Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.8260.1766.8151

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil do condutor de automóvel por acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima afastada. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Autoria e materialidade comprovadas no juízo criminal. Vinculação. Revisão pelo juízo cível. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do recorrente, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que, de forma imprudente, invadiu via a preferencial, sem observar o trânsito, causando a morte do motociclista. 2 - Para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mo... ()

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Doc. 220.4041.1838.1786

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Peculato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito, em regra, inviável na via eleita. Atipicidade da conduta não verificada. Alegada nulidade pelo uso de prova emprestada e desproporcionalidade da ação penal. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - «O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), o que não é a hipótese dos autos. 2 - A denúncia narra o suposto c... ()

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Doc. 140.8133.0015.3500

3 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo facultativo. Culpa exclusiva da motorista plenamente evidenciada. Condenação definitiva na esfera criminal. Exegese do CCB, art. 935. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de habilitação para dirigir que não implica em presunção de culpa da vítima. Dever de indenizar patenteado. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7000.7400

4 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de motociclista abalroado por veículo dirigido pela ré. Culpa desta definida criminalmente, em sentença com trânsito em julgado. Descabimento da discussão sobre a culpa no juízo civil. CCB, art. 935. Pensão mensal fixada em valor equivalente a um salário mínimo mensal. Manutenção da reparação por dano moral, fixado em montante equivalente a 200 salários mínimos. Encargos mantidos. Recurso da ré provido em parte para limitar o período de pagamento da pensão mensal até quando o falecido completaria 65 anos de idade. Recurso adesivo dos autores desprovido.

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Doc. 164.4075.4009.9600

5 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidores Públicos Municipais. Serviço funerário. Violação de sepultura. Venda de crânio humano. Violação dos deveres inerentes ao cargo e inegável ofensa aos princípios constitucionais da Administração, em especial a legalidade e moralidade públicas. Nos termos do CCB, art. 935, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Conduta grave que demanda a aplicação de pena condizente. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8001.4700

6 - TJSP. Indenização. Ação criminal em andamento. Ausência de prejudicialidade. Independência da responsabilidade da espera penal e civil. CCB, art. 935. Interesse na apuração da responsabilidade da empresa. Culpa «in vigilando» e/ou «eligendo». Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5022.6300

7 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Demissão. Pretensão do impetrante de ser mantido no cargo de investigador de polícia, do qual foi demitido a bem do serviço público. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Responsabilidade civil independente da criminal. Aplicação do CCB, art. 935. Condenação na esfera criminal em 1ª e 2ª instâncias pela prática do crime de extorsão. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5015.9200

8 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização c.c. obrigação de fazer. Determinação de suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação penal. Inviabilidade. Inexistência de prejudicialidade entre as ações. Ausência de dúvida sobre a existência material do fato ou sobre a autoria do delito. Prevalência do princípio da independência das jurisdições. Disposto no CCB, art. 935, segundo o qual a responsabilidade civil é independente da criminal. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 144.7244.0028.5300

9 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do réu pelo evento danoso reconhecida na esfera criminal por decisão transitada em julgado, que também faz coisa julgada no âmbito cível com relação à materialidade e à autoria do fato (CCB, art. 935). Sofrimento pela morte de esposa e mãe devidamente caracterizado. Indenização pelos danos morais devida, cabendo à seguradora litisdenunciada reembolsá-la até os limites fixados na apólice, nos termos da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização pelos danos causados ao veículo dos autores também devida. Cobertura para danos materiais ou corporais a terceiros que abrange a condenação relativa ao pagamento de pensão mensal. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 140.6591.0018.7000

10 - TJSP. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Suspensão ante a existência de ação penal em curso. Impossibilidade. Responsabilidade civil que, em princípio, independe da criminal. Dicção do CCB, art. 935. Prosseguimento da ação. Regularidade. Recurso improvido.

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Doc. 147.3652.5000.8400

11 - STF. Conselho nacional de justiça. Atuação.

