Lei nº 3.071/1916 art. 308

1 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento que não requer a produção de provas ou outras diligências. Empréstimo consignado. Depósito do crédito em conta da autora diversa da indicada no contrato. Descumprimento contratual bem reconhecido. Inobservância do réu quanto Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento que não requer a produção de provas ou outras diligências. Empréstimo consignado. Depósito do crédito em conta da autora diversa da indicada no contrato. Descumprimento contratual bem reconhecido. Inobservância do réu quanto à forma como deveria se dar a prestação. Desatendimento ao preceito do CCB, art. 308. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.»

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2 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Ré, ora apelada, como beneficiária e portadora. Alegação de pagamento a terceiro. Inexistência de prova da autorização do terceiro para recebimento do valor. Exegese do CCB, art. 308. Inadmissibilidade da alegação de pagamento de boa-fé a credor putativo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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3 - TJRJ. Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Alegação de não pagamento das três últimas parcelas do preço ajustado, enquanto o réu afirma ter efetuado o pagamento, juntando aos autos recibo de quitação assinado pelo procurador constituído para a intermediação do negócio. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Comprovantes anexados aos autos, que não demonstram o pagamento integral do preço. Recibo de quitação assinado por procurador sem poderes específicos, não sendo possível presumir que o procurador teria poderes para quitação, se o instrumento de mandato outorgado assim não previu expressamente. Inteligência do art. 661, § 1º do Código Civil. Cabia ao réu demonstrar o pagamento integral do preço ajustado, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que os documentos por ele apresentados não servem como prova do efetivo pagamento do montante ajustado entre as partes. Inequívoca incidência do CCB, art. 308, no sentido de que o pagamento deve ser feito ao real credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado. Não é demasia lembrar o brocardo, que «quem paga mal, paga duas vezes". Inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto apresentado. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença de improcedência reformada. Juros de mora a partir da citação do réu, nos termos do art. 405 do Código Civil e correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela não honrada ( 15/04/2018, 15/05/2018 e 15/06/2018). Inversão do ônus da sucumbência. Verba honorária de 12% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO.

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4 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. OLX. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIROS INDICADOS POR ESTELIONATÁRIO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA REFORMADA. I.

5 - TJSP. * AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de engenharia. Medição de obras. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO das rés Racional e Caif que, após arguirem preliminar de ausência de prestação jurisdicional, insistem no mérito pela total improcedência da Ação. EXAME: Matéria preliminar que se confunde com a matéria de mérito. Solidariedade que resulta da lei ou da vontade das partes. Aplicação do CCB, art. 265. Rés que assumiram a quitação de parte da dívida, mediante Termo de Cessão de Direitos. Repasse da quantia pelas rés à Modolog que não se presta para quitação em relação à dívida com a autora Engepavi. Aplicação do CCB, art. 308. Termo, anterior inclusive à liberação de parte do valor devido, que não se presta à quitação cogitada pelas rés. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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6 - TJSP. Impugnação ao cumprimento da sentença. Obrigação oriunda de cheque prescrito. Devedores não provaram que o demonstrativo de transferência bancária juntado e o acordo firmado com terceiro se referem à obrigação objeto da causa, assim como não demonstraram eventual ligação entre esse terceiro e a exequente. Inexistência de menção ao débito executado, à exequente ou à relação jurídica primitiva. Circunstâncias que impedem conferir eficácia ao pagamento, seja porque não comprovado o recebimento pelo credor (CCB, art. 308), seja por não haver base probatória a permitir qualificar o terceiro como credor putativo (CCB, art. 309). Recurso desprovido

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7 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de prequestionamento de dispositivo apontado como violado. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO RECONHECIDO. PERDAS E DANOS INDEVIDOS ANTE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RESSARCIMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O

9 - STJ. Direito processual civil. Honorários pagos a advogado diverso. Violação do art. 1.022. Não configuração. CCB, art. 308. Conclusão do acórdão com base na boa-Fé do devedor que depositou os honorários no valor correto e nos mesmos autos da ação originária. Revisão. Súmula 7/STJ.

10 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SPPREV - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR -

11 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PNEUMÁTICOS. PARCELAS NÃO QUITADAS. RECONVENÇÃO.

12 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR ARRENDANTE EM FACE DE ARRENDATÁRIO. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MENSAL ALÉM DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PARA CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CHAMADO AO PROCESSO TIVESSE PARTICIPADO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PACTUACAO DE PAGAMENTO MENSAL EQUIVALENTE AO VALOR BRUTO DE SETENTA LITROS DE LEITE POR DIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO REQUERIDO. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DO VALOR COBRADO. NECESSIDADE DE A QUESTÃO SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTES A REPAROS, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO DEVOLVIDO COM OS PROBLEMAS MENCIONADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RECLAMADO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 237) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$29.884,62, A TÍTULO DE ARRENDAMENTO, E R$28.422,51, RELATIVO ÀS OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS QUANTO À CONSERVAÇÃO DO BEM. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PLEITEANDO EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, AO MENOS, RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS E REDUÇÃO DO VALOR DO LITRO Da LeiTE PARA R$950,00 POR DIA. RAZÕES DE DECIDIR

13 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO INTERMEDIADOR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ERRO SUBSTANCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. BOA-FÉ OBJETIVA DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE COM A VENDEDORA APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, II. RECURSO NÃO PROVIDO. -

16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 373, II. FATURAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO RÉU. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NOTA PROMISSÓRIA. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, II. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. ERRO NAS MEDIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, II. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O