Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.7010.9469.1741

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Renúncia. Jurisprudência do STJ consolidada.

1 - «O reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do CCB/2002, (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019).» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/12/2020). 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.8310.9847.7977

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB/2002, CCB, art. 191.

1 - Caso em que o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que houve renúncia ao prazo prescricional em virtude do reconhecimento administrativo do pedido. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 230.3280.2131.1359

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de título judicial. Execução de obrigações de fazer e obrigação de dar. Prazos com o mesmo termo inicial. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que considerou a incidência da Jurisprudência desta Corte no sentido da ocorrência da prescrição da execução da obrigação de dar. Determinado o sobrestamento dos autos, retornam para o fim de julgamento do agravo regimental. II - O agravo regimental não merece provimento. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se não houver dependência decorrente de necessidade de liquidação, as obrigações de dar e de fa... ()

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Doc. 231.1160.6492.0938

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença individual. Prescrição. Aferição do termo inicial. Modificação do quadro fático determinado na origem. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Renúncia da prescrição. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Ausência de Lei autorizativa da renúncia. Resp. 1.925.192/RS. Tema 1.109. Recurso especial não conhecido.

1 - Infere-se que o quadro fático delimitado nas instâncias de origem não permite reformar a prescrição. O acórdão a quo declarou que o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 16 de dezembro de 1999. Apesar de a recorrente defender que o prazo prescricional da execução individual permaneceu suspenso até o dia 19 de março de 2016, o Tribunal de origem declarou haver decisão transitada em julgado em 17 de outubro de 2003 pela não legitimidade do sindicato para promover a e... ()

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Doc. 231.1160.6679.2705

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença individual. Prescrição. Aferição do termo inicial. Modificação do quadro fático determinado na origem. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Renúncia da prescrição. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Ausência de Lei autorizativa da renúncia. Resp. 1.925.192/RS. Tema 1.109. Recurso especial não conhecido.

1 - Infere-se que o quadro fático delimitado nas instâncias de origem não permite reformar a prescrição. O acórdão a quo declarou que o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 16 de dezembro de 1999. Apesar de a recorrente defender que o prazo prescricional da execução individual permaneceu suspenso até o dia 19 de março de 2016, o Tribunal de origem declarou haver decisão transitada em julgado em 17 de outubro de 2003 pela não legitimidade do sindicato para promover a e... ()

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Doc. 231.0060.7930.5599

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Parcelamento do débito. Renúncia à prescrição. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na forma da jurisprudência do STJ, na hipótese de questão de caráter eminentemente administrativo, há de se reconhecer a incidência do , de modo que o parcelamento da dívida já prescrita configura renúncia tácita à prescrição, legitimando a cobrança dos valores questionados. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonân... ()

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Doc. 240.7031.1495.5114

7 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Mera tentativa de rediscutir o mérito do julgado.

1 - A tese de renúncia à prescrição pela Administração Pública foi expressamente rejeitada no acórdão embargado, não havendo falar em omissão. 2 - A Primeira Seção pacificou a controvérsia ao julgar os Recursos Especiais 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS (Tema 1109), firmando a tese de que «não ocorre renúncia tácita à prescrição (), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração P... ()

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Doc. 210.8140.9732.1893

8 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Reconhecimento administrativo do direito posterior ao decurso do prazo prescricional. Renúncia.

1 - O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa: a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do Código Civil); b) renúncia, quando já se tenha consumado (). 2 - No caso, tem-se servidor público aposentado em 3/5/2006, que, em 19/8/2010, requereu administrativamente a conversão de licença-prêmio em pecúnia. O processo administrativo no qual se reconheceu o direito foi encerrado em 4/10/2012, quando já supera... ()

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Doc. 210.8061.0371.8841

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao prazo prescricional. Reconhecimento administrativo. CCB/2002, CCB, art. 191.