«O Conselho Nacional de Justiça atua no campo administrativo, devendo ter presente a independência versada no »

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Doc. 239.4983.9633.6096

12 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Apropriação, por agente da polícia civil, de bens apreendidos sob custódia da corporação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Materialidade dos fatos determinada em sentença penal passada em julgado, ao que se vincula o juízo cível, tornando inadmissível a pretendida rediscussão da matéria (). Presente o elemento subjetivo, não se descaracteriza a conduta típica sob a Lei de Improbidade Administrativa em sua atual redação. Recurso não provido

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Doc. 555.7326.8645.1052

13 - TJSP. Responsabilidade Civil. Ação civil ex delicto. Ação julgada procedente. Réu condenado por homicídio doloso (art. 121, § 2º, III, IV e VI do CP) praticado contra a mãe e avó dos autores. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Aplicação do CCB, art. 935. Fato e autoria do ilícito que não comportam mais discussão. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 150.000,00 para cada um dos autores em sintonia com as circunstâncias do caso concreto. Redução indevida. Recurso desprovido

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Doc. 572.1127.9899.8363

14 - TJSP. APELAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZATÓRIA.

Alegação de que o requerido passou a se dirigir à requerente com palavras ofensivas e de conteúdo sexual. Sentença de procedência, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$12.000,00. Irresignação do Requerido. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS. Inteligência do As esferas cíveis e criminais são independentes, podendo o réu responder civilmente pela prática de ato do qual, na esfera crimin... ()

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Doc. 560.0032.5208.4728

15 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte - Ação proposta pela genitora da vítima - Sentença de parcial procedência, com imposição de indenização por danos morais, materiais e pensão alimentícia - Apelo do réu. Em relação ao réu, a condenação criminal torna certa a obrigação de reparar o dano causado e impede a rediscussão da culpa no juízo cível (CCB, art. 935, c/c art. 91, I, CP) - Alegação de culpa concorrente - Não acolhimento - Ausência de carteira de habilitação da vítima que configura mera violação administrativa. Dano moral in re ipsa - Pretensão de redução - Acolhimento - Acidente fatal que ceifou a vida do filho da autora - Estado de angústia e grave sofrimento psicológico que se caracterizaram indubitavelmente - Sofrimento que dispensa maiores comprovações porque é fenômeno plenamente perceptível a partir da experiência do homem comum - Redução para R$ 160.000,00 (cem mil reais), que mais se ajusta ao princípio razoabilidade. Danos materiais - Existência - Despesas fúnebres devidamente comprovadas nos autos e diretamente ligadas ao acidente - Ressarcimento devido. Pensão alimentícia - Manutenção, tendo em vista que a vítima, filho único, exercia atividade laborativa ao tempo do evento danoso e contribuía com o sustenta da genitora, com evidências de que a família possui situação modesta de vida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 622.5580.8218.0184

16 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de reparação, sob o argumento de fornecimento de combustível adulterado. Insurgência contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Laudo pericial que não identificou qualquer relação entre a queima da bomba de combustível do veículo do autor e o abastecimento do automóvel com o combustível periciado, ofertado pelo estabelecimento comercial réu. Nexo de causalidade não evidenciado. Ausente o deve... ()

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Doc. 544.7558.2608.1419

17 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor, vítima de assalto, teve celular subtraído, resultando em movimentações bancárias irregulares e contratação de empréstimo indevida. 2. Sentença de procedência. 3. Recursos dos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) incompetência absoluta em razão da matéria; (ii) ilegitimidade passiva dos bancos; (iii) responsabilidade das instituições financeiras pelas falhas nas prestações de serviços ao não detectarem transações f... ()

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Doc. 939.1815.0471.4895

18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Discussão verbal que evoluiu para agressões mútuas. Provas emprestadas de inquérito e processo criminal. Réus absolvidos naquele feito. Segunda autora que não ingressou na briga. Alegada agressão a ela inexistente. Laudo pericial médico sem elementos novos. Ausência de prova de agressão injusta e relevante ao primeiro autor, que resultasse em dano moral. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. 1. Recurso do primeiro réu que não se conhece, ... ()

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Doc. 428.8929.0271.3242

19 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA (COLHEITADEIRA DE GRÃOS), COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. 1.

Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso do autor acolhido. 3. Indeferimento de restituição do bem na esfera criminal que não impede a pretensão indenizatória no âmbito civil. Incidência do Extinção equivocada. 4. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 241.1131.2261.8272

20 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Suspensão do processo cível. Responsabilidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A responsabilidade civil, nos termos do , é independente da criminal, motivo pelo qual, em princípio, não se justifica a suspensão da ação indenizatória até o desfecho definitivo na esfera criminal. 2 - Somente nos casos em que possa ser comprovado, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, tornando impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralização da ação civil. Não sendo esta a hipótese dos autos,... ()

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Doc. 138.0843.5001.1800

21 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filho menor. Culpa do réu reconhecida na esfera criminal. Impossibilidade de questionamento na esfera cível. Inteligência do CCB, art. 935. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 166.3765.4002.1400

22 - STF. Responsabilidade civil e penal. Interdependência.

