de tributo na via administrativa. Exercício do direito de crédito postergado. Incidência de correção monetária. Taxa selic. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta aos CTN, art. 49 e CTN, art. 111 e ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia,... ()

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Doc. 147.0384.7000.7900

15 - STJ. Tributário. IPI. Direito de creditamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Princípio da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional. Insumos ou matéria-prima sujeitos à isenção. Inviabilidade de conhecimento pelo STJ. Competência do STF. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Correção monetária dos créditos escriturais. Impossibilidade.

«1. Quanto ao aproveitamento de créditos do IPI, o Superior Tribunal de Justiça considera, com respaldo no princípio da não cumulatividade, aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o princípio da não cumulatividade, insculpido no , apenas reproduz norma contida no , § 3º, II, inviabilizando o conhecimento do ... ()

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Doc. 105.5113.9000.2200

Leading Case

16 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Direito ao creditamento decorrente do princípio da não cumulatividade. Insumos ou matérias-primas sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Impossibilidade. Jurisprudência firmada pelo STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do STF: (RE 370.682, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 25/06/2007, DJe-165 DIVULG 18/12/2007 PUBLIC 19/12/2007 DJ 19/12/2007; e RE 353.6... ()

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Doc. 184.8334.7000.4000

17 - STJ. Tributário. IPI. Alíquota incidente sobre o produto final superior à alíquota incidente sobre matérias-primas, insumos e produtos intermediários. Incidência do imposto tão-somente sobre o valor agregado. Princípio da não-cumulatividade e da seletividade em função da essencialidade do produto. Violação ao CTN, art. 49. Inexistência.

«1. Para evitar o «efeito cascata» dos tributos que incidem sobre a cadeia de produção e circulação de bens há dois mecanismos de política fiscal: a regra da não-cumulatividade e a sistemática do valor agregado. 2. O legislador, no Direito Tributário Brasileiro, optou pela regra da não-cumulatividade, garantindo ao sujeito passivo o direito de compensar o montante do imposto devido em operação realizada por ele com o imposto cobrado nas operações posteriores. Em outras palavr... ()

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Doc. 154.6673.4000.0900

18 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial do contribuinte. Arts. 458, III, e 459 do CPC/1973 não-prequestionados. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 535, II. Não-configuração. Ausência de omissão. CTN, art. 49 e CF/88, art. 153, IV, § 3º. Matéria constitucional. Princípio da não-cumulatividade. Impossibilidade de apreciação. Reserva ao STF. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido.

«1. O recurso especial da empresa L. Praxedes Gomes funda-se nas letras «a» e «c» do permissivo constitucional. Indica infringência dos arts. 458, III, 459 e 535, II, do CPC/1973; e 153, IV, § 3º, da CF/88. Sustenta, quanto à matéria de fundo, que a vedação contida na legislação infraconstitucional para a manutenção e utilização de créditos decorrentes da aquisição de material para uso e consumo, bem como para o ativo fixo da empresa, é ilegal e inconstitucional, por afront... ()

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Doc. 202.2903.8001.4100

19 - TRF4. Tributário. Prescrição. Crédito-presumido de IPI na exportação. Lei 9.363/1996. CTN, art. 49.

«Tratando-se de pedido de reconhecimento de crédito-presumido, a prescrição é de cinco anos, com base no . Apenas no regime alternativo de que cuida a Lei 10.276/2001, por força de autorização legal expressa, é que o cálculo do benefício pode ter em conta a energia e o combustível consumidos no processo produtivo. No regime da Lei 9.363/1996, tal não é admitido. O fato de a Lei 9.718/1998 ter aumentado a alíquota da COFINS não autoriza, ipso facto, a ... ()

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Doc. 103.1674.7453.3000

20 - STJ. Tributário. IPI. Isenção. Insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. Direito ao creditamento. Embargos de divergência providos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos da aplicação do princípio da não-cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escritu... ()

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