1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de ressarcimento por danos materiais. Transporte de mercadoria. Responsabilidade objetiva do transportador. Liberdade contratual. Função social do contrato e princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual. Extensão da responsabiliade ao conhecimento rodoviário.
1 - No contrato de transporte, o transportador responde objetivamente pelos danos ocorridos, não havendo espaço para se discutir a culpa do transportador pelo evento danoso, em face do disposto no CCB, art. 734.
2 - Reconhecer a responsabilidade da transportadora pelo pagamento dos impostos contraria o entendimento adotado pelo Código Civil no sentido do respeito à liberdade contratual, exercida nos limites da função social do contrato, devendo prevalecer, nas relações contratuais priv... ()
2 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Recurso tempestivo dos autores considerada as suspensões de prazo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem. Responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. CCB, art. 734. Devido o pagamento de indenização decorrente do extravio Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Recurso tempestivo dos autores considerada as suspensões de prazo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem. Responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. CCB, art. 734. Devido o pagamento de indenização decorrente do extravio definitivo da bagagem despachada. Quantum indenizatório fixado corretamente no limite previsto na Resolução 1.432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Impossibilidade de majoração, pois não houve registro prévio de conteúdo valioso quando do despacho da bagagem. Dano moral configurado pelo defeito na prestação dos serviços e perda definitiva dos pertences, o que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Arbitramento adequado em R$2.000,00 para cada passageiro. Majoração indevida, considerando que o extravio ocorreu no trajeto de retorno, tendo os autores permanecido na posse dos pertences durante o período da viagem. Sentença mantida. Recurso não provido.
3 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de passageiro no interior de ônibus, decorrente de manobra brusca, constatando-se lesão corporal. Contrato de transporte. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Contrato de transporte. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade, não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegado fato de terceiro que é inoponível, ressalvado o direito de regresso, tanto mais emnão se tendo demonstrado culpa exclusiva da vítima. Apelações improvidas.
4 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva. Transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade. Violação aos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade da empresa aérea. Inteligência do CCB, art. 734. Indenização mantida. Recurso improvido.
5 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre coletivos. Veículo da ré que transportava os autores com inadequadas condições de uso, inclusive com relação ao freio. Nexo de causalidade entre o evento e os danos sofridos pela vítima. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora caracterizada. CCB, art. 734. Indenização por danos morais devida, afastado, entretanto, os danos estéticos porque poderia resultar em «bis in idem». Danos materiais que restaram evidentes, tanto que reconhecidos pela própria empresa ré. Determinação, apenas, para que a correção monetária quanto aos danos morais incida a partir da data em que foi proferida a sentença, acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim, provido o adesivo da autora para afastar a sucumbência recíproca.
6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Natureza objetiva (CCB, art. 734). Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Ocorrência. Excludente de responsabilidade do transportador em razão de caso fortuito ou força maior não configurada. Constrangimento sofrido pela autora. Dever de indenizar reconhecido. Verba indenizatória irrisória. Inalterabilidade, em face da não insurgência do patrono da autora. Recurso improvido.
7 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Natureza objetiva (CCB, art. 734). Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Excludente de responsabilidade do transportador em razão de caso fortuito ou força maior não configurada. Indenização por danos materiais fixada em valor menor que o devido. Inalterabilidade. Recurso improvido.
8 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro quando descia do ônibus. Lesão corporal. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Caso em que a prova demonstrou que o motorista efetuou manobra brusca antes que o passageiro tivesse descido. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Recurso improvido.
9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageira no interior de ônibus em decorrência de manobra brusca. Demonstração satisfatória de que a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave tanto que foi levada ao pronto socorro e, posteriormente, submetida a cirurgia em razão de fratura do cóccix e outras afecções na coluna lombar. Hipótese em que o transportador tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade caracterizada. Excludentes de responsabilidade não verificadas. CCB, art. 734. Manutenção da verba arbitrada a título de dano moral. Recurso desprovido.