1 - A solução adotada pela Corte regional está de acordo com o entendimento do STJ de que o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, consoante o CCB/2002, Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2019, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 140.6591.0014.6000

10 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte público de passageiros. Renúncia tácita. Inocorrência. Hipótese. A mera emissão de planilha de crédito pela prefeitura municipal é ato material, insuficiente para a caracterização de qualquer manifestação de vontade da Administração, que sem autorização legislativa, não pode dispor sobre direitos indisponíveis, a exemplo dos que integram a Fazenda Pública, sendo inaplicável ao caso o CCB, art. 191. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 163.7853.5002.5600

11 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Termo de parcelamento de débito firmado pela devedora denominado «contrato de mútuo». Prática de ato incompatível com o direito de questionamento do débito. Renuncia tácita, inclusive quanto à prescrição. CCB, art. 191. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.0260.7377.8965

12 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público da justiça do trabalho. Prescrição. Ato normativo 711/2000 do TST. Reconhecimento administrativo do índice de 11,98%. Renúncia tácita do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal é de que o Ato 711, de 12/12/2000, expedido pela Presidência do Superior Tribunal do Trabalho, que reconheceu o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicou na renúncia tácita à prescrição, nos termos do 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7374.4482

13 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público da justiça do trabalho. Prescrição. Ato normativo 711/2000 do TST. Reconhecimento administrativo do índice de 11,98%. Renúncia tácita do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal é de que o Ato 711, de 12/12/2000, expedido pela Presidência do Superior Tribunal do Trabalho, que reconheceu o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicou na renúncia tácita à prescrição, nos termos do 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7565.5660

14 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público da justiça do trabalho. Prescrição. Ato normativo 711/2000 do TST. Reconhecimento administrativo do índice de 11,98%. Renúncia tácita do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal é de que o Ato 711, de 12/12/2000, expedido pela Presidência do Superior Tribunal do Trabalho, que reconheceu o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicou na renúncia tácita à prescrição, nos termos do 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0027.5800

15 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Cabimento. Prescrição. Inocorrência. Limite. Descabimento. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição. Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. O pagamento da indenização do DPVAT importa em renúncia ao prazo prescricional, se feito após prescrita a pretensão do segurado, iniciando-se novo prazo trienal para este reclamar em juízo eventual diferença de valores. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Valor da indenização. Salário mínimo vigente à época do pagamento parcial. Negaram provimento à apelação e deram provimento ao recurso adesivo.

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Doc. 210.8200.9925.4914

16 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento da dívida pelo devedor. Pagamento já realizado (rpv expedida). Atos incompatíveis com os efeitos da prescrição. Reconhecimento da renúncia tácita ao prazo prescricional.

1 - A prática de atos pelo ente público, que importem em reconhecimento inequívoco do direito da parte contrária, como a realização de pagamentos das verbas controvertidas aos exequentes (servidores públicos), são incompatíveis com os efeitos da prescrição. Reconhecimento, na hipótese, da renúncia tácita ao prazo prescricional, nos termos do 2 - Agravos regimentais a que se nega provimento.

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Doc. 978.9272.3050.3870

17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Instrumento particular de confissão de dívida - Embargos monitórios rejeitados - Inconformismo da empresa embargante - 1. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de prova da efetiva hipossuficiência econômica, que implica no indeferimento do benefício postulado. Situação dos autos, contudo, a revelar situação de crise financeira da embargante, em regime de liquidação extrajudicial, a autorizar o diferimento das custas de preparo desta apelação, a fim de garantir o acess... ()

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Doc. 144.5332.9001.2400

18 - TRT3. Prescrição total. Renúncia pelo ente público. Parcelamento da dívida junto à caixa econômica federal. FGTS.

