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Lei nº 3.071/1916 art. 1242

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Doc. 156.6382.6001.1700

1 - TJSP. Usucapião. Imóvel rural. Deixando de conseguir exercer todos os direitos dominiais que a propriedade assegura ao proprietário do bem, admitida a usucapião, preenchidos os requisitos do CCB, art. 1.242, decorrendo o justo título do próprio registro da parte ideal, comprovadas as posses com a soma daquelas dos antecessores, exercida de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. Propriedade declarada em nome dos demandantes. Recurso provido.

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Doc. 726.3500.2692.5442

2 - TJSP. Apelação cível. Usucapião ordinário. Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel, em virtude de justo título, por mais de dez anos. Sentença de improcedência. Comprovação de que o autor exerce a posse do imóvel, com animus domini, por período superior a dez anos. Aplicação do CCB, art. 1242. Imóvel transferido ao autor, mediante «Termo de Cessão de Direitos» firmado em 10/12/2015. Transferência feita pelos adquirentes diretos dos proprietários registrais do bem. Possibilidade da soma das posses. «Acessio possessionis". Interpretação do art. 1243 do CC. Juntada de pagamentos e envio ao endereço do imóvel objeto da lide de contas de consumo que se encontram em nome do autor. Posse do autor que somada a dos antecessores passa de 20 anos. Sentença reformada para declarar o domínio do autor sobre o imóvel objeto da lide. Resultado. Recurso provido

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Doc. 356.0467.7374.8733

3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença que indeferiu à corré Ana Clélia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e julgou procedente a ação. Irresignação dessa corré. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Justiça gratuita. Alegada hipossuficiência econômica corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício concedido. Hipótese em que pleiteada, na inicial, não o reconhecimento da usucapião extraordinária, mas, sim, da usucapião ordinária. Alegação de posse ma... ()

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Doc. 214.1579.4497.0794

4 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais: Coisa hábil («res habilis») ou suscetível de usucapião, posse («possessio»), decurso do tempo («tempus»), justo título («titulus») e boa-fé («bona fides»). Pleito autoral que tem por escopo a aquisição de dois lotes (4-A e 4B). Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Impugnação do pedido atinente ao lote 4-A. Cabimento. Ausência de justo título no que tange ... ()

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Doc. 708.5807.5979.6610

5 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Autores que pretendem a declaração de usucapião, de 1/3 do imóvel em que residem, com base na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por dez anos - Sentença de improcedência, fundada na inexistência de justo título, a afastar o lapso temporal exigido por lei - Recurso dos autores - Não acolhimento - Documentos que comprovam que os autores são titulares de domínio de 2/3 do imóvel, adquiridos por meio de escritura pública firmada com os anteriores titulares - Fraç... ()

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Doc. 133.5360.5110.5674

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Hipótese em que não houve, na inicial, especificação da modalidade de usucapião pleiteada. Juízo de origem que concluiu não ter sido comprovado, nos autos, o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Existência de justo título que autoriza, em tese, o reconhecimento da usucapião ordinária, caso comprovados seus requisitos. Possibilidade de contabilização do tempo de posse transcorrido no curso da ação. Precedent... ()

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Doc. 746.6790.8975.4981

7 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Pretensão de aquisição da propriedade de bem imóvel. Requisito temporal, previsto pelo CCB, art. 1.242, não preenchido. Inviabilidade de soma da posse dos autores com a dos herdeiros cedentes, ante a natureza distinta destas. Precedentes. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. 

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Doc. 298.9637.6885.3114

8 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Requisitos comprovados - Posse mansa e pacífica com animus domini por período superior a dez anos - Justo título - Implementação do requisito temporal no curso da ação - Possibilidade - Precedente do STJ - Reconhecimento da aquisição da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.242. Recurso provido, com anotação

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Doc. 165.0752.0001.3500

9 - TJSP. Usucapião ordinária. Requisitos. Ausência de justo título. Descabimento. Modalidade de usucapião adotada que pressupõe a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel com «animus domini», além da boa fé do adquirente e justo título, eis que este último aspecto que apresenta o impedimento à usucapião nesta modalidade. CCB, art. 1242. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 581.2494.4158.5462

10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, DO CC/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODALIDADES DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242, CC/02). POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO DE PARCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não comprovado pela parte autora o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.237, do CC, em especial o exercício da posse pelo lapso temporal exigido, não há que se falar na aquisição do imóvel pela modalidade da usucapião extraordinária. 2. Em observância aos princípios da efetividade, da economia e da celeridade processuais consagrados no CPC/2015, e em atenção às peculiaridades das ações de usucapião, é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade entre ... ()

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Doc. 577.2078.1943.7146

11 - TJSP. USUCAPIÃO -

Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. I. Caso em Exame A parte autora busca a declaração de propriedade por usucapião, alegando posse ininterrupta, mansa e pacífica, com ânimo de dono. A sentença de primeira instância negou o pedido por ausência dos requisitos necessários. II. Questão em Discussão2. ... ()

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Doc. 770.0344.8718.8824

12 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARRECADADO EM FALÊNCIA.  

