Lei nº 4.591/1964 art. 67

1 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

2 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão a pedido do comprador, sem culpa das vendedoras. Desfazimento do negócio jurídico que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Inocorrência de abusividade da cláusula contratual que permitia a retenção de 50% dos valores pagos, já que se cuidava de patrimônio de afetação. Lei 4.591/1964, art. 67-A. Valores pagos que, contudo, referiam-se apenas à comissão de corretagem, não sujeita à devolução. Mínimo decaimento das rés configurado. Procedência da ação autorizada nos limites indicados no acórdão. Recurso das demandadas provido, improvido o do autor

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3 - TJSP. APELAÇÃO.

4 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CRÉDITO ASSOCIATIVO - PRAZO DE ENTREGA VINCULADO À CONDIÇÃO DE FINANCIAMENTO, SEM DATA CERTA - IMPOSSIBILIDADE -

5 - TJSP. APELAÇÃO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INICIATIVA DOS ADQUIRENTES.

6 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

7 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

8 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO DO NEGÓCIO. CASO TÍPICO DE ARREPENDIMENTO DA PARTE ADQUIRENTE. DIREITO AO ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL (LEI 4.591/1964, art. 67-A, § 10), COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA À VENDEDORA DO EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO ALUDIDO DIREITO (art. 67-A, § 11, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL). DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS DEMANDANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, COMO REGRA, NÃO DÁ ENSEJO A DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CASO QUE ENCERRA, QUANDO MUITO, MERA SUSCETIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

10 - TJSP. Ação de rescisão contratual - Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Desistência dos compradores - Negócio celebrado após a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) - Aplicação da pena convencional de 25% da quantia paga, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, com as alterações promovidas pela Lei do Distrato - Correção monetária a partir de cada desembolso - Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado - Taxa de fruição devida conforme previsão expressa da lei e do contrato, cabendo à ré demonstrar oportunamente que a unidade autônoma foi disponibilizada para os autores, de acordo com o cronograma de uso compartilhado - Parcial provimento do recurso da ré e improvimento do recurso adesivo dos autores

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11 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO - DEVOLUÇÃO DE 50% DO PREÇO PAGO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA, QUE ATENDE AO LIMITE LEGAL - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - LEI 4.591/1964, art. 67-A, §5º, ALTERADO PELA LEI 13.786/18, APLICÁVEL À HIPÓTESE - PRECEDENTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 02/TJSP - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

12 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido da compromissária, sem culpa da promitente. Disposição contratual acerca dessa situação que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Inocorrência de abusividade da cláusula contratual que permitia a retenção de 50% dos valores pagos, já que se cuidava de patrimônio de afetação. Lei 4.591/1964, art. 67-A. Correção monetária devida desde cada desembolso. Procedência da ação autorizada nos limites indicados no acórdão. Recurso parcialmente provido

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13 - TJSP. APELAÇÃO.

14 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido da compromissária, sem culpa das promitentes. Disposição contratual acerca dessa situação que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Inocorrência de abusividade da cláusula contratual que permitia a retenção de 50% dos valores pagos, já que se cuidava de patrimônio de afetação. Lei 4.591/1964, art. 67-A. Recurso provido

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15 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

16 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel diretamente com o incorporador com pedido de indenização por danos morais. Desistência motivada por situações financeiras. Desprovimento. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a incorporadora à restituição de 75% da importância paga pelo adquirente. Recurso exclusivo da incorporadora. A questão jurídica consiste em determinar: o cabimento da restituição das arras, na hipótese e, se cabível, qual o percentual de retenção das arras confirmatórias na hipótese de desistência do consumidor por impossibilidade econômica, bem como o termo inicial de incidência da correção monetária. Razões de decidir. 1) No caso, o adquirente foi dispensado de seu trabalho logo após a formalização do contrato de compra e venda, em novembro de 2019, sendo-lhe assegurado o distrato imotivado nos termos do Lei 4591/1964, art. 67-A. 2) Tendo sido o contrato celebrado em 2019, sujeita-se à disciplina legal introduzida pela Lei 13.786, de 2018. 3) Não houve demonstração de que a incorporação se submeta ao regime do patrimônio de afetação, logo, a pena convencional está limitada a 25% dos valores pagos. 4) Por fim, a correção monetária apenas recompõe o valor da moeda e incide a partir da data do desembolso. Recurso a que se nega provimento.

