Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.0061.1402.9133

1 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Decisum motivado. Discricionariedade do magistrado. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações a título de obiter dictum. Irrelevância.

1 - O STJ possui o entendimento de que a faculdade de o Magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do No caso, o Juízo singular indeferiu justificadamente, dentro da discricionariedade que lhe é conferida, a juntada da prova por considerar que o princípio da ampla defesa, suscitado para embasar o requerimento, não é irrestrito,[...] devendo ser ponderado quando passa a ter a pretensã... ()

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Doc. 221.2220.9612.7302

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Réu que permaneceu em local incerto e não sabido por mais de 1 ano. Fato extraordinário. Pandemia do vírus da Covid-19. Sessão perante o tribunal do Júri já designada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética... ()

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Doc. 210.5260.2165.9065

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e associação para o narcotráfico. Irresignação em duplicidade. Conhecimento do primeiro recurso. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Agravo não provido.

1 - A despeito do requerimento defensivo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nos casos em que há duplicidade de recursos contra um mesmo ato decisório, deve ser conhecido o primeiro pleito formulado. Precedentes. 2 - Como delineado do decisum combatido, ficou evidenciado que: a) o Juízo singular tem adotado todas as providências cabíveis para dar cumprimento à diligência pendente; b) não é desproporcional o lapso decorrido desde a prisão preventiva do r... ()

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Doc. 220.8090.6743.1371

4 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prazo sucessivo indeferido. CPP, art. 422. Discricionariedade do juiz. Princípio do livre convencimento da prova. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A concessão de prazo sucessivo de 5 dias, em sede do art. 422 da Lei Adjetiva Penal, que não encontra previsão expressa, é medida discricionária, em virtude do princípio do Livre Convencimento do Juiz, que é o destinatário das provas, sendo necessário que a defesa demonstre o efetivo prejuízo causado, ao ter sido indeferido seu pedido de abertura de prazo sucessivo, o que, no caso, não foi feito, conforme bem demonstrado pela Corte local. 2 - Na verdade, o permite ... ()

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Doc. 220.8111.0629.9832

5 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Feito complexo, na fase do CPP, art. 422. Réu preso há pouco mais que um ano. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a custódia cautelar perdure há pouco mais de um ano, como bem ressaltou o acórdão impugnado, não se constata desídia estatal injustificada e desproporcional, visto que a tramitação do processo-crime ocorre sem que o feito tenha permanecido por longo tempo sem novos andamentos. Friso que o processo é relativamente complexo, pois apura a conduta de três acusados do furto de caixas eletrônicos, crimes cometidos em associação criminosa. 2 - Ademais, a conclusão do feito de... ()

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Doc. 210.5120.2650.6496

6 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamento válido. Medida necessária. Ameaça às testemunhas. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não verificado. Agravo improvido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea, evidenciada na reiteração delitiva do agravante, na ameaça às testemunhas e na gravidade concreta do crime. 2 - Embora o delito tenha ocorrido em 2014 e a prisão tenha sido decretada em 2016, houve a indicação da reiteração delitiva, pois o agravante reponde a outra ação penal, acusado da prática de outro homicídio, além de ter sido apresentado fundamento que aponta a necessidade e adequação da medida cautelar, haja vista... ()

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Doc. 220.4251.0102.0294

7 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito por advogado de livre escolha da ré. Falha do cartório judicial. Indevida certificação de inércia do profissional. Nulidade da decisão de destituição do profissional e de todos os atos posteriores. Habeas corpus concedido.

