DOC. 210.5260.2165.9065

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e associação para o narcotráfico. Irresignação em duplicidade. Conhecimento do primeiro recurso. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Agravo não provido.

1 - A despeito do requerimento defensivo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nos casos em que há duplicidade de recursos contra um mesmo ato decisório, deve ser conhecido o primeiro pleito formulado. Precedentes.

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