«O contrato de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS, formalizado pelo Município Reclamado com a Caixa Econômica Federal, em 1997, ultrapassados mais de cinco anos da extinção do contrato de trabalho, com última parcela adimplida em 2011, implica em renúncia tácita à prescrição bienal, por ser ato com ela incompatível, na forma do »

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Doc. 161.5301.5003.1400

19 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato. Dívida. Debate sobre prescrição. Não ocorrência. Renúncia tácita. Pluralidade de atos praticados pelo credor e pelo devedor em prol da satisfação da dívida. Aplicação do CCB, art. 191. Precedente. Fato de administração. Inviabilidade de uso da própria torpeza em benefício próprio. Direito líquido e certo presente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no pleito mandamental de anulação do cancelamento de dívida em razão da prescrição. O Tribunal de origem considerou que teria havido prescrição da dívida, com base no fluxo quinquenal que teria tido o seu início em 4.12.1998, com a negativa administrativa do pagamento - por falta de recursos - de dívida reconhecida em 8.6.1998. 2. É evidente a renúncia tácita à prescrição, com base no CCB, art... ()

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Doc. 137.7952.6004.0100

20 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Renúncia tácita. Fgts. Termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado pelo município com a cef.

«O termo de confissão de dívida relativo a parcelas do FGTS firmado pelo Município perante a CEF quando já consumada a prescrição implica em renúncia ao direito de invocá-la em relação às reclamações trabalhistas que objetivem diferenças de depósitos da verba fundiária. Exegese do Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 154.6474.7002.2500

21 - TRT3. Prescrição. Renúncia. Renúncia à prescrição.

«Aplica-se , que disciplina a renúncia à prescrição, se o empregador reconhece dívida, depositando parte do FGTS, ainda que não individualize a conta vinculada (pensamento da maioria).»

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Doc. 150.8765.9005.5600

22 - TRT3. Prescrição. Renúncia. FGTS. Confissão e parcelamento da dívida. Renúncia tácita à prescrição.

«A assinatura de termo de confissão e o parcelamento da dívida do FGTS junto ao banco gestor importam em renúncia tácita por parte do empregador em relação à prescrição dos direitos dos empregados beneficiados nos termos do A conduta patronal configura ato incompatível com a perda do direito em razão da prescrição já consumada.»

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Doc. 154.5442.7001.6800

23 - TRT3. Fgts. Ato condizente com a intenção de pagamento. Prescrição bienal. Renúncia.

«Pelo disposto no , se depois de consumada a prescrição do direito de reclamar os valores não depositados a título de FGTS o empregador firma termo de confissão de dívida e de compromisso de pagamento, vindo a efetivamente cumprir o acordo, tal atitude implica renúncia ao direito de invocar a prescrição do direito de ação em seu favor, sendo insustentável declarar a prescrição bienal.»

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Doc. 162.2724.7003.9800

24 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação declaratória. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Renúncia tácita da prescrição pela administração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. In casu, o Tribunal de origem assentou que houve reconhecimento pela Administração do direito de averbar o tempo de labor insalubre durante o regime celetista, o que afasta a prescrição, ante a renúncia tácita dos efeitos do referido instituto. 3. É de sabença que o reconhecimento na... ()

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Doc. 163.3950.1000.8200

25 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Diferenças de proventos de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição pela administração.

«A edição da Portaria 63.214/2012 e o Memorando 2008 - NPA, de 04/11/2008, implicaram renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, nos termos do , uma vez que houve o reconhecimento expresso do direito do servidor público civil de receber as diferenças provenientes da integralização de aposentadoria. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 283.1135.2799.1966

26 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Farroupilha contra sentença que reconheceu o direito da autora ao reenquadramento na classe da carreira, afastando a prescrição do fundo de direito. O ente municipal sustenta que a prescrição ocorreu, pois o pedido de revisão da classe foi realizado em 31/01/2020, mais de cinco anos após a entrada em vigor da Lei Municipal 3.899/2013 que reestruturou a carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discu... ()

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Doc. 220.9281.2590.2581

27 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Energia elétrica. Conta de desenvolvimento energético. Legitimidade da concessionária. Legalidade dos Decretos. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.959.623/RS, REsp 1.964.564 e REsp Acórdão/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, nos autos dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 20/10/2021 (Tema 1.109/STJ), afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a seguinte controvérsia: «definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no CCB/2002, , quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado». 2 - Embarg... ()

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Doc. 221.0030.2752.4929

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos.

