Decreto lei nº 3.689/1941 art. 617

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Jurisprudência
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Doc. 220.5311.1655.2792

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, CPP, art. 599 e CPP, art. 617. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Pleito de manutenção de patamar fixado em 1º grau. Alteração de fundamentação. Atuação do réu como transportador. Impossibilidade. Inovação recursal. Matéria não alegada em momento oportuno. Agravo regimental desprovido.

I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. II - In casu, o Tribunal de origem afastou a pretensão do ora a... ()

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Doc. 220.5301.2526.2608

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de reformatio in pejus.

1 - O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no Nesse contexto, ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena ou o regime prisional fixados na sentença. 2 - Na hipó... ()

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Doc. 220.5201.2329.8145

53 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Tentativa de remessa ilegal de ouro ao exterior. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Fundamento originalmente utilizado para negativar as consequências do crime. Deslocamento para o vetor das circunstâncias do crime. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, inexiste a ocorrência de reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 -... ()

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Doc. 220.5201.2349.5870

54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Pleito condenatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 383 e CPP, art. 617. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pelo Tribunal local a insuficiência probatória para a condenação do agravado, o pedido condenatório do Parquet esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Não há prequestionamento do e , a despeito da oposição de embargos de declaração. Inteligência da Súmula 211/STJ. 3 - O reconhecimento do prequestionamento ficto exige que o recurso especial demonstre ofensa ao , o que não foi feito pelo ora agravante. Precedentes. 4 - Agravo regimen... ()

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Doc. 220.5161.1920.0744

55 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Possibilidade, porém, de concessão da ordem ex officio, para aplicar o princípio da consunção entre o CP, art. 304 e CP, art. 333. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O alegado bis in idem não foi examinado nos julgamentos anteriores por se tratar de inovação recursal, já que o recurso especial indicou ofensa apenas ao , pautando-se na tese de reformatio in pejus (e nisto foi provido em parte). 2 - De todo modo, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, a fim de afastar a condenação pelo , considerando que o uso do documento falso foi apenas meio para a prática do crime de corrupção ativa. 3 - Embargos de... ()

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Doc. 220.5161.1185.4310

56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Reforma para pior. CPP, art. 617. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem não apreciou a questão relativa à desproporcionalidade da fração de aumento da pena-base ou de reforma para pior, não tendo sido opostos embargos de declaração pela defesa com o objetivo de sanar a omissão. Dessarte, fica obstado o exame da controvérsia diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - De mais a mais, na espécie, não ficou demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na fundamentação apresentada pelo Tribunal... ()

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Doc. 220.4291.1380.2670

57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Latrocínio. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Revisão criminal. Conduta social e personalidade. Negativação. Exclusão. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Manutenção. Pena-base mantida no mesmo patamar. Ausência de novos fundamentos. Redução proporcional da pena-base que se impõe. EREsp Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 8/10/2021. Ausência de repercussão na pena definitiva.

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, para, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base do agravante, sem repercussão na pena final cominada pelas instâncias ordinárias.

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Doc. 220.4281.1238.0261

58 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial roubo. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. CPP, art. 617. Novo entendimento da Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite que o Tribunal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, altere ou inove os fundamentos utilizados para valorar negativamente qualquer elemento na dosimetria da pena, pela vedação à reformatio in pejus. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 8/9/2021, DJe 8/10/2021. 2 - Não havendo fundamentação idônea na sentença para se co... ()

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Doc. 220.4251.0476.2994

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos e latrocínio. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 617. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

1 - O conteúdo do e não foram debatidos pelo acórdão estadual. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.4120.1771.3804

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo no crime de roubo. CP, art. 68, parágrafo único. Motivação concreta e idônea apresentada pelo tribunal a quo para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Recurso exclusivo da defesa. Amplo efeito devolutivo da apelação. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de causas de aumento da parte especial, a escolha deverá ser devidamente fundamentada,... ()

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