10 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Infortúnio envolvendo veículo de transporte coletivo. Contrato celebrado por intermédio da empregadora. Contraprestação paga à corré que repassava esses valores à transportadora. Responsabilidade objetiva tanto da transportadora como do intermediador. CCB, art. 734. Alegação de culpa exclusiva de terceiro não verificada uma vez que o acidente durante o transporte de passageiros não é algo estranho à relação contratual estabelecida entre as partes. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
11 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Choque de ônibus contra poste, causando lesões em passageira, ora apelante. Responsabilidade civil objetiva. CCB, art. 734. Ato ilícito, dano e nexo de causalidade configurados. Dever de reparar. Valor da reparação fixado em dez mil reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
12 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageira no interior de ônibus decorrente de manobra brusca, praticada em velocidade incompatível. Ocorrência de lesão corporal de natureza grave decorrente de fratura do fêmur, que a afastou de suas obrigações habituais, por incapacidade, e por tempo considerável, em razão da redução cirúrgica. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Passageira que estava sentada e foi atirada ao chão do coletivo. CCB, art. 734. Indenizatória parcialmente acolhida. Danos materiais, igualmente, não demonstrados, tanto mais em se tratando de prejuízo que teria sido suportado por terceira pessoa, não integrante da lide. Recursos desprovidos.
13 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro no interior de ônibus decorrente de curva. Lesão corporal. Empresa que tem o dever de transportar os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegada culpa da vítima que deverá ser considerada no valor indenizatório
Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Responsabilidade da companhia aérea que é objetiva e decorre do CCB, art. 734. Caso fortuito ou força maior decorrente de condições climáticas desfavoráveis que depende do fechamento do aeroporto ou de restrições impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo. Inteligência do Art. 256, §3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ausência de provas neste senti... ()
Ação de Regresso.Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Sub-rogação da Seguradora (art. 786 do Código Civil e do preceito sumulado 188 do Supremo Tribunal de Federal). Transporte marítimo de carga. Danos à carga perecível. Responsabilidade objetiva (CCB, art. 734). Morosidade na entrega da mercadoria. Inocorrência. Relação contratual que não impõe data específica para entrega da carga. Ausência de nexo de causalidade (art. 373, I do CPC). Sentença mantida. ... ()
Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade da companhia aérea que é objetiva e decorre do CCB, art. 734. Caso fortuito ou força maior decorrente de condições climáticas desfavoráveis que depende do fechamento do aeroporto ou de restrições impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo. Inteligência do Art. 256, §3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Hipótese dos autos em que a mera constatação de mau tempo é insuficiente... ()
Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Cancelamento de voo por necessidade de manutenção não programada. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da companhia aérea. Responsabilidade objetiva (CCB, art. 734). Falha na prestação do serviço. Dano m... ()
Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Atraso e posterior cancelamento de voo por necessidade de manutenção não programada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva (CCB, art. 734). Chegada ao destino com 26 (vinte e seis) horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Caracterização. Prova do efetivo prejuízo sofrido pelo passageiro e de sua extensão. Quantum que deve ser fixado com ba... ()
Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Responsabilidade da companhia aérea que é objetiva e decorre do CCB, art. 734. Caso fortuito ou força maior decorrente de condições climáticas desfavoráveis que depende do fechamento do aeroporto ou de restrições impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo. Inteligência do Art. 256, §3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ausência de provas neste senti... ()
Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Responsabilidade da companhia aérea que é objetiva e decorre do CCB, art. 734. Caso fortuito ou força maior decorrente de condições climáticas desfavoráveis que depende do fechamento do aeroporto ou de restrições impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo. Inteligência do Art. 256, §3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ausência de provas neste sentido. Dano m... ()
21 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro no interior de ônibus decorrente de manobra brusca. Lesão corporal. Empresa que tem o dever de transportar os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegado fato de terceiro que é inoponível, ressalvado o direito de regresso. Recursos improvidos.
22 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Passageiro de ônibus vitimado em acidente decorrente da quebra de uma das rodas do coletivo. Obrigação de resultado (CCB, art. 734) respondendo a transportadora objetivamente pelos danos causados. Existência. Reparação do dano. Necessidade. Fixação de «quantum», entretanto, que não pode acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Observância. Recurso do transportador provido para ajustar o valor indenizatório assinado.
23 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro que sofreu lesões em razão da colisão do veículo da ré. Responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do CCB, art. 734. Pretensão de alteração do valor da indenização por dano moral. Inadmissibilidade «Quantum» indenizatório fixado em dez mil reais. Valor que não acarreta enriquecimento ilícito e gera impacto suficiente ao ofensor para dissuadi-lo, através de meios preventivos. Danos materiais e lucros cessantes afastados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso do autor improvido e do réu improvido na parte conhecida, com observação.
