Lei nº 3.071/1916 art. 932

1 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Pedido de indenização fundado em supostas complicações no pós-operatório de cesariana realizada na autora. Inexistência de responsabilidade objetiva do nosocômio por defeito na prestação do serviço, advindo sua responsabilização apenas da condição de empregador ou comitente (CCB, art. 932, III, e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal). Inocorrência de erro médico segundo a conclusão do laudo pericial não arrostado por qualquer outra prova técnica. Obesidade grave da parturiente que constitui fator de aumento do risco de intercorrência indesejável. Observância, pelos médicos, de todas as normas técnicas atinentes ao procedimento. Improcedência do pedido indenizatório. Recurso da autora improvido.

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2 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão de pista de rodovia, originando colisão com veículo que circulava em sentido contrário, resultando no óbito dos dois condutores. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 932, III, afastada possibilidade de se relacionar a conduta do motorista infrator e a prestação dos serviços em favor de empresa de televisão para a qual realizava trabalhos. Responsabilidade exclusiva do espólio. Existência. Pensão fixada em 2/3 dos ganhos da vítima, a vigorar no período entre a data da sua morte e aquela em que a beneficiária completou 25 anos de idade. Dano moral «in re ipsa». Desnecessidade de comprovação das despesas com funeral e sepultamento, que devem observar o limite previsto na legislação previdenciária. Abatimento do valor da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) apenas em relação aos danos materiais. Recurso do réu parcialmente provido, com observação.

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3 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Acidente ocorrido dentro do estabelecimento de ensino. Responsabilidade objetiva evidenciada. Inteligência do CCB, art. 932, IV. Culpa exclusiva da vítima e imprevisibilidade do fato afastadas. Indenização devida. Recurso da instituição de ensino improvido.

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4 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de reparação de danos. Descabimento. Existência de dúvida quanto a eventual presença dos elementos caracterizadores da relação de preposição e possível responsabilidade solidária da ré (CCB, art. 932, III). Necessidade de dilação probatória. Prematuro acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam». Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, determinando-se

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5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Preposto da ré que, na qualidade de endossatário-mandatário, não procedeu à baixa de título quitado, permitindo a consumação do protesto. Responsabilidade direta da preponente pelo dano causado à autora, diante do que dispõe o CCB, art. 932, III. «Quantum» indenizatório fixado de forma proporcional ao evento e suas consequências. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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6 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que alega ter sido ofendida por funcionária de instituição financeira em movimento paredista. Empregada que não se encontrava no exercício do trabalho. Ausência de responsabilidade da casa bancária. Inteligência do CCB, art. 932, III. Ilegitimidade passiva caracterizada. Recurso não provido.

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7 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Reparação de danos. Acidente de veículo. Alega a concessionária em seu recurso que o veículo causador do acidente era dirigido por terceira pessoa, não-preposta e não era sua empregada. Responsabilidade pela reparação é exclusiva da proprietária do veículo. Inadmissibilidade. Comprovação ao longo da instrução que houve culpa do condutor do veículo (falecido) contratado pela concessionária para ir buscar o veículo em belo horizonte (mg) e conduzi-lo até suas dependências em três lagoas. Acidente ocorrido durante esse percurso. Veículo sequer entregue à proprietária. CCB, art. 932, III. Legitimidade passiva da concessionária reconhecida. Preliminar rejeitada.

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8 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de consórcio firmado com preposto. Suposto golpe dado por este, não repassando pagamentos efetuados. Empregadora que responde pelos atos de seus funcionários. CCB, art. 932, III. Culpa concorrente inexistente. Indenização devida. Recurso improvido.