«Pronunciamento penal quanto ao fato repercute no campo civil - »

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Doc. 457.1741.7426.4456

23 - TJRJ. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito. Autora que estava em carro conduzido pelo réu. Alegação de embriaguez e condução em alta velocidade, quando perdeu o controle do carro, que capotou. Acidente que deixou a autora com tetraplesia espatilha (por fratura explosão de C5 e C6), com invalidez total e permanente para o trabalho e dependendo de cuidados de terceiros para as atividades cotidianas da vida. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Responsabilidade subjetiva. Art. 186 do CC/2002. Provas colacionadas nos autos (depoimento de testemunha que estava no carro quando do acidente e perícia de local da polícia) que demonstram que a responsabilidade pelo acidente pertence ao réu, que não agiu com o devido dever de cuidado esperado do homem médio. Réu que foi condenado na seara criminal pelos fatos narrados na exordial. Comprovação da conduta dolosa do réu, do dano, e do nexo causal. Não há como inovar no Juízo cível questões decididas na esfera penal, com relação a existência do fato e sua autoria, tampouco eventuais excludentes de ilicitude. Inteligência do CCB, art. 935. Evidente dano moral. Indenização por dano moral que merece redução de R$ 200.000,00 para R$ 150.000,00, sendo este um valor mais condizente com o desdobramento fático e com os danos experimentados pela autora, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 917.9818.1369.0137

24 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E À EFICÁCIA DA DECISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação indenizatória ajuizada em razão do falecimento do filho dos autores, em acidente de trânsito ocorrido em 27/09/2018. Alegação de que o acidente foi causado por culpa exclusiva do condutor, que dirigia em alta velocidade e sob efeito de álcool, requerendo compensação por danos morais e pensionamento. 2. Decisão anterior. A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do condutor e dos proprietários do veículo, condenando-os solidariamente ao pagamento de i... ()

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Doc. 878.0302.3149.8248

25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO AMEAÇAS PERPETRADAS PELA RÉ, EM RAZÃO DE CIÚME IMOTIVADO, O QUE TERIA LHE CAUSADO DANOS, TANTO NA ESFERA MATERIAL, QUANTO NA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A SUPLICADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇAS PERPETRADAS PELA RÉ QUE ENSEJAM O DEVER DE REPARAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela Ré contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de ofensas, perseguições e ameaças sofridas pela Autora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de afastamento da indenização por dano moral sob a alegação de ausência de prova da autoria das mensagens ofensivas e da rejeição da queixa-crime formulada pela Autora. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A independência entre as e... ()

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Doc. 657.8658.2337.4280

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM SITE DE AVALIAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Nos termos do , a responsabilidade civil é independente da criminal, de modo que eventual extinção da punibilidade penal não é capaz de afastar eventual ilícito civil. A publicação de texto ofensivo em si... ()

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Doc. 162.8987.2159.0514

27 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANÁLISE CONJUNTA - OBJETO COMUM - DANOS MORAIS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL QUE SÃO INDEPENDENTES - AGRESSÃO FÍSICA - ATO ILÍCITO - PROVA DA MATERIALIDADE E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM EM FUNÇÃO DAS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO RECONVINDO - PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS - NOVA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUB-ROGAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RECEBIDA PELA AUTORA QUE NÃO INTEGRA A PARTILHA - VALORES UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE DECOTAR O MONTANTE DO VALOR TOTAL DA CONSTRUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS. 1.

As responsabilidades civil e criminal são independentes, de modo que não é necessário aguardar o julgamento da ação penal para que seja possível a condenação do reconvindo ao pagamento de danos morais pela prática de violência doméstica com agressão física. Aplicação do 2. A Terceira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo de controvérsia 1.675.874/MS, fixou tese no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher ... ()

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Doc. 542.7706.8880.1053

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECONVENÇÃO - ENVIO DE MENSAGENS OFENSIVAS ATRAVÉS DE REDE SOCIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Nos termos do , a responsabilidade civil é independente da criminal, de modo que a extinção da punibilidade penal não é capaz de afastar eventual ilícito civil. A publicação de texto ofensivo em redes soc... ()

