Nº / - Jurisprudência

Doc. 145.9653.6001.3600

101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes da citação do réu. Não configuração de prejuízo. Nulidade inexistente. Decretação de ofício da custódia preventiva. Cabimento. Desnecessidade de representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Fundamentos do édito constritivo e excesso de prazo no encerramento da instrução. Reiteração de pedidos. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Embora nos termos dos e , com redação determinada pela Lei 11.719/2008, o Juiz procederá ao exame da absolvição sumária, caso arguida, para depois designar a audiência de instrução e julgamento, no caso, o Juízo processante designou previamente a data do ato judicial como forma de dar celeridade ao feito, ressaltando que este só ocorreria após a análise da defesa preliminar, caso recebida a denúncia. 2. Não há, assim, como reconhecer nulidade ... ()

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Doc. 147.2823.0005.9900

102 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de manifestação sobre dispositivos constitucionais reputados violados pela parte. Desnecessidade. Inexistência de pronunciamento sobre a nulidade da ação penal em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Omissão configurada. Sentença proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Constrangimento ilegal não evidenciado. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais reputados violados pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes STJ. 2. Conquanto se reconheça a omissão referente à ausência de exame da alegada nulidade da ação penal em razão da ofensa ao princípio da iden... ()

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Doc. 832.6388.8453.3043

103 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Ataque ao recebimento da denúncia - Presença de justa causa à persecução penal (, III) - Ilegalidade não constatada, neste ponto - Manutenção do recebimento da denúncia () - Alegação em defesa prévia de direito ao ANPP - R. decisão que não enfrentou os argumentos expostos em defesa prévia (art. 315, §2º, IV, do CPP) - Ilegalidade da r. decisão alvejada - ANPP não oferecido com base na reincidência - Parecer da d. PGJ indicativo de que a condenaç... ()

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Doc. 154.6961.3436.5104

104 - TJSP. Tráfico de drogas e associação para tal fim - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Princípio da Identidade física do Juiz - Violação ao CPP, art. 399, § 2º - Não ocorrência - Sentença proferida por juíza após magistrado, que presidiu a instrução do feito, ser promovido - Inteligência do CPC, art. 132. Associação para o tráfico - Ocorrência - Vínculo permanente e estável - Condenação mantida. Pena-base - Circunstâncias judiciais, alinhadas aos maus antecedentes certificados, que autorizam a exasperação, consentâneo o patamar eleito a esse título. Reincidência e confissão espontânea - Reconhecimento da atenuante no que se refere ao delito de associação para o tráfico - Necessidade - Compensação integral com a agravante em relação a um dos réus - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Incompatibilidade ante a existência de empreendimento voltado para a prática de tráfico de drogas, a isso se alinhando o passado em desalinho dos réus. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Hediondez do delito de tráfico e gravidade da conduta de associar-se para tal fim que não se coadunam com a natureza das penas alternativas. Regime prisional inicial fechado - Subsistência, ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados, a par da hediondez do tráfico, certa a apreensão de drogas de diversas naturezas, de reconhecida nocividade, em expressivas quantidades, afora seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando as condenações definitivas ostentadas pelos réus. Apelos defensivos improvido e provido em parte

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Doc. 241.1131.2584.1299

105 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 152. Procedimento especial. Rito próprio. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não incidência. Ausência. Demonstração. Efetivo prejuízo. Precedentes. Recurso improvido.

1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o , § 2º, com a alteração dada pela Lei 11.719/2008, não se coaduna com o ECA, que determina o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias audiências, sem que haja qualquer menção ao princípio da identidade física do juiz. Precedentes. 2 - Nos termos do , a legislação processual penal é aplicada ao direito do menor subsidiariamente. 3 - O recorrente não logrou demonst... ()

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Doc. 153.9805.0010.4700

106 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade ... ()

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Doc. 195.0274.4010.4600

107 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Identidade física do juiz. Situação excepcional que justifica a substituição do magistrado. Condenação lastreada apenas em elementos indiciários. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Faculdade do juiz.

«1 - A Corte a quo, ao julgar os dois aclaratórios opostos, manifestou-se pela inexistência dos vícios indicados pela parte embargante, de modo que o fato de a decisão ser contrária aos interesses da defesa não justifica o acolhimento da tese de nulidade do processo por falta de prestação jurisdicional. 2 - Embora o § 2º do prescreva que o magistrado que presidir a instrução criminal deva proferir a respectiva sentença, o certo é que tal preceito legal não tem ap... ()

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Doc. 207.8432.9013.5700

108 - STJ. Sentença proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Inocorrência. Princípio da identidade física. Magistrados que participaram da instrução afastados, com fundamento em hipóteses que se enquadram nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20/06/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presid... ()

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Doc. 184.2830.3004.3000

109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Descrição suficiente na denúncia. Mutatio libelli. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não verificada. Mitigação. Possibilidade. Afastamento legal. Regime fechado. Fundamentos concretos. Regimental improvido.

«1 - Apesar de não constar da denúncia a capitulação do crime de roubo majorado, não há dúvida de que a denúncia descreveu o fato em questão, indicando com precisão a prática do delito de roubo praticado em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e ainda mediante restrição de liberdade. Sendo certo que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal, conclui-se que não há qualquer irregularidade quanto ao acórdão combatido. Precedentes. ... ()

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Doc. 186.9791.1007.4700

110 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Sentença proferida por Juiz diverso daquele que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiv... ()

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Doc. 191.9111.2005.1100

111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Extorsão mediante sequestro e receptação. Sentença proferida por juíza diversa daquela que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que após o advento da Lei 11.719/2008, passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a ins... ()

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Doc. 192.0764.0003.9500

112 - STJ. Sentença proferida por Juiz diverso da magistrada que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132, CPC. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do , Código de Processo Penal. 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz... ()

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Doc. 142.6032.6003.0700

113 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de furto. Alegação de nulidade por ausência de regular intimação prévia da audiência de interrogatório. Ato realizado no dia anterior. Ausência de prejuízo. Ré e defensor presentes a audiência. Expressa advertência dirigida a parte com fundamento no CPP, art. 186. Arguição de nulidade por afronta ao CPP, art. 399, § 2º, após a redação determinada na Lei 11.719/2008. Inovação de argumento em sede de agravo regimental. Não conhecimento nessa parte.

«I - Consta dos autos que a Ré e o seu Defensor foram regularmente intimados para a audiência de interrogatório, em que pese a intimação da Acusada ter ocorrido somente no dia anterior. A Defesa da Acusada apresentou, regularmente, petição de defesa prévia. II - A arguição relativa a suposto desrespeito ao princípio da identidade física do Juiz não foi enfrentada no acórdão recorrido e tampouco nas contrarrazões do recurso especial, o que evidencia despropositada inovação d... ()

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Doc. 141.8690.5001.5200

114 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver... ()

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Doc. 150.2975.7001.3100

115 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214(redação anterior a da Lei 12.015, de 7/8/2009). Princípio da identidade física do juiz. § 2º do CPP, art. 399. Sentença condenatória proferida em mutirão. Depoimento incoerente da vítima. Substrato probatório único. Juiz presidente da instrução em pleno exercício de suas funções. Constrangimento ilegal evidenciado. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão impugnável, em tese, pela via do recurso extraordinário. Análise das razões da impetração para verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. writ extinto. Ordem concedida, ex officio.

«1. O princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do não é absoluto e, por essa razão, comporta as exceções arroladas no , aplicado analogicamente no processo penal por expressa autorização de seu art. 3º (cf. a propósito o RHC 123.572, j. pela Primeira Turma desta Corte na Sessão de 7/10/2014, do qual fui relator). 2. In casu: (a) o paciente foi condenado, em mutirão de julgamento, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicia... ()

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Doc. 155.7473.4012.4600

116 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Princípio da identidade física do juiz. Juiz instrutor que deixa de prolatar a sentença por ter se manifestado anteriormente acerca do mérito. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Hipótese não prevista no CPC/1973, art. 132. Ofensa caracterizada.

«1. Há violação do princípio da identidade física do juiz, consagrado no , § 2º, na hipótese de prolação da sentença por magistrado diverso do que presidiu a instrução do feito em razão exclusivamente de sua anterior manifestação nos autos acerca do mérito, ao converter o julgamento em diligência nos termos do , caput em vigor à época. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 150.4700.1002.1700

117 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Preliminar. Nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Rejeitada. Decisão válida. Mérito. Absolvição. Improcedente. As provas colhidas nos autos demonstram com segurança a autoria e a materialidade delitiva. Desclassificação do crime para a modalidade tentada. Inacolhimento. Comprovação da consumação do delito. Redução da pena-base. Impossibilidade. Análise correta das circunstâncias judiciais do crime. Alteração do regime prisional. Procede. Incidência parcial da Súmula 440/STJ. Imposição do regime semiaberto. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei n.° 11.719/2008, ex vi do , § 2.º, deve ser analisado à luz das regras específicas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 por força do que dispõe o Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validame... ()

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Doc. 150.1400.8004.2300

118 - STJ. Nulidade da ação penal em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Sentença proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Eiva inexistente.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver... ()

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Doc. 166.2981.1004.3300

119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. II - In casu, o eg. Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu estarem presentes elementos suficientes para embasar o édito condenatório. Entender de modo contrário ao estabelecido pela col. Corte a quo demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, inviável n... ()

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Doc. 162.1740.2008.1200

120 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Falta de prequestionamento. Questão que só foi debatida sob o enfoque de violação do dispositivo indicado no voto vencido. Súmula 320/STJ. Razões recursais que não infirmaram todos os fundamentos do acórdão combatido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.3804.3006.3200

121 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão condicional da pena. CP, art. 77. Situação de violência doméstica e familiar. Impossibilidade. Precedente. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Hipóteses do CPC, art. 132 de 1973. Precedente. Necessidade de demonstração do prejuízo. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 167.8103.9000.7500

122 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Sentença condenatória proferida em regime de mutirão. Admissibilidade. Princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Ofensa reflexa. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Precedentes. Inteligência do CPP, art. 399, § 2º e, CPC/1973, art. 132 - Código de Processo Civil. Recurso não provido.

«1. O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a transgressão ao , LIII, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 2. Verificar-se se o regime de mutirão se subsume ou não nas exceções previstas no - Código de Processo Civil constitui típica questão infraconstitucional. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou que o princípio da identidade física do... ()

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Doc. 162.2511.4003.5700

123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado diverso do que presidiu a instrução do feito. Respeitadas as exceções previstas no CPC, art. 132.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver... ()

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Doc. 250.3180.5463.1230

124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da identidade física do juiz. Estupro de vulnerável. Especial relevância da palavra da vítima. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Negativa de seguimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou- lhe provimento. 2 - A defesa alega nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável e possibilidade de desclassificação da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há três questões em discussão: ... ()

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Doc. 994.8943.0437.0895

125 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 16, CAPUT, C/C ART. 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL ALEGANDO-SE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A DESPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE: 2.1) A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; E, 2.2) A EXISTÊNCIA DE DESCRIMINANTE PUTATIVA (LEGÍTIMA DEFESA). SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 3) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE PORTE ILÍCITO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; E, 4) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, RELATIVA AO MÓVEL CRIMINOSO, IMPUTADA NA PRONÚNCIA. CONHECIMENTO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Gelson Braz Loureiro, representado por advogado constituído, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, às fls. 778/786, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso nos tipos penais descritos no art. 121, § 2º, II, c/c art. 73, ambos do CP; e no art. 16, caput, c/c art. 20, ambos da Lei 10.826/2003. Ab initio, destaca-se e rejeita-se questão preliminar... ()

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Doc. 869.6161.7927.4646

126 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, na forma tentada (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da sentença, ao argumento de violação do princípio da identidade física do juiz. Nulidade não caracterizada. Regra prevista no CPP, art. 399 que não se reveste de caráter absoluto, comportando exceções, a exemplo das hipóteses previstas no art. 132 do antigo CPC. Magistrado que presidiu a instrução promovido à outra comarca em virtude. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do apelante em solo policial se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa não promoveu qualquer reflexo na reprimenda imposta, diante do teor da Súmula 231 do C. STJ. Pena majorada em 1/3 - concurso de agentes -, e mais 2/3, emprego de arma de fogo. Tentativa. Expressivo iter criminis percorrido pelos roubadores. Pena reduzida no percentual mínimo de 1/3. Regime semiaberto fixado na origem. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6261.2949.0580

127 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Recebimento de denúncia. Habeas corpus fundamentação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se alegava nulidade na decisão de recebimento da denúncia habeas corpus por falta de fundamentação e cerceamento de defesa. 2 - A Defesa argumenta que a decisão de recebimento da denúncia foi genérica e não enfrentou teses jurídicas apresentadas, como a incidência do princípio da insignificância no delito de estelionato, ausência de materialidade no crime de res... ()

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Doc. 210.6241.1775.3933

128 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1) omissão a respeito de violação ao CPP, art. 399, § 2º. CPP. Rediscussão. 2) adoção de premissas a respeito da disponibilidade da magistrada instrutora para prolação de sentença. Súmula 7/STJ- STJ. 2.1) complexidade do feito que não denota prejuízo e justifica exceção à regra do CPP, art. 399, § 2º. 2.2) prejuízo alegado genericamente. 3) embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP, e erro material, conforme , III - CPC. 1 -1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejei ção dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 2 - A adoção das premissas do embargante a respeito ... ()

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Doc. 230.8310.4651.8552

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos tipificados nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. ECA, em continuidade delitiva. Nulidade da sentença. Supressão de instância. Nulidade dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração. Preclusão. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Fração de aumento do crime continuado. Supressão de instância. Deficiência da defesa técnica. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). 2 - A tese de nulidade da sentença por ofensa ao disposto no , § 2º - CPP não foi apresentada nas razões da apelação, motivo pelo qual o Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta inde... ()

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Doc. 210.8131.1335.4739

130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º). Ausência de violação.

1 - Este Sodalício possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. 2 - Na hipótese desses autos, o magistrado responsável pela instrução remeteu os autos do processo a outro juiz em razão do deferimento do pedido de auxílio sentença. 3 - «O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e ad... ()

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Doc. 115.9175.5000.0600

131 - STJ. Princípio da identidade física do Juiz. Sentença proferida por juiz que se encontrava em gozo de férias e que já havia sido removido para outra Vara da mesma Comarca. Incompetência. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de «habeas corpus». Precedentes do STJ. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º. CPC/1973, art. 132.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver... ()

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Doc. 113.2540.2000.1800

132 - TJRJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz no processo penal. CPP, art. 399, § 2º. CPP, art. 132. Lei 11.719/2008.

«A Lei 11.719/08, na nova redação imprimida ao § 2º, do , introduziu o princípio da identidade física do juiz. No entanto, obrou em deixar lacuna quanto as hipóteses de afastamento do julgador em razão de convocação, férias, licenças, promoção, aposentação ou qualquer outro motivo previsto nas normas, razão pela qual, há que ser aplicado, por analogia, o disposto no Na espécie, o magistrado estava em gozo de férias, tendo a juíza que prolato... ()

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Doc. 113.2540.2000.2000

133 - TJRJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz no processo penal. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre o tema. CPP, art. 399, § 2º. CPP, art. 132. Lei 11.719/2008.

«... Alega o apelante que a sentença merece ser anulada em virtude de ter violado o princípio da identidade física do juiz, pois a instrução foi presidida por um magistrado e o feito foi sentenciado por outro. Sem razão o apelante. A Lei 11.719/2008, na nova redação imprimida ao § 2º, do , introduziu o princípio da identidade física do juiz, concebido nestes termos: «Art. 399 - (...). § 2º - O juiz que presidiu a instru... ()

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Doc. 153.9805.0017.2600

134 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Excludente de ilicitude. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Ac 70.035.742.386 ac/m 2.733. S 27.05.2010. P 42 apelação criminal.

«1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO À NOVA REGRA DO , § 2º. REJEIÇÃO DA TESE. No processo criminal, a exemplo do que sucede nos lindes do processo civil (), o princípio da identidade física do juiz (, § 2º.. na dicção da Lei 11.719/2008) não deve ser aplicado como um dogma estratificador, sim como um valioso mecanismo multifacetário que, ao homenagear o princípio do juízo natural da causa, todavia não se transforme em ins... ()

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Doc. 103.2865.9000.0700

135 - STJ. Denúncia. Recebimento. Momento processual. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 396 e CPP, art. 399.

«... Vale ressaltar, por oportuno, que com a recente reforma promovida no Código de Processo Penal (Lei 11.719/2008) instaurou-se, em sede doutrinária, polêmica relativa ao momento em que se daria o recebimento da denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público. Isso porque tanto o quanto o fazem menção ao referido ato processual. Aquele, antes da resposta do réu, e este, após. Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró bem sintetizou a polêmica: ... ()

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Doc. 125.5323.6000.0400

136 - STJ. Identidade física do Juiz. «Habeas corpus». Princípio da identidade física do juiz. Juiz sentenciante diverso do responsável pela condução da instrução criminal. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 132. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado na hipótese. CPP, art. 399, § 2º. Lei 11.719/2008.

«1. Com o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá sentenciar o feito, ou seja, o juiz que colher a prova fica vinculado ao julgamento da causa. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem se orientado no sentido de que deve ser admitida a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução de sentenciar o f... ()

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Doc. 157.4360.1005.3900

137 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. 1. Violação ao princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Nulidade do processo. Não verificação. Disciplina do CPC/1973, art. 132. Aplicação analógica. 2. Impugnação de testemunhos. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Inteligência do CPP, art. 563. 3. Atipicidade da conduta. Matéria que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Inviabilidade na via eleita. 4. Dosimetria da pena. Parte das circunstâncias valoradas de forma inidônea. Motivos e circunstâncias do crime inerentes ao tipo penal. Personalidade valorada abstratamente e com ofensa a Súmula 444/STJ. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para adequar a dosimetria.

«1. Não há se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que não se trata de princípio absoluto. Outrossim, aplica-se ao processo penal a disciplina do a qual foi devidamente observada no caso dos autos. 2. O impetrante/paciente não se desincumbiu de demonstrar em que dimensão os testemunhos impugnados lhe geraram prejuízo. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstr... ()

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Doc. 157.7201.7005.1100

138 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inépcia da denúncia. Reconhecimento após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Preclusão. Concurso de agentes. Possibilidade. Responsabilidade tributária. Demonstração da participação do recorrente no delito. Dosimetria. Consequências do delito. Sonegação de quantia de grande vulto. Fundamentação idônea. Perdimento de bens. Legalidade. Exame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, admite-se a redistribuição da ação penal em razão da criação de novas Varas Criminais ou alteração das competências das preexistentes, mediante a edição de Resolução do respectivo Tribunal, sem que isso importe em violação do princípio da identidade física do juiz. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que, após a prolação da sentença condenatóri... ()

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Doc. 145.3760.0003.7100

139 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção. Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Nulidade não caracterizada.

«1. Com o advento da Lei 11.719/2008, após o oferecimento da denúncia ou da queixa, o Juiz singular possui duas opções: rejeitá-la liminarmente, caso esteja configurada uma das hipóteses previstas no (quando a denúncia ou queixa for: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal), ou recebê-la, nos termos do , caput, ordenando a ci... ()

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Doc. 145.3760.0006.4800

140 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência à Lei. (1) afronta ao CPP, art. 399, § 2º. Tema já equacionado por esta corte, em sede de habeas corpus. Prejudicialidade. (2) prisão em flagrante e apreensão da droga. Atos realizados em período descoberto pela autorização de interceptação telefônica. Aresto que invoca a teoria da fonte de independente. Violação do CPP, Lei 9.296/1996, art. 1º e do art. 157. Necessidade de cotejo de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Não conhecimento. (3) interceptação telefônica. Prorrogações. Fundamentação. Decisões sucintas, porém, colmatadas por motivação per relationem. CPP, Lei 9.296/1996, art. 5º e art. 157. Afronta. Ausência.

«1. Resta prejudicada a análise de violação do , § 2º, dado que o tema já foi equacionado por esta Corte, no seio do HC 160.384/SP. 2. A alegação de malferimento do CPP, e do artigo 157, em razão de suposta ocorrência de interceptação telefônica em período sem autorização judicial, foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz da teoria da fonte independente de prova. Nesse cenário, qualquer tentativa de desconstruir a lógica decisória... ()

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Doc. 146.2545.6004.5200

141 - STJ. Recursos especiais. Roubos circunstanciados. Tese ministerial. Vítimas. Funcionários da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Incidência da causa especial de aumento relativa ao transporte de valores. Produtos cosméticos. Valor econômico. Teses defensivas. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Incidência do verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 158. Efetivo emprego de arma de fogo. Comprovação. Desnecessidade de perícia. Dosimetria. Incidência dos enunciados 443 e 444 da Súmula desta corte. Redimensionamento da pena. Recurso especial da defesa parcialmente provido; recurso especial ministerial provido.

«1. A pena do delito de roubo é majorada se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância, salientando-se que o termo «transporte de valores» deve abranger outros bens e produtos de valor econômico. Na hipótese, as vítimas eram funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que transportavam produtos cosméticos de expressivo valor econômico e liquidez. 2. O princípio da identidade física do juiz - introduzido no sistema p... ()

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Doc. 141.6224.8004.8500

142 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de drogas. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CP, art. 399, § 2º). Inocorrência. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivos do crime. Busca do lucro fácil. Critério contido no próprio tipo penal. Consequências do delito. Significativa quantidade de drogas (04 kg de cocaína). Valoração negativa idônea. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Incongruência da sentença e reformatio in pejus indireta promovida pelo acórdão de apelação. Nulidade caracterizada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução e presente de requisito do CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, parcialmente concedido.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, ex vi do , § 2º, deve ser analisado à luz das regras específicas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 por força do que dispõe o art. 3º da Lei Processo Penal. A promoção do Magistrado que instruiu o feito é uma das hipóteses que excepciona o indigitado princípio, como ocorreu in casu. 2. O crime de tráfico ilícito de drogas vincula-se, em regra, à... ()

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Doc. 200.9270.3000.9600

143 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, por quarenta e cinco vezes, na forma do CP, art. 71). 3. Violação do princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII) em razão da integral troca de composição dos membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quando do julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Inocorrência. 4. Em verdade, trata-se de confusão entre os princípios do juiz natural e da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º). Não enseja nulidade ou prejuízo à ampla defesa a não preservação da identidade física do julgador quando da apreciação de embargos declaratórios. 5. Regimento Interno do TRF-2 (art. 140, caput) veda a sustentação no julgamento de embargos de declaração. Inviabilidade de se proceder à sustentação oral das teses defensivas em todas ou mesmo na maioria das fases recursais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 203.7824.8001.6400

144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Princípio da identidade física do juiz. Licença de saúde. Associação para o narcotráfico. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o § 2º do disponha que «O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença», o preceito contido no referido dispositivo legal não pode ser aplicado de maneira absoluta, visto que a prestação jurisdicional dos togados investidos na competência para a apreciação e o julgamento de causas criminais passaria a ser, necessariamente, ininterrupta, impedindo-os de se afastar temporariamente de suas funções, seja por motivo de férias, de licença médic... ()

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Doc. 202.6513.0000.8900

145 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a incolumidade pública. Explosão. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Identidade física do juiz. Exceção. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.

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Doc. 195.8714.2001.0400

146 - STJ. Processo penal. Recuso em habeas corpus. Furto qualificado. Audiência de instrução realizada sem a presença do réu. Recorrente preso em comarca de estado da federação diverso. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo efetivo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. 2 - caso em exame, o processo ficou suspenso por quase 10 anos, em decorrência da fuga do acusado que, apesar de ciente do processo-crime instaurado Estado de São Paulo, fugi... ()

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Doc. 190.0875.7009.0400

147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito municipal. Crimes de responsabilidade. Criação de Vara federal e deslocamento de competência. Fixação da pena-base. Agravo regimental não provido.

«1 - A ação foi inicialmente proposta perante 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Souza-PB, onde foi recebida a denúncia e determinada a instrução do feito. O TRF da 5ª Região, por meio da Resolução 11/2012, instalou a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, no Município de Patos, de competência comum. Assim, foi determinada a remessa dos autos a essa nova vara, porquanto sua jurisdição abrange o local onde ocorreu o crime. 2 - A criação da nova ... ()

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Doc. 187.9110.1000.4500

148 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Afronta ao princípio da identidade física do juiz. Legislação infraconstitucional. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF).

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2 - O Supremo Tribunal Federal entende que «o princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do , não é absoluto e, por essa razão, c... ()

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Doc. 192.7932.7001.0600

149 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Identidade física do juiz. Exceção. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação aa CF/88, art. 93, IX.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2 - O STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3 - O STF entende que «o princípio da identidade física do... ()

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Doc. 141.9884.7000.8400

150 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus promovido contra acórdão que negou revisão criminal. Limites. Recorrente condenado pelo delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Suspeição do membro do Ministério Público. Não ocorrência. Violação do princípio da indentidade física do juiz. Sentença condenatória anterior à Lei 11.719/2008. Reexame de provas em habeas corpus oriundo de revisão criminal. Inadequação do instrumento. Delito único. Não configuração. Continuidade delitiva. Vícios na dosimentria analisados pelo STJ em outra impetração. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

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