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9 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Assassinato de empregado por outro, no prédio rústico do empregador. Fato dado fora do horário de trabalho e por motivo estranho a este. Mera divergência pessoal, por causa banal. Ausência da responsabilidade indenizatória do empregador. Inaplicabilidade do inciso III do CCB, art. 932. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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10 - TJSP. Dano moral. Compra e venda mercantil. Pagamento que se deu dois dias após o vencimento. Preposto da credora que, na qualidade de endossatário-mandatário, quando comunicado da quitação não procedeu à baixa do título, permitindo a consumação do protesto. Dano «in re ipsa» Responsabilidade direta da preponente pelo dano causado à autora em virtude do protesto indevido, diante do que dispõe o CCB, art. 932, III. Descabimento da denunciação da lide para a hipótese. «Quantum» indenizatório condizente com a natureza do dano e a conduta da requerida de minimizá-lo. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

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11 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas recebidas pelo banco por meio de endossomandato e enviadas a protesto em local diverso da praça de pagamento. Conduta desidiosa da instituição financeira que retirou da empresa sacada a oportunidade de pagamento ou de defesa de seus interesses. Prejuízo moral comprovado «in re ipsa», com a consumação do protesto abusivo. Sacadora que deve responder junto com o banco pela indenização, em face do disposto no CCB, art. 932, inciso III. Indenização bem fixada. Recursos improvidos.

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12 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Condutor do veículo envolvido no acidente estava a serviço da empresa-ré. Legitimidade passiva da agravante reconhecida. Aplicação do disposto no CCB, art. 932, III. Recurso improvido.

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13 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Emprego de veículo de propriedade do patrão para dolosamente causar danos à vítima. Atropelamento ocorrido no final da tarde de um sábado, quando o agente voltava das compras com a mulher. Ato que não foi praticado no desempenho de suas funções de empregado ou em razão dela. Inteligência do CCB, art. 932, III. Conclui-se que se tratou de ato absolutamente estranho ao serviço ou atividade, ou seja, que foi praticado fora do exercício das atribuições do empregado ou preposto, de sorte a exonerar a responsabilidade do patrão. Recurso desprovido.

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14 - TJSP. Danos moral. Responsabilidade Civil. Pessoa idosa que, ao desembarcar de coletivo, foi derrubada pelo veículo, vindo a sofrer lesões de natureza grave. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida a pagar ao autor a importância de sete mil, seiscentos e cinquenta reais. Recorre a ré alegando culpa exclusiva da vítima. Tese que não prevalece, ante a prova dos autos. Danos morais caracterizados Aplicação do CCB, art. 932, inciso III. Dever de indenizar. Recurso não provido.

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15 - TRT3. Dano moral. Violação da intimidade e da privacidade do trabalhador. Responsabilidade do empregador por ato de preposto.

16 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Morte de hóspede na piscina de hotel. Inexistência de culpa ou negligência da administradora do estabelecimento hoteleiro. Circunstância em que a responsabilidade do dono de hotel e hospedaria, conforme o CCB, art. 932, IV, só ocorre provando-se que concorreram para o dano, por culpa ou negligência, enquanto a culpa exclusiva da vítima, como fato gerador do dano, elimina a causalidade. Recurso não provido.

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17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Menor de idade que pratica atos libidinosos diversos da conjunção carnal com outro menor. Responsabilização da mãe do ofensor, nos termos do CCB, art. 932, I. Possibilidade. Reparação do dano. Necessidade. Fixação do valor indenizatório de acordo com a gravidade do ato ilícito. Observância. Condenação mantida. Recurso não provido.

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18 - TRT3. Assédio moral colateral. Omissão do empregador. Dever de indenizar.

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19 - TJSP. Danos morais e materiais. Responsabilidade Civil Subjetiva. Acidente de veículo. Vítima fatal. Culpa do motorista proveniente da via secundária comprovada nos autos. Conjunto de provas revelador da culpa do condutor do veículo biarticulado, que trafegava, irregularmente, por via secundária construída às margens da autoestrada. Responsabilidade solidária do empregador e do tomador de serviços (CCB, art. 932, III, e 933, ambos). Danos materiais e morais devidos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelações desprovidas, com observação. Agravo retido não conhecido.

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20 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Cautela. Falta. Motociclista. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Cabimento. Ato ilícito. Pensão previdenciária. Distinção. Idade limite. Serviço de transporte. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Contrato de transporte e distribuição. Empresa terceirizada. Preposição. Legitimidade passiva. CCB, art. 932, III.

21 - TRT3. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais, estéticos e materiais. Agressão entre empregados.

