DOC. 924.5763.2629.3175

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO COMPRADOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por construtora e incorporadora contra sentença que, em ação de cancelamento de proposta de compra e venda c/c devolução de valores e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato por iniciativa do comprador, determinar a devolução das quantias pagas com retenção de 25% e distribuir os ônus sucumbenciais de forma recíproca.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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