«Caso em que o autor sofreu acidente de trânsito, em razão do capotamento de veículo da ré (transportadora de cargas) quando prestava serviços para esta na condição de trabalhador autônomo («chapa»). Responsabilidade objetiva da ré que decorre também do CCB, art. 734, relativamente aos danos sofridos pelo prestador de serviço que participa da operação de carga e descarga de caminhões, e que sofreu acidente de trânsito enquanto transportado em veículo da contratante. Recurso or... ()
25 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Dando-se lamentável episódio de agressão no interior de ônibus, praticado por terceiros desconhecidos, configurado evento inteiramente estranho à atividade de transporte realizada pela empresa, o que a exclui do dever de indenizar. Nexo de causalidade entre a prestadora de serviço e o dano causado rompido. CCB, art. 734. Recurso não provido.
26 - TRT4. Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Óbito do trabalhador. Responsabilidade da empresa mesmo sendo o trabalhador autônomo, e não empregado. Cláusula geral de responsabilização prevista no Código Civil que se aplica à hipótese em tela.
«Comprovado o nexo de causalidade entre a atividade executada pela vítima e o acidente que causou sua morte, com a culpa da empresa, sem que se possa cogitar de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, mostra-se devida a responsabilização da tomadora, ainda que se trate de trabalhador autônomo. Aplicação da cláusula geral de responsabilização objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, assim como no CCB, art. 734, ambos. [...]»
27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO FIRMADO COM AVICANCA. VOO INTERNACIONAL. BRASIL - MIAMI COM ESCALAS EM BOGOTÁ E BARRANQUILLA. PROBLEMAS NO AEROPORTO DA COLÔMBIA QUE O IMPEDIRAM DE INGRESSAR NO VOO COM DESTINO A MIAMI, FICANDO 14 HORAS NO AEROPORTO DA COLOMBIA, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. COMPRA DE OUTRA PASSAGEM JUNTO À AMERICAN AIR LINES COM DESTINO A MIAMI, NO VALOR DE US$ 538,00, MAS AO DESEMBARGAR EM MIAMI, TOMOU CONHECIMENTO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM E POR VIA WHATSAPP TENTOU CONTATO COM O ATENDIMENTO DA AVIANCA, PORÉM SUA BAGAGEM NÃO FOI LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA QUE A COMPANHIA-RÉ PAGUE AO AUTOR A QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR QUE O AUTOR PAGOU PELO BILHETE AÉREO DE US$ 538,00 JUNTO À AMERICAN AIR LINES, CONFORME COTAÇÃO OFICIAL DO DIA DA COMPRA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, COM JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA-RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, E ATUALIZAÇÃO DA MOEDA DEVIDA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA-RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA ORDEM DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA COMPANHIA-RÉ LASTREADO EM RAZÕES SEM QUALQUER FUNDAMENTO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível interposta pela companhia-ré tendo como principal argumento a não apresentação pelo autor de documento necessário ao embarque. Alegação de que os fatos narrados na inicial se deram por culpa exclusiva do autor e defende a ausência do dever de indenizar, pois o extravio da bagagem não foi de sua responsabilidade e que não há danos materiais e morais a indenizar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar a responsabilidade civil ... ()
Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Responsabilidade da companhia aérea que é objetiva e decorre do CCB, art. 734. Caso fortuito ou força maior decorrente de condições climáticas desfavoráveis que depende do fechamento do aeroporto ou de restrições impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo. Inteligência do Art. 256, §3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ausência de provas nes... ()
29 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro por disparos de arma de fogo efetuado por outro passageiro, no momento da parada do ônibus, tendo este fugido em seguida. Ajuizamento de ação de reparação de danos materiais e morais contra a transportadora. Inviabilidade da ação. Deficiência da explicitação do porquê da morte do filho da autora por outro passageiro. Elementos externos, vale dizer, sem qualquer relação ou conexão com o serviço de transporte e o risco inerente a essa atividade que elidem a responsabilidade do transportador. CCB, art. 734, «caput». Vinculação do CDC, art. 14, evidentemente, aos casos fortuitos internos, relacionados com a própria atividade empresarial. Indenizatória improcedente, por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados.
Extravio de bagagem - Comprovada a relação jurídica constituída entre os segurados e a companhia aérea ré, bem como a relação entre a seguradora e os passageiros, e o pagamento de indenização securitária - Seguradora que se sub-roga nos direitos dos segurados (CCB, art. 786) - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CCB, art. 734) - Indenização por dano material não cabível - Aquisição de três peças de roupa, em renomada loja de luxo (Prada), que totalizam o consideráv... ()
31 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSOES MENSAIS VENCIDAS E VINCENDAS- QUEDA DE PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA AUTORA.
Apelação interposta por passageira de coletivo contra sentença de improcedência em ação indenizatória que ajuizou em face da fornecedora do serviço de transporte de passageiros.
