STJ. Processual civil. Repetição de indébito. Restituição de tributo na via administrativa. Exercício do direito de crédito postergado. Incidência de correção monetária. Taxa selic. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta aos CTN, art. 49 e CTN, art. 111 e ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic.
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