TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL EM 25% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA CONSUMIDORA, TENDO DIREITO À RESTITUIÇÃO NO PERCENTUAL DE 75%. ENTENDIMENTO DE QUE O LEI 4.591/1964, art. 67-A, II, § 5º ESTABELECE UM LIMITE MÁXIMO DE RETENÇÃO, CUJA APLICAÇÃO NÃO DISPENSA A ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TAMPOUCO A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO C. STJ
e DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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