1. A concessionária de serviço público de transporte de pessoas está sujeita ao regime da responsabilidade civil, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, assim como no caput do CCB, art. 734, que estabelece a responsabilidade objetiva.
2. O boletim de ocorrência que retrata apenas a versão unilateral dada p... ()
Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Atraso de voo em razão de condições climáticas e chegada mais de 12 horas depois do originalmente contratado - Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (CCB, art. 393 e CCB, art. 734) - Embora, em princípio, justificável o atraso na realização do voo inicial, não comprovou a empresa aérea que o voo de conexão para o qual o passageiro foi remanejado, era o primeiro disponível -... ()
33 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em cancelamento de voo - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo injustificado - Relação de consumo - Caso concreto em que a ré se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando a impossibilidade de concluir o transporte aéreo em razão das condições climáticas adversas (caso fortuito/força maior), o que afasta a responsabilidade do transportador (CCB, art. 734 e CCB, art. 737) - Condições meteorológicas impeditivas do voo na ocasião - Assistência material - Reacomodação em voo no dia seguinte, bem como fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, nos termos da Resolução 400 da ANAC - Danos morais - Inocorrência - Ausência de nexo causal a justificar o reconhecimento de dano moral pelo atraso na chegada ao destino, já que o cancelamento ocorreu como medida de garantia à segurança dos passageiros - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados.
Recurso da parte autora improvido.
Ação indenizatória por extravio temporário de bagagem. Extravio que ocorreu no trecho de ida a viagem internacional. Malas que foram restituídas após 48 (quarenta e oito) horas. Sentença de procedência. Irresignação. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser rechaçada. Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Apelante que adquiriu o controle acionário da correquerida. Responsabilidade solidária. Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal que se limitam à i... ()
35 - TST. Responsabilidade civil objetiva. Empregado a serviço da empresa. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. Arts. 734 e 735 do Código Civil
«Ao fornecer transporte para seu empregado no interesse do serviço, o empregador reputa-se responsável pelos danos porventura sofridos pelo trabalhador transportado. Precedentes.
Na forma dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735, a responsabilidade não é elidida pela culpa de terceiro.»
36 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte durante o trajeto em veículo fornecido pelo empregador. Responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte. Indenização por danos morais e materiais.
«A responsabilidade do empregador nas hipóteses em que o acidente de trânsito ocorreu durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa é objetiva, com amparo nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735. O contrato de transporte, no presente caso acessório ao contrato de trabalho, caracteriza-se, fundamentalmente, pela existência de uma cláusula de incolumidade decorrente da obrigação de resultado (e não apenas de meio) que dele provém, o que significa dizer, em outras palavr... ()
37 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Caracterização. Ação indenizatória. Pacote turístico. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Vítima fatal. Responsabilidade solidária da agenciadora e da transportadora contratadas pela autora e seu companheiro, morto em acidente durante o passeio que notoriamente integra o pacote contratado. Preservação da incolumidade física do transportado. Observância. Relação de consumo incontroversa. Aplicação dos CDC, art. 14, ««caput»», e 34, bem como do CCB, art. 734, ««caput»», no tocante à responsabilidade objetiva do transportador. Irrelevância de eventual fato de terceiro, nos termos dos art. 929 e 930 do Código Civil. Recursos principais desprovidos.
38 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Ação de indenização. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidade civil. Ausência de declaração do valor da bagagem. Danos materiais. Dano moral punitivo. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Decisão unânime para negar provimento ao recurso.
«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente em confronto com posicionamento pacificado de respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
2. O CCB, art. 734, parágrafo único, prevê que é lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem. Em caso de extravio e ausente a declaração, devem ser reconhecidos os bens listados pela autora para... ()
39 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente automobilístico no trajeto para o trabalho com morte do empregado. Transporte fornecido pela empresa. Responsabilidade objetiva.
«O empregador, ao fornecer transporte aos seus empregados, se equiparou ao transportador e, por esse motivo, assumiu a responsabilidade pelos danos causados durante o percurso. No caso, tem-se que a responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Eventual culpa de terceiro, não exime o empregador de sua responsabilidade, senão o habilita para ação de regresso contra o responsável.»
40 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. Culpa exclusiva de terceiro.
«No caso de acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, equipara-se a empregadora ao transportador, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva, não constituindo a apuração de culpa exclusiva de terceiro óbice ao dever de reparar, nos moldes dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735.»
41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNIBUS. ACIDENTE. PASSAGEIRO. QUEDA. LESÃO CORPORAL. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. FALTA DE PROVA DO ABALO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.