22 - TRT18. Acidente do trabalho. Responsabilidade da empregadora.

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23 - TRT18. Acidente do trabalho. Responsabilidade da empregadora.

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24 - TRT2. Acidente do trabalho. Instalador de TV a cabo. Trabalhador que escorregou da escada de cima do telhado da residência do cliente durante a instalação de TV a cabo. Fratura no ombro direito com descolamento da clavícula. É certo que a responsabilidade por acidente do trabalho é, em regra, subjetiva, de modo que é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo para que se atribua ao empregador a obrigação de indenizar. Contudo, essa regra não é absoluta; nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implica, por sua natureza, risco, há responsabilidade independentemente de culpa. O risco é inerente à atividade de instalação de cabos de TV em cima do telhado da casa. Teoria da Responsabilidade objetiva do empregador. CCB, art. 932.

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25 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo menor. Indenização aos pais do menor falecido. Entendimento jurisprudencial. Revisão. CCB, art. 932, I.

26 - TJSP. Apelações. Responsabilidade Civil. Agressão em ambiente escolar. Pedido de indenização por danos morais formulado em face da Fazenda Pública do Estado, do menor que praticou a agressão e dos seus genitores. Responsabilidade civil da Fazenda Estadual não caracterizada. Direção da escola que adotou todas as posturas necessárias à adequada solução da questão, nos termos dos protocolos existentes. Responsabilidade dos pais e do filho menor que se mantém. Inteligência do CCB, art. 932. Adequação do valor arbitrado a este título. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Presença das circunstâncias que autorizam a aplicação da penalidade, na forma do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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27 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. JOGADOR DE VÔLEI. DESCARACTERIZAÇÃO DA BOLSA-ATLETA. ATLETA PROFISSIONAL. LEI 9615/98. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento de que, qualquer rediscussão acerca da caracterização da relação de emprego entre o atleta profissional e a primeira reclamada e da consequente responsabilização solidária do ente público, implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. De acordo com a decisão recorrida, « na hipótese, o Regional, soberano na análise do contexto fático probatório, entendeu que ficou demonstrado que o autor atuou como atleta profissional de futebol, nos termos da Lei 9615/98, haja vista que as competições das quais participou enquanto atleta de voleibol em proveito da primeira reclamada eram profissionais, posto que promovidas para obter renda e disputada por atletas profissionais « (destacou-se) . Além disso, ressaltou-se que « a Corte de origem, ao analisar as provas dos autos, entendeu que a contratação levada a efeito utilizou-se de pessoa interposta entre o Município de São José dos Campos-SP e a Liga de Vôlei, sem respaldo na lei e sem a formalização de documentação escrita sobre a relação jurídica entre o referido ente de direito público interno e a reclamada Escola do Corpo, caracterizando uma verdadeira gambiarra « (destacou-se). Com base nessas razões, entendeu « pela manutenção da configuração do vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada, Escola do Corpo, e da responsabilidade solidária do Município de São José dos Campos, por incontroversamente ter participado de ato ilícito indenizável (aplicação do CCB, art. 932) «. Diante da conclusão firmada, a modificação da decisão regional, como pretende o reclamado, esbarraria, de fato, no óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido .

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28 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demonstrada a culpa exclusiva do preposto da transportadora (requerida) no acidente noticiado, deve ela responder pela indenização correspondente. Exegese do CPC/1973, art. 333, Ie CCB, art. 932. Recurso improvido.

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29 - TRT3. Acidente de trabalho. Morte do empregado durante o horário de trabalho. Homicídio culposo causado por outro empregado. Acidente de trabalho – indenizações

30 - TJMG. Danos causados por menor. Processo civil. Ação de indenização. Danos causados por menor. Responsabilidade da mãe que a tem em sua companhia. Ilegitimidade passiva ad causam do seu companheiro. Danos materiais. Comprovação. Dano moral. Indenização devida. Quantum. Manutenção da sentença

31 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais materiais. Acidente de trânsito. Preliminar de nulidade do feito em razão da interdição do apelado. Responsabilidade subjetiva comprovada. Laudo pericial conclusivo. Recurso adesivo. Sucumbência recíproca configurada. Recurso apelatório não provido por unanimidade.

