DOC. 412.9650.1711.0651

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PASSAGEM DE DUTOS SUBTERRANEOS. LAUDO PERICIAL SUGERINDO A JUSTA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À PERSONALIDADE DA PARTE.

Inicialmente cabe apreciar a questão relativa a prescrição. A ocupação deu-se a partir de 1922, aplicando-se o prazo prescricional de 20 anos, previsto no CCB, art. 177, vigente ao tempo dos fatos. A ação foi proposta antes de implementado o prazo prescricional. Rejeição do agravo retido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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