1. Prefacial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a produção da prova pericial contábil requerida pela parte. ​ 2. Constituem requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, nos termos do caput do CCB, art. 1.242, a posse contínua e incontestada por dez anos, de boa-fé, além de comprovado o justo título. Hipótese em que a parte autora não comprovou a posse qualificada pelo prazo legal. Imóvel adquirido pela empresa demand... ()

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Doc. 554.8844.2099.7091

13 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARRECADADO EM FALÊNCIA.  

1. Prefacial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a produção da prova pericial contábil requerida pela parte. ​ 2. Constituem requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, nos termos do caput do CCB, art. 1.242, a posse contínua e incontestada por dez anos, de boa-fé, além de comprovado o justo título. Hipótese em que a parte autora não comprovou a posse qualificada pelo prazo legal. Imóvel adquirido pela empresa dema... ()

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Doc. 836.3095.3901.7414

14 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 1.242 DO CC. DEMONSTRADA A POSSE SOBRE IMÓVEL POR MAIS DE DEZ ANOS ININTERRUPTOS, COM ÂNIMO DE DONO E SEM OPOSIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

- A nomeação da Defensoria Pública para o exercício da função de curadora especial de réu citado por edital não presume hipótese de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária. Precedentes do STJ. - Para que a citação por edital seja válida, faz-se necessário o esgotamento dos meios necessários para a localização da pessoa a ser citada. No caso, foram realizadas todas as diligências necessárias. - Comprovado o exercício da posse de imóvel por mais de dez anos, sem ... ()

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Doc. 405.7699.4886.7367

15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião de bem imóvel. 1. Usucapião ordinária julgada improcedente pela ausência de justo título hábil a preencher os requisitos da usucapião ordinária, conforme CCB, art. 1.242. 2. Transcurso de tempo, no curso da ação, hábil a configurar a usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238, do mesmo diploma legal. Caso sub judice onde foi comprovada a posse contínua e inconteste por período superior há 15 anos, independente de justo título e boa-fé. 3. Fungibilidad... ()

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Doc. 948.7731.8279.1486

16 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PREDIAL DE CONDUÇÃO DE FIOS, ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 1.

Apesar dos apelantes juntarem holerites comprovando o recebimento de vencimentos não elevados, é certo que possuem os cargos de empresários no ramo de comércio de peças em pessoa jurídica cujo nome é composto pelos seus sobrenomes, evidenciando que, na qualidade de sócios, com possibilidade de recebimento de lucros e dividendos não constantes nos contracheques apresentados, há fundadas dúvidas de que sejam hipossuficientes na acepção jurídica do termo. De igual modo, o fato de não... ()

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Doc. 784.8370.7931.7495

17 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Autor que pretende somar sua posse àquela exercida pelos seus antecessores, proprietários do imóvel. Inadmissibilidade. «Animus domini» de natureza distinta. Autor não possui, por si próprio, tempo de posse suficiente à usucapião, quer ordinária (CCB, art. 1.242), quer extraordinária (CCB, art. 1.238). Recurso a que se nega provimento

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Doc. 153.9805.0012.7000

18 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Justo título. Caracterização. Posse mansa e pacífica. CCB/2002, art. 1242 parágrafo único. Ação de usucapião ordinária. Art. 1.242, parágrafo único, do ncc. Sentença dando pela extinção do feito, por impossibilidade jurídica do pedido, vez ausente o justo título.

«Justo título é todo ato formalmente adequado a transferir o domínio, mas que deixa de produzir efeito em virtude de faltar poder ao alienante para torná-lo eficaz. Caso em que a parte autora adquiriu os direitos sobre o imóvel, objeto da usucapião, parte dele por escritura pública e outra por cessão de direitos hereditários, tendo, inclusive, alvará do juiz do inventário autorizando a inventariante à transmissão do bem. Não obstante isso, o Oficial do Registro se nega a proceder ... ()

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Doc. 312.9983.6600.4736

19 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O requerente busca o reconhecimento da propriedade de imóvel situado em São Paulo, alegando posse mansa, pacífica e contínua desde 2009, com justo título. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se houve a devida comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da ... ()