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17 - TJSP. Compromisso de venda e compra de fração de imóveis em regime de multipropriedade - Ação de rescisão por desistência c/c pedido de devolução de valores pagos, porém permitindo à ré/vendedora a retenção de 50% da verba restituível - Inconformismo dos autores, que pretendem a pena reduzida para 25% - Descabimento, na hipótese - Empreendimento imobiliário sob o regime de patrimônio de afetação - Limite de 50% de pena convencional previsto no Lei 4591/1964, art. 67-A, com previsão contratual de acordo com o dispositivo legal - Sentença mantida - Apelo não provido.

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18 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRA CONCLUÍDA. RETENÇÃO LIMITADA A 20%. DESPROVIMENTO. I.

19 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença de procedência parcial que resolveu o contrato havido entre as partes, por culpa da vendedora (atraso na entrega das chaves), além de condená-la a devolver todo o valor pago pelos autores, devidamente atualizado, a pagar multa contratual no importe de 10% do que foi pago, lucros cessantes de 0,5%, para cada mês de atraso e indenização por danos morais. Irresignação da ré que alega inexistir atraso na entrega das chaves - Subsidiariamente pretende a retenção de 50% do montante pago pelos autores, devolvendo o restante corrigido com base no INCC - Aduz não ser caso de fixação de lucros cessantes, nem de incidência de multa contratual, além da inocorrência de dano moral - Cabimento parcial - Atraso configurado - Contrato resolvido por culpa da vendedora, que deve devolver integralmente toda quantia paga pela compradora - Possibilidade de reversão de multa contratual - Impossibilidade de estipulação de lucros cessantes, ante a resolução do contrato - Danos morais «in ré ipsa» - Mesmo causando a mora, ré protestou título em que a autora figura como devedora - Correção com base na tabela prática do tribunal, por se tratar de verba fixada em juízo - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido. Irresignação da autora, que pretende majorar a multa contratual para 50% do valor do contrato e o montante fixado a título de indenização por danos morais - Cabimento parcial - Cláusula contratual abusiva - Possibilidade de reversão da multa contratual, entretanto em porcentagem menor do que a pretendida, mais razoável - Lei 4591/1964, art. 67-A, II - «Quantum» indenizatório fixado com razoabilidade - Apelo parcialmente provido

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20 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido do compromissário, sem culpa da promitente. Disposição contratual acerca dessa situação que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Inocorrência de abusividade da cláusula contratual que permitia a retenção de 50% dos valores pagos, já que se cuidava de patrimônio de afetação. Lei 4.591/1964, art. 67-A. Recurso provido

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21 - TJSP. APELAÇÃO.

22 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Comissão de corretagem. Válida. Tema Repetitivo 938 do C. STJ. Contrato que cumpriu todos os requisitos para a transferência do ônus pelo seu pagamento aos autores. Venda casada não configurada. Efetiva prestação dos serviços. Irrelevante que o serviço de corretagem não foi objeto de contratação específica. Retenção, pela ré, limitada a 25% dos valores pagos pelos autores. Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. Previsão contratual de retenção de 20% do valor do contrato e 10% do montante integralizado. Ausência de justificativa para limitação da retenção em 20% do valor pago. Honorários devidos pelos autores ao patrono da ré que devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico, qual seja, o valor dos pedidos sucumbidos por eles. Autores que somente obtiveram a total procedência de um de seus pedidos. Sucumbência recíproca. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido

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23 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). PARCIAL PROVIMENTO. 1.

24 - TJSP. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Regime de multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Resolução do contrato por desistência do promissário comprador (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 25% dos valores pagos pela promissária. Adequação. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Precedentes do C. STJ. Devolução em parcela única. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ. Comissão de corretagem. Pleito de retenção integral. Aplicação da decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos. Indicação no instrumento contratual acerca da comissão de corretagem, em valor destacado do valor da venda. Dever de informação (art. 6º, III, CDC) cumprido. Retenção cabível. Taxa de fruição. Regime de multipropriedade, em que as chaves do imóvel ficam disponíveis aos adquirentes das cotas somente na vez de uso do cotista, tal como nos serviços de hotelaria. Obrigação dos compradores de pagarem a taxa de fruição, que deve ser calculada à razão de 0,5% sobre o valor da fração de multipropriedade, durante o prazo de ocupação, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §2º, III, e de jurisprudência consolidada deste Tribunal. Imposição de pagamento da taxa sobre o valor das diárias do imóvel que se afigura desproporcional. Desnecessidade de prova da posse direta pelos compradores, bastando a efetiva disponibilização. Precedentes. Sentença reformada neste ponto. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor

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25 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO COMPRADOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

26 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

27 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO - DEVOLUÇÃO DE 50% DO PREÇO PAGO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA, QUE ATENDE AO LIMITE LEGAL - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - LEI 4.591/1964, art. 67-A, §5º, ALTERADO PELA LEI 13.786/18, APLICÁVEL AO CASO - PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO

28 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

29 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas c/c dano moral. Sentença de parcial procedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelo das rés. O contrato de compromisso de compra e venda foi firmado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018, sendo aplicáveis as disposições do Lei 4.591/1964, art. 67-A. A cláusula contratual que prevê retenção de 50% das quantias pagas pelo adquirente em caso de rescisão deve ser interpretada à luz da legislação vigente, que limita essa penalidade ao percentual máximo de 25%, salvo quando comprovada a submissão do empreendimento ao regime de patrimônio de afetação. As rés não demonstraram a averbação da afetação do patrimônio na matrícula do imóvel, razão pela qual a retenção deve ser limitada ao percentual legalmente permitido. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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30 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual de aquisição de terreno e restituição dos valores pagos com pedido de tutela de urgência. Promitente comprador que solicitou o distrato por não conseguir adimplir as parcelas do contrato por questões financeiras. Sentença que declarou a resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com devolução parcial dos valores pagos pelo autor, admitida a retenção de 25% e a perda do sinal, bem como compensação com eventuais débitos pendentes, com sucumbência proporcional em maior parte em desfavor do autor. Apelação do autor requerendo a diminuição do percentual de retenção dos valores pagos, que não seja efetuada cobrança de taxa de ocupação, a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso e o pagamento das custas e honorários advocatícios exclusivamente pelo réu. Percentual de 25% de retenção que encontra respaldo em cláusula contratual e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a retenção de 10% a 25% dos valores pagos nos casos de resilição contratual por iniciativa do comprador, conforme previsto na Súmula 543/STJ e no Lei 4.591/1964, art. 67-A. Taxa de ocupação que se mostra indevida diante de lote não edificado, não havendo posse ou fruição efetiva do bem pelo comprador, conforme entendimento consolidado do STJ. Correção monetária que deve incidir a partir de cada desembolso realizado pelo comprador, e não da citação, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. Configurada a sucumbência mínima do autor, incumbe exclusivamente à ré o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Reforma da sentença. Provimento parcial ao recurso.

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31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELACÕES DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADO À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO CRÉDITO BANCÁRIO, MESMO COM A PROMESSA DO RÉU DE QUE O FINANCIAMENTO SERIA CONCEDIDO. AUTOR QUE CUMPRIU TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% COM FUNDAMENTO NO LEI 4.591/1964, art. 67-A, §5º, CUJA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM E COTAS CONDOMINIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR E DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 543/STJ e Súmula 98/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO AUTOR, VENCEDOR NA DEMANDA, NOS TERMOS DO art. 85, §§2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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32 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE  MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.  Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE  MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.  Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de corretagem. A presunção de veracidade da revelia é relativa e não impõe a procedência integral dos pedidos. Responsabilidade solidária das rés pela restituição dos valores desembolsados. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Reparação arbitrada em R$3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. VU. 

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Resolução. Pretensão de manter a comissão de corretagem. Pressuposta falha atribuída ao corretor durante a intermediação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei 13.786/2018, art. 32 e Lei 4.591/1964, art. 67-A. Prequestionamento ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

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34 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade pela rescisão contratual. Requerente que não demonstrou a existência de dolo ou indução do consumidor ao erro pelos prepostos da vendedora. Destarte o instrumento particular prever que a unidade autônoma adquirida possuía apenas um dormitório, a matrícula do empreendimento comprova que todos os apartamentos possuem dois dormitórios. Mero erro material constante no contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviços não comprovada. Rescisão do contrato por culpa imputável ao adquirente. Danos morais indevidos. Retenção da comissão de corretagem. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. In casu, contrato que discriminou os valores dispendidos a título de comissão de corretagem e a retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente. Retenção devida, nos termos do precedente repetitivo e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, incluído pela Lei 13.786/18. Sentença alterada neste quesito. Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.