1 - Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 2 - A acusada constituiu advogado de sua confiança para atuar no processo a que responde por suposta prática de homicídio qualificado, mas a amplitude de seu direito de defesa foi cerceada por falha da secretaria da Vara Judicial. Houve destituição indevida do profissional de sua confiança e o recurso por ele interposto, não identificado pela serventia, deixou de ser conhecido.... ()

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Doc. 230.7030.9565.3406

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Nulidade por não acolher oitiva de testemunha da defesa. Improcedência. Apresentação após a fase do CPP, art. 422. Prejuízo não demonstrado. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Condenação mantida pelo tribunal de origem com base em lastro probatório mínimo. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Testemunha que não teria presenciado os fatos. Questão não apreciada pelo Tribunal de Justiça. Súmula 282/STF. 1. A não apresentação das testemunhas defensivas, por ocasião da fase do CPP, art. 422, acarreta em preclusão, mormente se não demonstrada justificativa válida para a não oferta das mesmas no momento oportuno, tampouco prejuízo pela sua não escuta. 2. No caso, o tribunal de origem, ao manter o veredicto do Júri, entendeu haver lastro probatório mínimo a justificar a condenação, de modo que, para concluir de maneira diversa, seria necessário reexame fático probatório, vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. A tese acerca da testemunha de acusação não ter presenciado os fatos, a qual teria apresentado declarações por ouvir dizer ( hear say ), não foi apreciada pelo colegiado local, o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula 282/STF. 4. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3130.7567.8201

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Indeferimento de produção de prova. Decisum motivado. Discricionariedade do magistrado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui o entendimento de que a faculdade de o Magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do » (AgRg nos EDcl no RHC 148.829/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2604.8539

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Pluralidade de réus. Incidência das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Embora ... ()

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Doc. 241.0110.6915.9241

11 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado. Organização criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Ação penal na fase do CPP, art. 422. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - Eventual reconhecimento de flagrante constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo não decorre de um critério estritamente matemático, mas, sim, de um juízo de razoabilidade que considere todas as peculiaridades do caso concreto. 3 - Em que pese o tempo de custódia cautelar imposto ao agravante, não... ()

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Doc. 240.9040.1770.9732

12 - STJ. Processo penal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Juntada de antecedentes infracionais do acusado. Respeito ao CPP, art. 422. Utilização de tais documentos como argumento de autoridade na sessão plenária do tribunal do Júri (direito penal do autor). Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal admite a juntada de documentos pelas partes, mesmo após a sentença de pronúncia, a teor do (HC 373.991/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 01/2/2017). 2 - Assim, inexiste constrangimento ilegal na juntada, a tempo e modo, dos antecedentes policial e judicial do réu, inclusive os antecedentes infracionais. 3 - No entanto, em se tratando do exame dos elementos de um crime, em especial d... ()

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Doc. 240.8201.2692.4635

13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação culpa. Inexistência. Processo com trâmite regular. Autos na fase do CPP, art. 422. Incidência da Súmula 21/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

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Doc. 231.2040.6699.9180

14 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo não se opera pela simples verificação do decurso de tempo, devendo ser consideradas as circunstâncias do caso, à luz da razoabilidade, para fins de averiguação de eventual demora consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. 2 - No caso, a despeito da irresignação defensiva, restou afastada a existência de mora desarrazoada na tramitação da ação que justifique o relaxamento da prisão preventiva. Segundo o acórdão impugnado e o andame... ()

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Doc. 240.9290.5629.0453

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu foragido. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos. 2 - Na espécie, não foi deduzida alegação nova no agravo, razão por que se mantém a decisão monocrática intacta. 3 - Hipótese em que o acusado foi intimado pessoalmente sobre a pronúncia, todavia não se manifestou na fase do e não foi localizado desde então. Em 27/8/2020, decr... ()

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Doc. 211.1101.1558.4323

16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Processo na fase do CPP, art. 422. CPP. Sessão do tribunal do Júri designada. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culp... ()

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Doc. 210.7091.0757.4288

17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado, por duas vezes, em concurso formal de crimes; desobediência e associação para o tráfico de drogas majorada, todos em concurso material. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Trâmite regular. Peculiaridades do caso concreto. Decisão de desclassificação da conduta. Julgamento de recurso em sentido estrito e embargos infringentes. Processo na fase do CPP, art. 422. CPP. Ausência de desídia. Reavaliação da custódia preventiva. Matéria não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos pro... ()

