Nº / - Jurisprudência

Doc. 138.5820.9005.2800

51 - STJ. Sentença proferida por juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Alteração das regras de organização judiciária do estado. Ilegalidade não caracterizada.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver... ()

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Doc. 210.8200.9217.2467

52 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Sequestro e homicídio por motivo torpe. Trancamento da ação penal. Denúncia. Inépcia formal e material. Não ocorrência. Pronúncia. Nulidade. Violação à regra da identidade física do juiz. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Consunção do sequestro pelo homicídio. Afastamento da qualificadora. Matérias de prova impróprias à impetração. Excesso de linguagem. Influência nos jurados. Ausência na espécie. Inexistência de ilegalidade patente. Não conhecimento do habeas corpus.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal, na concomitância de apelação, cujo acórdão foi objeto de recurso especial e de agravo de instrumento que ainda não aportou nesta Corte. 2 - Não há inépcia formal e nem material na denúncia que, fundada em indícios suficiente... ()

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Doc. 136.0432.4637.5340

53 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Apuração de suposta prática do crime previsto no - Instrução processual encerrada - Princípio da identidade física do juiz - Declinação da competência sob o fundamento de litispendência - Inadmissibilidade - Inteligência do §2º do - Magistrado que presidiu a instrução processual fica adstrito à prolação da sentença - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 1ª Vara C... ()

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Doc. 250.2280.1338.9649

54 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Alegada ausência de dolo específico e inexigibilidade de conduta diversa. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu recurso especial do recorrente, condenado por apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, c/c art. 71, ambos do CP), pela omissão no repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, configurando crime contra o patrimônio da União. A condenação inicial estabeleceu pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, convertida ... ()

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Doc. 848.6120.2020.1983

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Correição parcial interposta por Marcelo Victor Grossi Ferraz contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul, que condicionou a designação da audiência de instrução e julgamento à apresentação voluntária do réu para cumprimento de mandado de prisão expedido anteriormente. O recorrente alega tumulto processual, sustentando que a exigência não encontra previsão legal e viola os princípios do contraditório, ampla defesa,... ()

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Doc. 250.1061.0972.8159

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução à condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Violação de identidade física do juiz. Não corrência. Princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Descabimento. Ofensa ao princípio da correlação/congruência. Inexistência. Atenuante da comissão espontânea. Ausência de confissão. Incidência da súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento da decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se faz mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, providência não adotada na hipótese. 2 - Ausente a alegada ofensa ao , § 2º - Princípio da identidade física do Juiz, pois o agravante não logrou inf... ()

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Doc. 978.3249.7105.9460

57 - TJSP. Tráfico de drogas e associação para tal fim - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Princípio da Identidade física do juiz - Violação - Não ocorrência - Inteligência do CPP, art. 399, § 2º. Associação para o tráfico - Ocorrência - Vínculo permanente e estável - Condenação mantida. Pena-base - Circunstâncias judiciais, alinhadas aos maus antecedentes certificados em relação a um dos réus, que autorizam as exasperações, consentâneos os patamares eleitos a esse título. Reincidência - Condenação definitiva ostentada que autoriza a majoração - Fração consentânea - Compensação com a confissão espontânea no que se refere ao tráfico, em relação a um dos réus, inalterada. Menoridade relativa - Reconhecimento em relação a um dos réus - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Incompatibilidade ante a existência de empreendimento voltado para a prática de tráfico de drogas, a isso se alinhando o passado em desalinho do réu. Multa - Redução no que se refere a um dos réus, adotado o critério dosimétrico. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Hediondez do delito de tráfico e gravidade da conduta de associar-se para tal fim que não se coadunam com a natureza das penas alternativas. Regime prisional inicial fechado - Subsistência, ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados, a par da hediondez do tráfico, certa a apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, de reconhecida nocividade, em expressivas quantidades, afora seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora. Apelos defensivos improvidos e parcialmente provido, rejeitada a preliminar

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Doc. 241.1230.4254.9142

58 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intimação pessoal do réu. Nulidade processual. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução e julgamento. 2 - Os embargantes alegam omissão quanto à validade da intimação por meio do defensor constituído e ausência de prejuízo à defesa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão em... ()

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Doc. 113.2800.5000.0800

59 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física. Processo penal. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 132. CPP, art. 399, § 2º.

