TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO - DEVOLUÇÃO DE 50% DO PREÇO PAGO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA, QUE ATENDE AO LIMITE LEGAL - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - LEI 4.591/1964, art. 67-A, §5º, ALTERADO PELA LEI 13.786/18, APLICÁVEL AO CASO - PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO
REsp. Acórdão/STJ, NO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.
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