DOC. 250.6020.1821.7687

STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Agravo interno no agravo em recurso especial/recurso especial. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 191. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal impede o acesso à instância especial, a quo porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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