«... 18.A literatura a respeito é, dada a novidade, incipiente. FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO sobre o tema, afirma o seguinte: O princípio da identidade física do Juiz é notável, mas, entre nós, com o número extraordinário de processos sobrecarregando Juízes e Tribunais, com a indefectível demora que certamente as precatórias ensejarão, com as dificuldades de estarem presentes os réus, muitas e muitas vezes residentes em locais bem distantes, as vantagens qu... ()

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Doc. 241.1131.2130.4142

60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença proferida por juiz que se encontrava em gozo de férias e que já havia sido removido para outra Vara da mesma comarca. Incompetência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver p... ()

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Doc. 241.0291.0746.1613

61 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao rito do ECA. Nulidade da sentença. Necessidade de demonstração do prejuízo. Semiliberdade. Sentença motivada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

I - No tocante à aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz, este Colegiado decidiu que o , § 2º não se coaduna ao rito do ECA (Precedentes). II - Embora o ECA estabeleça a aplicação subsidiária das normas gerais previstas na lei processual aos procedimentos relativos a adolescentes, o próprio diploma legal determina o fracionamento do rito em várias audiências, sem que haja qualquer menção ao princípio da identidade física do magistrado. III - O rec... ()

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Doc. 195.0274.4010.5200

62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Mandado de busca e apreensão. Ausência de objeto e fundamentação. Não ocorrência. Investigação prévia. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta da paciente e das circunstâncias do fato criminoso. Elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Enfraquecimento do pleito após sentença e acórdão de apelação. Inobservância da ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Ausência da paciente e de sua defesa na audiência de depoimento das testemunhas de acusação. Ausência de prejuízo. Princípio da identidade física do Juiz respeitado. Ausência de vínculo associativo permanente. Matéria de prova. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No caso, a decisão que autorizou a busca e apreensão foi devidamente fundamentada, mostrando que havia uma investigação prévia que justificasse a medida, bem como o mandado continha claramente o objeto da diligência ... ()

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Doc. 184.3790.6006.7100

63 - STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiv... ()

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Doc. 184.2365.7008.2300

64 - STJ. Sentença proferida por Juiz diverso da magistrada que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC, art. 132, CPC. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiv... ()

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Doc. 183.2810.7004.1900

65 - STJ. Princípio da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º). Ausência de violação. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«Este Sodalício possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. Admite-se a mitigação do referido princípio nos casos em que, embora não tenha presidido as audiências de instrução, o Magistrado sentenciante tenha conseguido, com segurança, formar o seu convencimento, utilizando-se do acervo probatório já produzido nos autos, como oc... ()

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Doc. 192.8195.4000.3300

66 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tese de negativa de autoria. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da identidade física do juiz.

... ()

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Doc. 142.3945.3003.4200

67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de direito autoral e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (arts. 184, § 2º e 273, § 1º-B, I, ambos do CP). Sentença proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Magistrado que atuou na fase instrutória em gozo de férias na data em que conclusos os autos para sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver... ()

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Doc. 135.7562.7008.9000

68 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. . Magistrada que proferiu a sentença diversa da que presidiu a instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz mitigado. Aplicabilidade por analogia do CPC/1973, art. 132. Inocorrência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no , § 2º, não é absoluto, podendo a sentença penal ser proferida por outro juiz de direito quando o magistrado que presidiu a instrução criminal foi substituído regularmente por força de ato administrativo do Tribunal a que está vinculado. 2. Segundo a dicção do , aplicável por analogia ao processo penal, «o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se es... ()

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Doc. 161.2402.7006.7200

69 - STJ. Princípio da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º). Interrogatório. Carta precatória. Ausência de violação. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. Este Sodalício possui jurisprudência sedimentada no sentido de que é possível a realização de interrogatório do réu através de carta precatória, sem que tal ato configure violação ao princípio da identidade física do juiz, razão pela qual o apelo nobre deve ser inadmitido à luz da vedação prevista no Enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.»

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Doc. 134.0910.7001.1100

70 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato contra o inss. CPP, art. 399, § 2º. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Individualização da pena. Maus antecedentes. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1. O depoimento do Paciente foi colhido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, , § 2º, e não houve posterior colheita de prova oral, motivo pelo qual nenhum Magistrado ficou vinculado ao feito, inexistindo violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentenças condenatórias transitadas em julgado, que não foram ut... ()

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Doc. 154.0662.5002.0100

71 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.9091.5002.2000

72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Apreciação sucinta do magistrado em momento anterior ao previsto em lei. Nova análise na ocasião apropriada. Inexistência de hipótese de absolvição sumária. Ausência de nulidade. Acusado absolvido em primeira instância. Ilegalidade não constatada. 2. Recurso improvido.

