TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELACÕES DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADO À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO CRÉDITO BANCÁRIO, MESMO COM A PROMESSA DO RÉU DE QUE O FINANCIAMENTO SERIA CONCEDIDO. AUTOR QUE CUMPRIU TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% COM FUNDAMENTO NO LEI 4.591/1964, art. 67-A, §5º, CUJA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM E COTAS CONDOMINIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR E DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 543/STJ e Súmula 98/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO AUTOR, VENCEDOR NA DEMANDA, NOS TERMOS DO art. 85, §§2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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