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Doc. 803.1997.2741.6129

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE MODALIDADES DE USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. - É

cabível a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião, com base nos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, não estando o julgador adstrito à modalidade invocada na peça inicial. - Para a usucapião extraordinária, exige-se posse mansa, pacífica, ininterrupta e com justo título e boa-fé pelo prazo mínimo de 10 anos, conforme CCB, art. 1.242. - Se por meio das provas apresentadas nos autos, a parte autora se desincumbiu do ônus d... ()

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Doc. 965.9007.3586.8814

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR 10 (DEZ) ANOS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. -

Ainda que se verifique nulidade da citação editalícia, o magistrado não deve repetir o ato quando é possível o julgamento de mérito favorável a quem o reconhecimento da nulidade aproveitaria, conforme previsão do art. 282, § 2º do CPC . - A usucapião, modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, comporta diferentes espécies, entre as quais figura a chamada usucapião ordinária, prevista no CCB, art. 1.242, que se configura quando o usucapiente possui ... ()

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Doc. 938.5056.6888.6742

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR 10 (DEZ) ANOS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A usucapião, modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, comporta diferentes espécies, entre as quais figura a chamada usucapião ordinária, prevista no CCB, art. 1.242, que se configura quando o usucapiente possui determinado imóvel como seu, contínua e incontestadamente, por 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé. 2. Incumbe ao autor da ação de usucapião comprovar cabalmente o preenchimento dos requisitos da chamada prescrição aquisitiva, em confor... ()

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Doc. 168.7791.2926.5114

23 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL. POSSE NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DE PROVAS DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ordinária de imóvel rural e procedente a ação de imissão de posse, determinando a imissão da autora na posse da área adjudicada e condenando os autores ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os apelantes preencheram os requisitos legais para a ... ()

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Doc. 561.4896.3517.7205

24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR 10 (DEZ) ANOS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A usucapião, modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, comporta diferentes espécies, entre as quais figura a chamada usucapião ordinária, prevista no CCB, art. 1.242, que se configura quando o usucapiente possui determinado imóvel como seu, contínua e incontestadamente, por 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé. 2. Incumbe ao autor da ação de usucapião comprovar cabalmente o preenchimento dos requisitos da chamada prescrição aquisitiva, em confor... ()

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Doc. 956.6849.1366.3185

25 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto ao regular preenchimento dos requisitos para a procedência do pedido de Usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de Defesa: Desnecessidade de produção de novas provas. Provas dos autos suficientemente esclareced... ()

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Doc. 230.7071.0189.5931

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiro. Alegada violação ao CCB, art. 1.242. Ausência de prequestionamento do dispositivo invocado. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre a aplicação, no caso concreto, do CCB, art. 1.242, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissí... ()

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Doc. 523.5278.6405.9518

27 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DESAPROPRIADA E INTEGRADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL À USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ordinária, sob o fundamento de que os requisitos necessários para a configuração da usucapião não foram comprovados e de que os imóveis objeto da lide foram desapropriados e integrados ao patrimônio público. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apelante comprovou os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião ordinária, previstos no CCB, art. 1.... ()

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Doc. 250.6020.1444.2660

28 - STJ. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Súmula 237/STF. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - O acórdão impugnado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao negar a possibilidade de que, em defesa contra ação de imissão de posse, fosse arguida a usucapião, caracterizando verdadeira violação dos CCB, art. 1.238 e CCB, art. 1.242, do CPC, art. 336 e da Súmula 237/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a usucapião, como forma de aquisição de propriedade, pode ser alegada como defesa em ações possessórias, desde que os requisitos legais estejam pre... ()

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Doc. 583.5217.8829.9226

29 - TJRS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E RECONVENÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de usucapião em que o autor busca o reconhecimento da propriedade sobre imóveis adquiridos por contrato de promessa de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se o preenchimento dos requisitos para a usucapião ordinária ou extraordinária sobre os imóveis objeto do contrato de promessa de compra e venda, bem como a sucumbência das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR: O autor celebrou contrato de promessa de compra e venda com os réus pess... ()

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Doc. 195.9391.2003.4900

30 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária com posse qualificada pela moradia. Direito intertemporal. Regra de transição aplicável. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Incidência do CCB/2002, art. 2.029 e não do CCB/2002, art. 2.028.

«1 - Controvérsia em torno da incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 às hipóteses de usucapião extraordinária ou ordinária, qualificadas pela moradia ou pelo trabalho, disciplinadas nos parágrafos únicos dos CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.242. 2 - À usucapião extraordinária qualificada pela «posse trabalho», prevista parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238 (o mesmo ocorrendo com a usucapião ordinária qualificada pela posse trabalho do parágrafo... ()

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