«1. Recentemente, este Tribunal Superior passou a negar seguimento e/ou não conhecer de habeas corpus voltado à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, por não ser ele substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário, mas sim remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua lib... ()

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Doc. 140.9091.5002.1500

73 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Aplicação subsidiária das normas do CPC/1973. Alegação de que o Juiz que presidiu a instrução estava em exercício na Vara por ocasião da prolação da sentença condenatória. Tese não discutida na instância ordinária. Supressão de instância. Ocorrência. Afirmativa de ausência de culpa no acidente e de ausência de provas para a condenação. Reexame da prova produzida nos autos. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Deficiência da defesa. Ausência de elementos indicativos nos autos. Incidência do verbete 523 do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. De acordo com o entendimento pacificado nesta Egrégia Corte Superior, a matéria objeto de irresignação não pode vir a ser suscitada apenas no writ aqui manejado, fazendo-se necessário o prévio exame da instância ordinária, sob p... ()

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Doc. 177.1490.4006.8800

74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão de recebimento da denúncia com designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Despacho que condiciona o prosseguimento do feito à não rejeição da denúncia após a análise da resposta à acusação. Inexistência de nulidade. Ausência de arguição de qualquer preliminar que pudesse ensejar na absolvição sumária. Defesa não se manifestou quanto às nulidades na primeira oportunidade. Preclusão. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O , por sua vez, prevê que: Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistent... ()

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Doc. 174.1673.0001.1500

75 - STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inexistência. CPP, art. 399, § 2º. CPC, art. 132.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, artigo 399 - Código de Processo Penal. 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motiv... ()

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Doc. 163.4420.6005.1700

76 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 33, «caput», 35, «caput» e 40, I, todos da Lei 11.343/06. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. CPP, CPP, art. 399, § 2º. Pleito de anulação de sentença para que outra seja proferida. Ausência de irregularidade. Recurso improvido.

«1. Não examinada pelo Tribunal de origem questão relativa à alegada incompetência do juízo que processou e sentenciou o feito, afasta-se a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Constatado que a sentença não foi proferida pelo juíza que presidiu a instrução do feito, uma vez que se encontrava de férias, depois afastada para elaboração e defesa de trabalho de conclusão de doutorado, e novamente de férias, não se verifica qualquer irregulari... ()

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Doc. 182.6542.6001.2700

77 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à decisão do STF proferida no HC 123.873/MG. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais entendeu comprovada a materialidade delitiva por outros elementos de prova além do depoimento da vítima. Inocorrência de ultraje ao que decidido por esta corte. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Reclamação improcedente.

«1. A Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do art. 102, I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do , § 3º. 2. Consectariamente, a reclamação é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, em especial para verificar a fragilidade,... ()

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Doc. 172.0293.2010.4300

78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Nulidade da sentença. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Pena-base. Consideração desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, pois admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. 2. A tese de violação do , § 2º deixou de ser arguída em tempo oportuno e não houve comprovação do prejuízo advindo para o réu em razão da inobservância do princípio assinalado, pois a colheita de provas não foi feita integralmente pelo Juiz Auxil... ()

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Doc. 172.4371.8002.7800

79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Direito dos réus acompanharem, por videoconferência, audiência de oitiva de testemunhas realizada presencialmente perante o juízo natural da causa. Ausência de previsão jurídica. Recurso desprovido.

«1. A utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juiz (, § 2º,) e atende a recomendações tanto do Conselho Nacional de Justiça (Plano de Gestão para o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal - item 3.8.3.2.1.3.2 e Resolução 105/2010) quanto do Conselho da Justiça Federal (Provimento 13, de 15/03/2013) que tem por escopo facilitar e agilizar o funcionamento da justiça, em busca de uma prestação jurisdicional mais cél... ()