O propósito recursal reside na reponsabilidade civil da concessionária de transporte público em razão do acidente de trânsito envolvendo o coletivo da ré.
2. A responsabilidade do prestador de serviço público é objetiva, conforme previsão no CF/88, art. 37, § 6º de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
3. Nos termos do art. 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos são o... ()
42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COLISÃO. ÔNIBUS. PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. JUROS E CORREÇÃO. DANO ESTÉTICO. NÃO EVIDENCIADO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.
A responsabilidade do prestador de serviço público é objetiva, conforme previsão no CF/88, art. 37, § 6º de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
2. Nos termos do art. 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.
3. O passageiro, destinatário final dos serviços de transportes prestados pelas empresas de ônibus... ()
43 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
MOTOTAXISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MOTORISTA DE AUTOMÓVEL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL.
1.
Autora que viajava como passageira em motocicleta conduzida pelo 2º réu que colidiu com o automóvel do 1º réu, sofrendo lesões que a impediram de trabalhar e acarretaram incapacidade de 5% e dano estético em grau mínimo.
2. Sentença que julgou improcedente o pedido em face do 1º réu e condenou o 2º réu, mototaxista, e a 3ª ré, proprietária da motocicleta, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 e por dano estético no valor de R$ 2.000,00.
3. A responsabil... ()
44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEIRA DE COLETIVO. QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I.
Caso em exame
1. Ação ajuizada por passageira de coletivo mantido pela ré, que declara ter sofrido queda no interior do veículo após manobra executada pelo motorista, que trafegava em alta velocidade, o que lhe causou as lesões corporais mencionadas na inicial.
II. Questão em discussão
2. A condição de passageira da autora; o nexo de causalidade entre o acidente e os danos relatados na inicial; a ocorrência de danos morais e sua quantificação; o cabimento da dedução do seguro D... ()
45 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de remanejamento de malha aérea em decorrência da pandemia Covid-19 - Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (CCB, art. 393 e CCB, art. 734) - Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade - Falha na comunicação da cia aérea, por via direta ou pela intermediadora da venda dos bilhetes, acerca do cancelam... ()
46 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e corporais, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do transportador. A autora alegou que sofreu lesões físicas e danos morais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido enquanto era passageira de ônibus da primeira ré, pleiteando indenização no valor de R$ 15.000,00 para cada espécie de dano.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir ... ()
47 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATO - TRANSPORTE DE PESSOAS -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Acidente em coletivo da ré, suportando o autor fratura na mão - Nexo causal entre o acidente e a lesão, comprovado - Responsabilidade da transportadora (CF, CDC, art. 37, § 6º, art. 14, e CCB, art. 734) - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Quantum reduzido - Juros de mora a partir da citação, por se tratar de evento no âmbito do contrato de transporte - Ônus do decaimento mantido... ()
48 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em razão de lesão alegadamente sofrida por passageiro no interior de ônibus. A sentença condenou, solidariamente, a concessionária e a seguradora ao pagamento de indenização por dano moral e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. A concessionária ré apelou, buscando a reforma da condenação relativa ao dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas qu... ()
49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS E LONGA DEMORA NA TROCA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.
1.
Ação indenizatória proposta pelo autor, alegando falha da empresa de viação ao logo de viagem interestadual, cujo ônibus apresentou problemas mecânicos e no ar-condicionado, além de longa demora para a troca de veículo. Sentença de procedência. Irresignação da empresa ré.
2. Responsabilidade civil objetiva da empresa demandada, independendo, portanto, da comprovação de culpa, seja por força do § 6º do art. 37 da CF, por ser a ré concessionária de serviço público de trans... ()
50 - TJSP. Transporte Aéreo Viagem nacional. Cancelamento, em razão de supostos problemas operacionais. Danos morais configurados Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré Alega que o fato decorreu de força maior - Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (CCB, art. 393 e CCB, art. 734) - Não caracterizado Situação que se insere Ementa: Transporte Aéreo Viagem nacional. Cancelamento, em razão de supostos problemas operacionais. Danos morais configurados Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré Alega que o fato decorreu de força maior - Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (CCB, art. 393 e CCB, art. 734) - Não caracterizado Situação que se insere no chamado fortuito interno - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço, nos termos dos arts. 14, caput, CDC. Ausência de comunicação, ausência de auxilio ou qualquer assistência. Danos Morais Ofensa que não se confunde com o mero dissabor Quantum fixado em R$ 10.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto, ante a obrigação de longo trajeto por via terrestre. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO