DOC. 583.5217.8829.9226

TJRS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E RECONVENÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de usucapião em que o autor busca o reconhecimento da propriedade sobre imóveis adquiridos por contrato de promessa de compra e venda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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