Decreto lei nº 3.689/1941 art. 617

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Jurisprudência
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Doc. 206.6600.1004.9300

91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade. Reformatio in pejus. CPP, art. 617. Violação. Agravo regimental não provido.

«1 - A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - , encontre fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem. 2 - Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal no ponto em que o Trib... ()

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Doc. 207.5223.0016.3200

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal da defesa. Tribunal de origem. Diminuição da pena-base. Aumento do percentual pelo reconhecimento da reincidência. Limites da pena estabelecida e das circunstâncias fáticas observadas. Situação final não agravada. Pena diminuída. Inexistência de reformatio in pejus ou afronta ao CPP, art. 617.

«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício é firme no sentido de que o Tribunal de origem, ainda que no julgamento de recurso exclusivo da defesa, pode valer-se de fundamentos diversos dos constantes da sentença para se manifestar acerca da operação dosimétrica e do regime inicial fixado para o cumprimento da pena, para examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, desde que não haja agravamento da situação final do réu ... ()

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Doc. 211.0185.7003.8100

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso exclusivo da defesa. Tribunal de origem. Adoção de fundamentos diversos da sentença. Observados os limites da pena estabelecida e das circunstâncias fáticas. Situação final não agravada. Pena diminuída. Inexistência de reformatio in pejus ou afronta ao CPP, art. 617.

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Doc. 210.8332.9007.8200

94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa da Lei 13.654/2018. Competência. Juízo da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Ausência de reflexo concreto na dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Súmula 611/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). 2 - No caso, a conclusão a que chegou a Corte estadual não implicou recrudescimento da pena-base imposta ... ()

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Doc. 208.7304.9005.4400

95 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Dois julgamentos da mesma causa. Interposição de recurso exclusivo da defesa contra o primeiro julgamento. Provimento para anular a decisão anterior por ilegalidade. Absolvição quanto ao crime conexo (roubo), no primeiro julgamento, e condenação, no segundo. Reformatio in pejus indireta. Caracterização. Agravo regimental não provido.

«1 - No presente caso, a denúncia imputou três crimes ao acusado, tendo este sido condenado no primeiro julgamento pela prática de homicídio qualificado e corrupção de menor e absolvido pelo crime de roubo qualificado. Na segunda condenação, o Tribunal do Júri condenou-o pelos delitos de homicídio qualificado e de roubo qualificado, absolvendo-o do crime de corrupção de menor. 2 - Em obediência ao , que veda a reformatio in pejus, não se admite que, anulada a sente... ()

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Doc. 208.7304.9006.4800

96 - STJ. Agravo regimental em recurso especial acusatório. Violação do CP, art. 59 e CPP, art. 617. Hermenêutica. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Pleito de valoração negativa do uso de arma branca (faca) na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade.

«1 - Em hipóteses como a descrita nos presentes autos, em que o Juízo singular não considerou o uso da arma branca como fator de exasperação da pena-base, tenho que se deve, tão somente, ser recalculada a pena com a exclusão da majorante prevista no , § 2º, I, do Código Penal, não havendo falar em deslocamento de tal consideração à primeira fase da dosimetria, sob pena de agravamento da situação do agravado. 2 - Ainda que a pretensa pena aplicada fosse inferior ao... ()

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Doc. 208.7304.9004.1500

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há falar em violação ao disposto no Somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2 - Para rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, desclassificando a conduta para a prevista no (favorecimento real), seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência veda... ()

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Doc. 208.0061.1010.8200

98 - STJ. Direito penal e processual penal. Crimes de pertinência à organização criminosa e quadrilha. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público federal. Trancamento de ação penal pela via do habeas corpus. Medida excepcional. Ausência das hipóteses autorizadoras. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - É firme a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do Habeas Corpus é medida excepcional, a qual somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta; a incidência de causa de extinção da punibilidade... ()

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Doc. 208.0061.1012.7500

99 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Pena-base mantida no mesmo patamar em razão da permanência de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No que toca à qu... ()

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Doc. 206.4440.8006.0500

100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inocorrência de emendatio libelli ou de reformatio in pejus. Motivação idônea para o acréscimo da pena-base. Fração da continuidade delitiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em emendatio libelli se a instância ordinária apenas mudou a classificação jurídica de fatos narrados na denúncia. O Ministério Público descreveu que servidora do INSS, auxiliada pelos outros réus, habilitou e concedeu benefícios previdenciários indevidos a terceiros por meio de inserção de dados falsos no sistema da autarquia. A conduta, subsumida na exordial acusatória ao , § 3º e de forma diferente para os acusados, foi amoldada,... ()

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