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Doc. 210.7020.6622.2871

18 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Decisão indeferitória de diligências. Fundamentação per relationem. Preclusão. Intimação para a fase do CPP, art. 422. CPP. Inércia da defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A utilização da técnica de motivação per relationem, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir, não vulnera o disposto no art. 93, IX, da CF/88» (HC 414.455/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018)» (REsp 1.851.312/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019). 2 - Ressalta-se que o Magistrado adotou como fundamento da decisão as razões elencadas ... ()

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Doc. 210.8181.1219.5769

19 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do réu reincidente. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito na fase do CPP, art. 422. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A prisão cautelar está suficientemente fundamentada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. O Paciente desferiu facadas na região abdominal da sua companheira no contexto de sua relação doméstica e familiar, porque ela lhe disse que não queria mais manter a convivência matrimonial. Ademais, o decreto constritivo ressaltou que o Réu é reincidente, pois já foi anteriormente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, o que reforça o ... ()

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Doc. 210.8061.0356.8512

20 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade do Decreto prisional e desproporcionalidade da medida constritiva. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Razoabilidade. Pronúncia mantida pelo tribunal de origem. Risco sanitário imposto pela pandemia. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação de enquadramento no grupo de risco. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadequação da via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A alegada inidoneidade do decreto prisional e desproporcionalidade da medida constritiva não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça, ficando impedida esta Corte Superior de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de... ()

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Doc. 196.9734.7008.1700

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Argumento de nulidade por ausência de contraditório quanto ao laudo pericial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O inconformismo referente à suposta ofensa ao princípio da identidade física do juiz não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - O Tribunal de origem destacou que «o laudo pericial juntado aos autos em momento posterior não traz qualquer fato novo, sendo de teor idêntico aos demais documentos no que se refere à causa da morte», de modo que «não ocasionou modificação ... ()

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Doc. 140.8133.0002.3100

22 - TJSP. Júri. Pronúncia. CPP, art. 422. Comparecimento do paciente em plenário sem algemas, trajando roupas comuns, bem como a apresentação de objetos aos jurados relacionados aos fatos. Concessão parcial da ordem. Uso de algemas. Apreciação pelo juízo singular. Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Comparecimento trajando roupas comuns. Admissibilidade. Homenagem aos princípios da inocência e dignidade da pessoa humana. Apresentação de objetos. Possibilidade. Art. 479 do Estatuto Processual Penal. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 150.4673.1006.6100

23 - TJSP. Júri. Sessão. Designação da data para julgamento do réu sem precedente abertura de «vista» dos autos ao representante do Ministério Público para os fins do CPP, art. 422. Hipótese em que o Promotor de Justiça oficiante recebeu os autos com carga e tomou ciência do despacho que expressamente determinava a intimação das partes. Ausência de abertura de «vista» dos autos que constitui mera irregularidade. Ato impugnado que não pode ser considerado abusivo ou ilegal. Cumprimento ao disposto nos artigos 370, § 4º, e 422, ambos do Código de Processo Penal, estando assegurada ao Ministério Público a plenitude de sua atuação. Exigência de abertura de vista dos autos, conforme previsto na Lei Orgânica do Ministério Público, que configura apego a mero formalismo. Finalidade do ato alcançada. Réu julgado e condenado, sem recurso. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso improvido.

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Doc. 145.4862.9012.6700

24 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Demora da defesa para se manifestar sobre o CPP, art. 422. Atraso provocado pela defesa. Súmula 64, do STJ. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não configura coação ilegal decorrente de excesso de prazo a submissão do paciente a julgamento perante o Conselho de Sentença, quando foi a própria defesa que deu causa ao alegado retardo, deixando de se manifestar sobre o II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 157.2142.4001.2300

25 - TJSC. Habeas corpus. Homicídio. Indeferimento da juntada de documentação apresentada pela defesa na fase do CPP, art. 422. Documentos destinados a influenciar a convicção do Júri. Irrelevância que não pode ser verificada pelo magistrado de plano. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Tese - Possibilidade da juntada de documentos em processo de competência do tribunal do júri.»

