STJ. Direito econômico. Nome comercial. Marca. «CORRAZA». Exclusividade. Prazo prescricional. Prescrição. Regras. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.
«Na linha de precedentes da Corte, a proteção pura e simples ao uso do nome comercial ou marca tem prescrição vintenária, mas o ressarcimento do dano causado pelo uso indevido tem prescrição qüinqüenal, a contar da data em que se deu a ofensa ou o dano.»
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