... ()

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Doc. 220.8311.2435.2537

29 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública promovida pela apadeco. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Renúncia à prescrição. CCB, art. 191. Ausência de prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo banco executado. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência... ()

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Doc. 240.5080.2847.6351

30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Não ocorr ência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício em sede embargos à execução. Silêncio da parte devedora que não implica renúncia tácia.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos, inexiste falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Caso concreto em que a questão concernente aos limites do protesto interruptivo anteriormente realizado pela parte ora agravante já se encontrava preclusa, porquanto não devolvida ao Tribunal a quo para que fosse apreciada em novo julgamento dos embargos de declaração determi... ()

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Doc. 240.6100.1148.3119

31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prescrição. Militar inativo. Licença especial. Conversão em pecúnia. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Resps 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS (tema 1.109/STJ). Retorno dos autos do processo, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - A questão debatida nos autos, qual seja, a «definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no , quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito ... ()

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Doc. 979.9754.5492.5807

32 - TJSP. DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O Ementa: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5. A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.3281.1972.4723

33 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor — rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Renúncia ao prazo. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão a quo encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ no sentido de que, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo. 2 - Outrossim, a prática de atos, pelo ente público, que importem em reconhecimento... ()

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Doc. 143.8844.0000.0400

34 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público da justiça trabalhista. Reajuste de 11,98%. Concessão na via administrativa. Ato 711 do TST. Renúncia tácita da prescrição.

«1. Não se conhece do recurso especial, pelo dissídio, quando fundado em simples transcrição de ementas e sem demonstração analítica do confronto, nos moldes exigidos pelos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o Ato Normativo 711, do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela unidade real de valor - UR... ()

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Doc. 153.9805.0021.6300

35 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Prescrição. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição afastada. Renúncia tácita operada com pagamento efetuado administrativamente.

«Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia. Inteligência do O pagamento da indenização do DPVAT importa em renúncia ao prazo prescricional, se feito após prescrita a pretensão do segurado, iniciando-se novo prazo trienal para este reclamar em juízo eventual diferença de valores. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. Apelação provid... ()

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Doc. 153.9805.0020.5700

36 - TJRS. Prescrição. Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade.

«A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. »

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Doc. 153.9805.0022.3300

37 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição. Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. O pagamento da indenização do DPVAT importa em renúncia ao prazo prescricional, se feito após prescrita a pretensão do segurado, iniciando-se novo prazo trienal para este reclamar em juízo eventual diferença de valores. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Inaplicabilidade da Medida Provisória 451/2008, pois sua aplicação está limitada aos sinistros ocorridos a partir de 16/12/2008, quando passou a ser obrigatória a apuração do grau da incapacidade. Apelo da ré desprovido.

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Doc. 153.9805.0023.7400

38 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Veículo. Trator. Seguro. DPVAT. Abrangência. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Perícia. Desnecessidade. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente ocasionado por veículo do tipo «trator rural». Abrangência da Lei 6.194/1974 por se tratar de veículo automotor de via terrestre. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial realizado pela seguradora. Prescrição. Afastada. Pagamento parcial após o implemento do prazo prescricional. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. Prescrição. Afastada. Deram provimento à apelação.

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Doc. 144.8185.9000.8800

39 - TJPE. Embargos de declaração. Manifestação expressa sobre a prescrição em cumprimento a determinação do STJ. Não ocorrência de prescrição no feito ante a renúncia. Ato de reconhecimento do direito. Recurso com intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio tratado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

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Doc. 210.8170.4792.9444

40 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Conversão em urv. Diferença de 11,98%. Ato normativo 711/2000 do TST. Renúncia tácita do prazo prescricional. Reserva de plenário. Violação não configurada. Análise de norma constitucional para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o Ato 711/2000, expedido pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, reconhece o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor - URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicando na renúncia tácita à prescrição, nos termos do Desse modo, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, não aplicável a redução d... ()