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Doc. 396.3432.7913.6603

29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO CRIMINAL - RESPONSABILIDADE CIVIL INEQUÍVOCA - FALECIMENTO DE HOMEM DO QUAL DEPENDIAM ECONOMICAMENTE A ESPOSA E OS FILHOS - PENSIONAMENTO DEVIDO NO VALOR DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA FATAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO BIFÁSICO - DANO EMERGENTES - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - REPARAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO - A

despeito da independência entre as esferas criminal e cível, «não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.» - - Condenado o motorista imprudente que causa acidente com vítima fatal por homicídio culposo, constitui efeito da condenação penal a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos decorrentes do crime. - Consagrou-se na jurisprudência o entendimento de que... ()

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Doc. 220.6240.3177.5146

30 - STJ. processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem entendeu configurada a responsabilidade civil da parte agravante no evento danoso (fl. 2.005, e/STJ): «Embora, nos termos dispostos no , seja assente a independência das jurisdições cível e criminal, no caso, incide a ressalva constante do aludido dispositivo legal, eis que absolvição do motorista da autora teve por base o reconhecimento de que ele não concorreu para o fato. «Logo, trata-se de específica hipótese de subordinação da jurisdição civ... ()

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Doc. 182.3393.0001.5500

31 - STJ. Processo civil. Suspensão do processo. Ação de reparação de danos. Morte. Suspensão do processo cível. Faculdade. CCB, art. 935.

«1. A responsabilidade civil, nos termos do , é independente da criminal, motivo pelo qual, em princípio, não se justifica a suspensão da ação indenizatória até o desfecho definitivo na esfera criminal. 2. Somente nos casos em que possa ser comprovado, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, tornando impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralisação da ação civil. Não sendo esta a hipótese dos auto... ()

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Doc. 241.0260.7900.3636

32 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Agravo de instrumento. Indenização. Acórdão que reconheceu a culpa da viação. Pretensão de reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos aclaratórios opostos na origem com fins de prequestionamento. Exclusão da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

I - Agravo regimental da Viação Águia Branca S/A. Pretensão de modificar o acórdão recorrido que, com base no acervo probatório carreado aos autos, reconheceu a responsabilidade da viação pelo evento danoso e asseverou que não se aplica o , porque o juízo criminal não reconheceu causa que pudesse excluir sua responsabilidade. A reforma o aresto a quo demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súm... ()

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Doc. 145.3720.6011.6700

33 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Nomeação para cargo de agente policial, com posterior impedimento da posse em decorrência de antecedentes criminais. Discricionariedade da Administração Pública na análise da conduta pregressa do candidato. Absolvição no processo crime que, em regra, não vincula ato administrativo (CPP, art. 65 e CCB, art. 935). Recurso não provido.

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Doc. 136.2350.7002.0000

34 - TRT3. Preposto. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 200. Inaplicabilidade.

«Não se aplica a regra do artigo 200 do Código Civil quando a ação trabalhista não se origina de fatos que dependam de apuração no juízo criminal. Nos termos do , a responsabilidade civil independe da criminal, somente não se podendo mais questionar sobre a existência do fato ou a autoria quando tais questões estiverem decididas no juízo criminal. Se a aferição da responsabilidade do empregador ou tomador dos serviços em decorrência de acidente do trabalho não depe... ()

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Doc. 157.5524.3005.8200

35 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Família. Ações de guarda e busca e apreensão de menor. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Validade. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissões. Ausência. Julgamento extra petita. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte admite a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir. 2. Na atenta leitura do acórdão recorrido, observa-se que, embora também tenha-se apoiado na sentença, a Corte gaúcha analisou fundamentadamente os diversos aspectos levantados tanto no recurso de agravo retido quanto na apelação. 3. Afasta-se a ofensa ao CPC/1... ()

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Doc. 146.3801.2001.9000

36 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB, art. 935. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando restar reconhecida a inexistência do fato ou atestar não ter sido o demandado seu autor. 2. A alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas, inviável na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.5232.7000.4800

37 - STF. Conselho nacional de justiça. Atuação. CCB/2002, art. 935.

