DOC. 196.9734.7008.1700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Argumento de nulidade por ausência de contraditório quanto ao laudo pericial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O inconformismo referente à suposta ofensa ao princípio da identidade física do juiz não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

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