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35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

37 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

38 - TJSP. APELAÇÃO -

39 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de resilição de contrato c./c. pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de parcial procedência, para rescindir o contrato e condenar a ré a devolução de 80% dos valores pagos, autorizado o desconto de despesas de condomínio e IPTU. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Contrato firmado em 06/01/2020, após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC, expressamente prevista em relação a multipropriedade (art. 1358-B do CC introduzido pela Lei 13.777/2018) . Ausência de comprovação de registro na matrícula do imóvel que empreendimento foi submetido ao regime de patrimônio de afetação Ré que afirmou que a obra foi concluída e o hotel estava em pleno funcionamento desde 2018. Conclusão da obra antes da aquisição pelo autor. Extinção de eventual patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64) . Retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º) afastada. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago em interpretação conjugada da jurisprudência do STJ e Lei 4.591/1964, art. 67-A, introduzida pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Contrato que previa retenção de 20% dos valores pagos. Retenção fixada no percentual (20%), previsto em contrato, descabendo majoração, observado que tinha por finalidade também compensar gastos com comissão de vendedores, descabendo retenção de comissão de corretagem sequer prevista especificamente no contrato. Aplicação das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Devolução imediata e de uma só vez dos valores pagos, descontada a retenção. Arras/sinal. Ré que defendeu a retenção integral conforme contrato. Descabimento. Caráter confirmatório do sinal, integrante do valor total do preço do imóvel. Correção monetária que incide desde cada desembolso, representando mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação. Precedentes do STJ. Empreendimento concluído antes da aquisição. Contrato que previa usufruto de 4 semanas por ano calendário. Taxa de fruição prevista em contrato em consonância com o Lei 4.591/1964, art. 67-A, §2º, III (0,5% do valor atualizado do contrato por mês), que deve incidir de forma proporcional ao período que o comprador teve direito à utilização de sua fração de tempo da unidade (4 semanas por ano calendário), desde a aquisição até declaração de rescisão do contrato em sentença. Precedentes. Honorários fixados no menor patamar descabendo redução. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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40 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL EM 25% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA CONSUMIDORA, TENDO DIREITO À RESTITUIÇÃO NO PERCENTUAL DE 75%. ENTENDIMENTO DE QUE O LEI 4.591/1964, art. 67-A, II, § 5º ESTABELECE UM LIMITE MÁXIMO DE RETENÇÃO, CUJA APLICAÇÃO NÃO DISPENSA A ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TAMPOUCO A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO C. STJ

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41 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018. Limites máximos de 25% e de 50% para retenção de valores em caso de rescisão contratual. Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, e § 5º. Cláusula penal fixada em 50%. Abusividade. Fixação em 25% por atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Juros moratórios. Termo inicial. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002 do C. STJ. Juros de mora a serem computados desde a citação. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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42 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

43 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Embargos à Execução. Sentença de procedência. Apelo da embargada. Comissão de corretagem. Houve a concretização do compromisso de venda e compra, atingindo-se o resultado previsto no contrato de mediação. Rescisão por inadimplemento/desistência da embargante. Restituição indevida da comissão em casos de rescisão do contrato por inadimplemento ou iniciativa do compromissário comprador. Previsão contratual. Lei 4.591/1964, art. 67-A, incluído pela Lei 13.786/2018. Art. 725 do CC. Sentença reformada. Recurso provido. Embargos julgados improcedentes

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44 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

45 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

46 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

47 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços de intermediação imobiliária. Comissão de corretagem. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Nulidades não caracterizadas. Inocorrência de alteração da causa de pedir e do pedido após a contestação. Prova oral regularmente indeferida. Desnecessidade. Comissão de corretagem. Houve a concretização do compromisso de venda e compra, atingindo-se o resultado previsto no contrato de mediação. Rescisão por inadimplemento/desistência da ré. É devida a comissão em casos de rescisão do contrato por inadimplemento ou iniciativa do compromissário comprador. Previsão contratual. Lei 4.591/1964, art. 67-A, incluído pela Lei 13.786/2018. Art. 725 do CC. Pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. O excesso de cobrança não implica a condenação no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se não comprovada a má-fé (Súmula 159/STF). Má-fé não evidenciada. Para se evitar o cômputo de juros sobre juros, reforma-se a r. sentença, de ofício, para que se constitua de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 6.499,53, formado pela soma das parcelas inadimplidas de R$ 883,84 e R$ 5.615,69, com correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de mora de 1% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos das parcelas, além da multa moratória de 2%. Matéria de ordem pública. Recurso não provido, com alteração de ofício da r. Sentença quanto ao cálculo da correção monetária e dos juros moratórios

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48 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

49 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

50 - TJSP. APELAÇÕES.