«O Conselho Nacional de Justiça atua no campo administrativo, devendo ter presente a independência versada no »

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Doc. 292.4440.3295.9307

38 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito que vitimou a genitora das autoras. Atropelamento de pedestre que se encontrava sobre a faixa de pedestres. Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da denunciação da lide. Apelação manejada por ambas as partes. EXAME: Autoria do evento apurada no Juízo Criminal, «ex vi» do Alegação de culpa concorrente da vítima afastada. Mídia que demonstra a genitora das autoras sendo colhida pelo coletivo enquanto atravessava a via p... ()

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Doc. 636.2643.0479.9290

39 - TJSP. Acidente de trânsito - Indenizatória - Suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal - Inadmissibilidade - A responsabilidade civil independente da criminal (CCB, art. 935) - Inaplicável, também, a regra do CPC, art. 315, pois não há dúvidas sobre a autoria ou a existência do fato - Agravo de instrumento provido

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Doc. 502.7164.8161.8921

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, até a conclusão do inquérito policial instaurado para investigar o acidente de trânsito tratado nos autos. Não cabimento. Inteligência do Responsabilidade civil que independe de eventual responsabilidade criminal. Inexistência de ação penal em curso. Inteligência do parágrafo único, do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 272.7139.0678.9080

41 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação de ressarcimento por danos materiais proposta em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 04/04/2021. Colisão entre motocicletas em cruzamento. A autora pleiteia indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos estéticos e danos morais, alegando que o réu não respeitou a sinalização de «pare". Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus a pagarem R$ 315,37 por danos materiais, indeferindo os demais pleitos. Recurso da autora, alega... ()

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Doc. 439.7455.4470.2108

42 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

1. O autor, invocando existência de prova nova consistente em sentença penal absolutória, pretende a desconstituição de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista 1001518-78.2019.5.02.0319, que manteve a aplicação da pena de justa causa. 2. No caso, a sentença penal absolutória não atende aos requisitos do , VII e da Súmula 402/TST, na medida em que não é cronologicamente velha. 3. Ainda que assim não fosse, a prova apontada como nova não teria o condão de ... ()

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Doc. 511.9535.6983.6592

43 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. LIBELO ACUSATÓRIO. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EFEITOS. COMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. FALTA RESIDUAL. AUSÊNCIA. A

... ()

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Doc. 584.6423.7918.0900

44 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude em transferência via PIX - Golpe praticado em venda de automóvel - Pretensão do autor de que a instituição financeira seja condenada pela falha na prestação de serviços. Descabimento. Instituição financeira demandada (Stone Pagamentos S/A) atuou como intermediária no processo de pagamento, não havendo elementos que comprovem falha na prestação de serviços ou nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor. ... ()

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Doc. 103.1674.7554.0500

45 - STJ. Pagamento. Credor putativo. Teoria da aparência. CCB, art. 935. CCB/2002, art. 309.

«Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor.»

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Doc. 153.9805.0013.1300

46 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Petição inicial inepta. Inocorrência. CPC/1973, art. 295 parágrafo único. Requisitos. Falta. Responsabilidade civil. Independência. Responsabilidade criminal. Apelação cível. Indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Indeferimento da inicial por inépcia. Inocorrência.

«É cediço que o indeferimento da petição inicial, por inépcia, somente é possível nas hipóteses do parágrafo único do Caso em que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, impondo-se a desconstituição da sentença que obstou o prosseguimento do feito com base no , I. A necessidade de apuração do fato na esfera criminal não impede o ajuizamento de demanda indenizatória. Inteligência do CCB, art... ()

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Doc. 716.6744.8186.5546

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Alegação de fraude na comercialização de contrato de consórcio. Independência, «in casu», das instâncias civil e penal. Prejudicialidade externa do , V inocorrente. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 202.4914.8010.6900

48 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de reparação de danos. Independência entre esfera cível e penal. Dano moral configurado. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório mantido. Não provimento.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das esferas e responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do CCB/2002, 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Admite a... ()

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Doc. 143.3485.5000.2400

49 - STF. Responsabilidade cível e penal. CCB/2002, art. 935.

«Descabe admitir a repercussão do que decidido no cível considerada a esfera penal - inteligência do »

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Doc. 144.5285.9001.0500

50 - TRT3. Prescrição bienal. Dispensa por justa causa. Ação penal. Interrupção do prazo.

«A prescrição bienal da reclamação trabalhista conta-se da extinção do contrato de trabalho, conforme disposto no , XXIX. Em face da independência das jurisdições civil, criminal e trabalhista, prevista no , a propositura de ação penal versando sobre fato relacionado ao dano moral alegado na reclamação trabalhista não enseja a suspensão ou interrupção da prescrição bienal trabalhista, sendo, portanto, desconsiderável a data do trânsito em julgado... ()

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