TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/18, que altera as Leis 4.591/64 e 6.766/79. Empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação, situação que autoriza a retenção de pena convencional de até 50% dos valores pagos pela adquirente, consoante §5º do Lei 4.591/1964, art. 67-A. Comissão de corretagem. Contrato firmado entre as partes que não esclarece de forma satisfatória a cobrança e os valores a serem pagos a título de comissão de corretagem. Dever de informação não cumprido pela ré. Retenção pretendida pela ré não devida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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