32 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - APELO DO RÉU - VALIDADE DA CITAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - O

33 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Acidente de percurso. Culpa exclusiva de terceiro. Transporte custeado pelo empregador. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do empregador.

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34 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho.

35 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil do empregador por danos causados por seus empregados. CCB, art. 932, III. Evento danoso. Ato praticado por empregado fora do ambiente de trabalho. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Defeito no velocímetro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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37 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil por fato de terceiro. Desvio de valores por gerente de banco. Responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos. Gestão de negócios praticada pelo gerente. Ausência de relação com o trabalho. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

38 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO COM A PARTICIPAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO - PROVA SUFICIENTE - DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO - DANO MORAL E ESTÉTICO - DESDOBRAMENTOS DO DANO CORPORAL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

39 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - HOMICÍDIO EM ALOJAMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA .

40 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Omissão. Inexistência. Concessão da gratuidade de justiça. Reexame. Súmula 7/STJ. Erro médico. Culpa do profissional comprovada. Vínculo com o hospital. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

41 - TJRS. Procedimento obstétrico. Parto a fórceps. Ausência de acompanhamento pré-natal. Circular de cordão. Falha na prestação do serviço.

42 - TJRJ. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Hotel. Ingresso de menor em estabelecimento hoteleiro. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB, art. 196 e CCB, art. 932, IV. CF/88, art. 5º, V e X.

43 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por indenização por dano material, consubstanciada em pensão mensal vitalícia de 05 (cinco) salários mínimos, além do dano moral, sob o fundamento, em suma, de que o menor sofreu uma queda na sala de aula de instituição escolar administrada pelo réu, não tendo a professora responsável pelo menor nem outro funcionário socorrido de pronto o autor, que teve que aguardar a sua genitora chegar para que fosse encaminhado ao hospital, onde foi constatada fratura do fêmur, e, posteriormente, restou constatado que o menor acabou ficando com diferença de comprimento de um membro inferior para o outro, o que lhe causou uma debilidade motora permanente. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido. Inconformismo do ente municipal. Estabelecimento de ensino público. Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva, que somente será afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu. Dever de segurança em relação aos alunos durante o período que se encontram sob sua vigilância e autoridade, devendo responder de forma objetiva por eventuais danos suportados por eles, conforme dispõem os CCB, art. 932 e CCB, art. 933. Embora não tenha resultado para o autor danos de natureza permanente, a fratura no fêmur lhe gerou um período de incapacidade para as suas atividades habituais por 03 (três) meses. Além disso, o demandado não prestou imediato socorro ao menor, tendo em vista que o mesmo teve que aguardar a chegada da sua genitora para ser levado ao hospital. Desse modo, é evidente o dever de responsabilização do ente municipal, que, portanto, não deve ser afastado. Quanto ao dano moral, sem sobra de dúvidas restou ele configurado, diante do abalo sofrido pelo demandante, uma criança que teve seus movimentos limitados por 03 (três) meses em razão da queda, além do socorro deficiente prestado pela escola. Verba indenizatória ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece, de forma alguma, ser reduzida. Todavia, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, assiste razão ao apelante, pois o autor formulou 02 (dois) pedidos indenizatórios e decaiu de 01 (um) deles, devendo ser reconhecida, portanto, a sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das despesas processuais e honorários advocatícios, devidos ao advogado da parte adversa. Provimento parcial do recurso, para o fim de reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das despesas processuais e honorários advocatícios, devidos ao advogado da parte adversa, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor.

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44 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADO.

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no atendimento. Responsabilidade do hospital configurada. Agravamento da saúde do paciente. Nexo causal e dever de indenizar demonstrados. Agravo não provido.

46 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14, § 3º, II.

47 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

48 - TST. Dano moral. Fixação do valor da indenização por danos morais. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

49 - STJ. Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962. (Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o sigilo dos processos de apuração de ato infracional).

50 - TRT3. Responsabilidade civil. Empregado a serviço da empresa. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Culpa concorrente afastada. Reparação integral.