STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Decisum motivado. Discricionariedade do magistrado. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações a título de obiter dictum. Irrelevância.
1 - O STJ possui o entendimento de que a faculdade de o Magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do CPP, art. 422. No caso, o Juízo singular indeferiu justificadamente, dentro da discricionariedade que lhe é conferida, a juntada da prova por considerar que o princípio da ampla defesa, suscitado para embasar o requerimento, não é irrestrito,[...] devendo ser ponderado quando passa a ter a pretensão de ser exercido em detrimento de outros interesses, principalmente em assuntos de natureza familiar que envolva criança ou adolescente, cuja relevância do interesse envolvido tem a proteção do sigilo prevista em nossa legislação. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.
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