TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas c/c dano moral. Sentença de parcial procedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelo das rés. O contrato de compromisso de compra e venda foi firmado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018, sendo aplicáveis as disposições do Lei 4.591/1964, art. 67-A. A cláusula contratual que prevê retenção de 50% das quantias pagas pelo adquirente em caso de rescisão deve ser interpretada à luz da legislação vigente, que limita essa penalidade ao percentual máximo de 25%, salvo quando comprovada a submissão do empreendimento ao regime de patrimônio de afetação. As rés não demonstraram a averbação da afetação do patrimônio na matrícula do imóvel, razão pela qual a retenção deve ser limitada ao percentual legalmente permitido. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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