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Doc. 453.4140.7813.4778

26 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL

em ÂMBITO DOMÉSTICO e SEQUESTRO - Alegado excesso de prazo da custódia - Diligências também requeridas pela Defesa, inclusive, instauração de incidente para aferição de eventual insanidade mental - Diligência requerida pelo MP, no âmbito do , cujo debate ocorrerá em Plenário, e, por isso, empresta homenagem à plenitude de Defesa - Razoabilidade - Pronúncia - Súmula 21/STJ - Gravidade concreta das condutas - Série de crimes e dois apontamentos transitados em julgado,... ()

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Doc. 241.2021.1126.4906

27 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicidio qualificado. Prisã o preventiva mantida na decisão de pronúncia. Alegado excesso de prazo. Custódia cautelar reavaliada recentemente. Art. 316, parágrafo unico, do CPP. Cpp. Defesa dos réus intimada para os fins do 422 do CPP. Processo com regular tramitação. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois... ()

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Doc. 383.7103.1373.6306

28 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.

Júri. Recurso da defesa contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para que o réu apresente rol de testemunhas que irão depor em Plenário, previsto no Ocorrência de preclusão consumativa. A defesa então constituída pelo réu apresentou a manifestação cabível, dentro do prazo. Ausência de cerceamento de defesa. Pedido de devolução de prazo que não encontra qualquer amparo legal. Ausência de inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais.... ()

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Doc. 650.3432.1678.1069

29 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio - Pedido de produção de provas pela Defesa na fase do CPP, art. 422 - Indeferimento fundamentado - Juiz, destinatário da prova, que deve avaliar a conveniência e oportunidade da diligência - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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Doc. 250.2280.1809.3165

30 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Habeas corpus. Acesso integral a extrações telemáticas. Indeferimento fundamentado pelo juízo de origem. Ausência de cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo concreto não comprovada. Diligência considerada desnecessária pelo magistrado. Negado provimento.

1 - A decisão que indeferiu o pedido de acesso à integralidade das extrações telemáticas realizadas pela autoridade policial foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem, que a considerou desnecessária para o deslinde do caso, sem que isso configurasse cerceamento de defesa. 2 - Inexistência de demonstração concreta de prejuízo que pudesse justificar o deferimento da diligência solicitada. A defesa poderá reiterar o pleito na fase do , caso necessário. 3 - É pr... ()

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Doc. 469.6943.0848.3728

31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO.

Por meio da decisão que redesignou a sessão plenária, determinou-se a intimação das testemunhas, perito e assistente técnico, cuja oitiva há tempo havia sido admitida, na fase do , por meio de decisão prolatada em agosto de 2018, sem insurgência tempestiva ministerial. Adveio, portanto, incontornável preclusão temporal. Correição parcial interposta tardiamente, não sendo cabível para atacar decisão já preclusa, cujo conteúdo decisório foi meramente reproduzido pel... ()

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Doc. 736.3740.1522.3940

32 - TJSP. Apelação. Homicídios duplamente qualificados. Duas vítimas. Preliminares. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não verificada. Relatórios de investigação elaborados por policiais civis, após devida autorização judicial pela quebra de sigilo telefônico. Posterior extravio dos aparelhos celulares não desconstitui os relatórios investigativos circunstanciados, elaborados de forma hígida e ratificados em juízo. Ausência de laudos periciais dos aparelhos celulares suprida pelos relatórios de investigação e pela prova oral, sem prejuízo à defesa. Ademais, a elaboração dos laudos periciais estava preclusa para a defesa, que não requereu sua produção na fase do CPP, art. 422. Pedido exclusivo da acusação, que desistiu da elaboração da prova. Impossibilidade material de apresentação dos aparelhos celulares extraviados na sessão plenária. Ausência de demonstração de prejuízo. Preliminares afastadas. Mérito. Condenação mantida. Decisão dos jurados que não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos. Não verificada a hipótese do art. 593, III, «d» do CPP. Qualificadoras bem reconhecidas em relação aos quatro acusados. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido