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Doc. 451.2743.4512.7013

41 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do processo, reconhecida a prescrição nos termos do art. 924, V do CPC. Recurso da exequente. Executado que celebrou acordo com a exequente para o pagamento dos débitos escolares após o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Postura do devedor, que livremente assume a obrigação que importa na renúncia à prescrição. Inteligência do o que configura a renúncia tácita daquele Executado quanto à caracterização da prescrição (CCB, art. ... ()

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Doc. 143.1090.9002.2100

42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Renúncia do prazo prescricional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prescrição. Precedente firmado em repetitivo. Respparadigma 1133696/PE. Prazo quinquenal. Inviabilidade de aplicação do precedente. Non reformatio in pejus.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o , que dispõe sobre a viabilidade de renúncia ao prazo prescricional, ainda que de forma tácita. O Tribunal de origem, reiterando as razões da sentença, limitou-se a tecer juízo sobre o prazo prescricional para cobrança de valores referentes a terreno de marinha, à luz da Lei 9.636/98, sem abordagem quanto à renúncia. 2. Os parâmetros para aplicação da prescrição para cobrança de créditos oriundos d... ()

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Doc. 142.7805.3010.3900

43 - TJSP. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Confissão de Dívida devidamente assinada. Ação de execução ajuizada dentro do prazo prescricional. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Alegação de que a dívida estaria prescrita antes da assinatura da confissão de dívida e que teria sido induzido a assiná-la. Insubsistência. Ônus da prova do qual não se desincumbiu. Prescrição, ademais, que é passível de renúncia, nos termos do CCB, art. 191. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 134.4325.8001.1300

44 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação do , uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, ao caso, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.7562.7008.3400

45 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público civil. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Lei 8.112/1990, art. 67. Prescrição quinquenal. Edição da Medida Provisória 1962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser idônea a atribuição de efeitos modificativos em embargos de declaração se a correção do vício (omissão, contradição ou obscuridade) implicar, necessariamente, alteração do resultado do julgamento, e desde que seja observado o contraditório. 2. A edição da Medida Provisória 1.962-26/2000 (atual Medida Provisória 2.169-43/2001) implicou renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, nos termos ... ()

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Doc. 140.9070.0000.9600

46 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Súmula 85/STJ.

«A edição da Medida Provisória 1.704-5/1998 implicou a ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30 de junho de 2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se proposta após 30 de junho de 2003, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.0912.2002.7400

47 - STJ. Processual civil. Prescrição. Renúncia. Pressupostos. Escoamento do prazo. Acórdão reformado. Devolução para análise da pretensão. Reexame da matéria fático-probatória vedada em recurso especial.

«1. A compreensão do Tribunal de origem de que não é possível acolher a renúncia à prescrição se esta já tiver se consumado está nitidamente dissonante do que previsto no , pois a renúncia à prescrição pressupõe que o prazo desta já tenha sido concluído. 2. Derrubada essa premissa jurídica, os autos devem retornar à origem para prosseguimento do julgamento, pois não é possível analisar, nesta instância especial, se o ato administrativo que fundamentou a ex... ()

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Doc. 174.1665.0004.3000

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos a origem.

«1. Assiste razão à parte recorrente no que tange à violação do , de 1973 2. De fato houve omissão quanto à análise do disposto no 3. A parte recorrente sustenta que «não foi analisada a tese de renúncia a prescrição formulada na apelação, de forma que requer-se, respeitosamente, a manifestação expressa, desta Colenda Câmara Cível, sobre a tese referida, até mesmo como forma de prequestionamento da legislação federal» (fl. 631, e/STJ). ... ()

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Doc. 528.1643.4156.7038

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despacho de processamento do recurso que, apreciando o pedido de concessão da gratuidade processual em esfera recursal, determinou à apelante a comprovação da insuficiência financeira, ou o recolhimento do preparo. Inércia da parte que não comprovou a alegação de hipossuficiência e não providenciou o depósito do preparo, embora também concedido prazo, na mesma oportunidade, para que procedesse da segunda maneira. Ausência de pressuposto objetivo... ()

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Doc. 250.6020.1821.7687

50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Agravo interno no agravo em recurso especial/recurso especial. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 191. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal impede o acesso à instância especial, a quo porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Int... ()

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