DOC. 938.5056.6888.6742

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR 10 (DEZ) ANOS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A usucapião, modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, comporta diferentes espécies, entre as quais figura a chamada usucapião ordinária, prevista no CCB, art. 1.242, que se configura quando o usucapiente possui determinado imóvel como seu, contínua e incontestadamente, por 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé.

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