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Doc. 165.9347.5202.0929

33 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preclusão da indicação de testemunhas nos termos do CPP, art. 422 - Medida oportunizada - Defesa inerte - Constrangimento ilegal - Não configuração Ordem denegada

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Doc. 150.5244.7012.9900

34 - TJRS. CPP, art. 422. Dispositivo legal relativo à fase de preparação do processo para o julgamento em plenário. Abertura de prazo às partes que não deve constar da decisão de pronúncia.

«O prazo do só deve ser aberto pelo magistrado após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (fim da fase de formação da culpa e do juízo de mérito). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.»

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Doc. 192.8920.5006.9900

35 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Delonga não configurada. Tramitação regular do processo. Coação ilegal não caracterizada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma ar... ()

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Doc. 195.2420.6003.7400

36 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Furto simples. Júri. Nulidade. Fase prevista no CPP, art. 422. Juntada de certidão de antecedentes. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1 - A juntada da certidão de antecedentes em data anterior à sessão de julgamento não é causa de ilegalidade, pois se trata de documento que integra o processo e subsidia a aplicação da pena, não se tratando de prova ilícita ou imoral, desde que não sejam submetidos à apreciação e julgamento dos jurados, sendo a fase prevista no o momento oportuno para a juntada de documentos e para o requerimento de diligências pelas partes. 2 - Não pode haver censura prévia a... ()

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Doc. 200.2815.0014.3800

37 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegada violação ao CPP, art. 422. Expedição de ofício à smtt. Indeferimento motivado.

«I - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 198.1043.6002.7200

38 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Cerceamento de defesa. Ausência de publicação exclusiva das intimações processuais em nome de determinado causídico. Cumprimento do CPP, art. 422. Nulidade no trânsito em julgado. Reabertura de prazo.

«1 - Ainda que os demais advogados estivessem habilitados para atuar no feito e tenham também formulado alguns pedidos nos autos, a existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado. 2 - Agravo regimental improvido..»

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Doc. 206.5382.7005.3100

39 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Procedimento do tribunal do Júri. Recomendação de celeridade em writ anterior. Imprevisão quanto ao julgamento. Excesso de prazo da custódia. Reconhecimento. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior entende que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. 2 - No HC Acórdão/STJ, julgado em 17/4/2018, apesar de ter sido denegada a ordem houve recomendação de celeridade, não se podendo constatar efetivamente que tenha ocorrido. 3 - Pronunciado em 4/8/2004, o paciente permaneceu foragido por 14 anos, sendo capturado ... ()

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Doc. 183.2810.7003.5800

40 - STJ. Processo penal. Homicídio tentado. Juntada de antecedentes criminais e informações acerca da vida pregressa do acusado. Respeito ao CPP, art. 422. Utilização de tais documentos como argumento de autoridade na sessão plenária do tribunal do Júri (direito penal do autor). Impossibilidade.

«1 - No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal admite a juntada de documentos pelas partes, mesmo após a sentença de pronúncia, a teor do (HC 373.991/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 01/2/2017). 2 - Assim, inexiste constrangimento ilegal na juntada, a tempo e modo, dos antecedentes policial e judicial do réu, inclusive as infrações sócio-educativas. 3 - No entanto, em se tratando do exame dos elementos de um crime, em ... ()

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Doc. 195.5395.1008.7200

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados e ocultação de cadáver. Indeferimento da oitiva de 10 (dez) testemunhas e 4 (quatro) informantes pela defesa. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 422, CPP. Contexto fático único. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade da produção de prova testemunhal. Análise. Inviabilidade via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O , Código de Processo Penal estabelece rol de 5 (cinco) como limite para inquirição das testemunhas de defesa. 2 - hipótese, apesar de ser imputado ao Recorrente a prática de três delitos, verificou-se a ocorrência de apenas um contexto fático, não havendo justificativa para a pretendida extrapolação do número de testemunhas, razão pela qual a limitação impugnada está, em verdade, em conformidade com o disposto mencionado , Código de Processo ... ()

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Doc. 196.0860.9009.9400

42 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Medida cautelar de monitoração eletrônica. Excesso de prazo. Inocorrência. Réu pronunciado. Feito que já se encontra fase do CPP, art. 422. Impossibilidade de substituição da medida cautelar. Monitoração eletrônica mais adequada, diante da fuga do réu. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta... ()

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Doc. 196.5190.9003.2600

43 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emboscada. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Segregação justificada e necessária. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A doutrina tem orientado e o Superior Tribunal de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delo... ()

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Doc. 185.7503.5003.0100

44 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Integrante de grupo criminoso. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Inadequação. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do recorrente, visto que responde a outros procedimentos criminais, além do temor sentido pelas testemunhas («a quadrilha - traficantes é ... ()

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Doc. 190.1601.1006.7500

45 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado e consumado. Uso indevido de algemas na sessão de julgamento do Júri. Questão já decidida em outro habeas corpus. Falta de intimação da defesa para substituição de testemunha falecida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A questão do uso das algemas em plenário do Júri já foi decidida no habeas corpus 413.554/SC, transitado em julgado no dia 10/4/2018, o qual tem como paciente o corréu Cleber de Sousa Piris Gaio e o mesmo ato coator d... ()

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Doc. 191.1650.4004.0600

46 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Renúncia de advogado constituído após certificado o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Nomeação da defensoria pública. Devolução de prazo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Há muito já se firmou entendimento nesta Corte de que «O novo advogado constituído pelo réu recebe o processo na fase em que este se encontra, não tendo direito ao cancelamento de certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória para possibilitar a interposição de recurso, tanto mais quando não se alega qualquer vício na intimação da Defesa para os diversos atos processuais» (HC 141.766/SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª... ()

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Doc. 191.5701.8005.5300

47 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Processo com curso razoável. Designação para o tribunal do Júri.

«1 - Verifica-se nos autos que o processo está tendo o devido impulso processual e o constrangimento ilegal só ocorre quando o excesso de prazo for motivado por descaso injustificado da Autoridade judiciária ou do Ministério Público. 2 - Designado, pelo Tribunal do Júri, o julgamento do recorrente para o dia 23/10/2018, sendo que o feito aguarda a manifestação das partes (). 3 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 143.3335.2001.2800

48 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Juntada de áudios e relatórios de interceptação telefônica. Arguição de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência de vício. Documentos disponibilizados anteriormente à defesa. Tese de preclusão. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não se constata violação à ampla defesa e ao contraditório no deferimento de juntada de áudios e relatórios de interceptação telefônica após a fase do , pois tais documentos, desaparecidos durante a instrução, foram anteriormente disponibilizados à Defesa, que teria, inclusive, feito uso da prova. Também não se constata preclusão, uma vez que a juntada dos documentos foi requerida pelo Ministério Público desde a denúncia e já havia sido deferida pelo Juízo... ()

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Doc. 143.4722.2005.8200

49 - TJSP. PROVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Indeferido o recebimento de rol de testemunhas de defesa ante apresentação extemporânea, em desconformidade com o prazo previsto no CPP, art. 422, inexiste cerceamento de defesa apto a chancelar o Decreto de nulidade processual. Recurso não provido.

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Doc. 135.2043.2003.0100

50 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. 2. Homicídio. Paciente já pronunciado. Segregação cautelar. Necessidade. Excesso de prazo. Não caracterização. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, notadamente ante a necessidade d... ()

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