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Doc. 162.2220.5004.1600

80 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Roubo circunstanciado e extorsão majorada. Ausência de defensor na audiência. Acórdão constando a presença de causídico na instrução. Dilação probatória. Inadmissibilidade da via eleita. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Audiência de instrução findada anteriormente à Lei 11.719/2008. Inocorrência. Nulidade da prova testemunhal. Mera ratificação do depoimento prestado no inquérito policial. Reconhecimento, em juízo, da autoria delitiva. Condenação baseada em provas colhidas na fase judicial e inquisitorial. Nulidade afastada. Alegação de nulidade por falta de enfrentamento da tese da defesa de continuidade delitiva. Questão apreciada pelo tribunal a quo. Nulidade inexistente.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se admite adentrar no ponto relacionado ao cerceamento por falta de defensor na audiência, pois, uma vez reconhecido perante o Tribunal a quo a presença do causídico, desc... ()

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Doc. 162.2440.8001.5300

81 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Tese já analisada pelo colegiado. Alegado excesso de prazo. Demora justificada. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Inversão da ordem procedimental. Não demonstração. Ausência de prejuízo à defesa.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Incabível a análise dos requisitos legais justificadores da prisão cautelar, tendo em vista que o decreto prevent... ()

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Doc. 250.6020.1387.7646

82 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Juiz que presidiu a audiência na qual foram realizados os interrogatórios. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio do juiz natural traduz garantia de limitação dos poderes do Estado, impondo norma segundo a qual todo indivíduo tem o direito de ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei. Assim, indica o referido postulado que é vedada a criação de juízo ou tribunal excepcionais para processar e julgar um determinado caso. Nessa linha, a Constituição Federal determina, em seu art. 5º, XXXVII e LIII, que"não haverá ... ()

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Doc. 230.4190.9298.6579

83 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 213, caput. (estupro). 1) violação ao CPP, art. 399, § 2º, CPP, art. 411, caput e § 9º. Ausência de prequestionamento. 2) pleito de absolvição. Palavra da vítima. Prova pericial. Depoimentos. Autoria e materialidade delitivas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Fundamentação idônea. 4) agravo desprovido.

1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 2 - O Tribunal de Justiça concluiu pela autoria e materialidade do delito, com base na palavra da vítima, no laudo de ... ()

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Doc. 220.2211.1519.1415

84 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva. Procedimento da Lei de drogas. Recebimento da denúncia. Anulação da instrução. Adequação ao rito ordinário comum. Contagem do prazo prescricional. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - In casu, iniciado o feito sob o rito processual da Lei 11.343/2006, foi determinada a anulação de toda a instrução criminal, com a adequação das respostas à acusação ao rito comum ordinário, sob o entendimento de que o pro... ()

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Doc. 193.4472.9002.4100

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Associação criminosa. Sentença condenatória. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inexistência.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20/06/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presid... ()

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Doc. 155.7945.9000.3800

86 - STJ. Sentença proferida por magistrado diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Édito repressivo proferido antes da vigência da Lei 11.719/2008. Eiva não caracterizada.

«1. O princípio da identidade física do juiz, pelo qual o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, foi introduzido no processo penal pátrio por meio da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que incluiu o § 2º ao 2. Como se sabe, embora as leis processuais sejam aplicadas de imediato, desde a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do 3. Na hipó... ()

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Doc. 112.2062.5000.0300

87 - TJRJ. Absolvição sumária. Princípio da insignificância ou bagatela. Tentativa. Furto tentado de duas calças jeans do interior de loja situada em Bangu, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais). Absolvição sumária proferida após a oitiva de testemunhas de acusação que trazem aos autos prova nova e detalhada da participação de outros indivíduos. Error in procedendo. Denúncia que deveria ter sido recebida nos termos do art. 399 e não do CPP, art. 396, ambos. CP, art. 155.

«É cediço que o juízo de admissibilidade da pretensão acusatória deve ser exercido no permitindo ao juiz receber a denúncia; rejeitá-la ou absolver sumariamente o réu. Uma vez recebida nos termos do art. 396 não cabe mais ao magistrado exercer outro juízo de admissibilidade da peça exordial sob pena do processo deixar de ser algo que deve caminhar para frente, ir adiante. O princípio da insignificância é contemplado no sistema jurídico brasileiro, porém deve ser an... ()

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Doc. 241.0260.7980.8285

88 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Direito de recorrer em liberdade. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Nulidade. Inocorrência.

I - Tendo em vista que o pedido de reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação não foi sequer apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - Segundo o Princípio da Identidade Física do Juiz, previsto no , § 2º (modificação trazida pela Lei 11.719/08) , o Magistrado que concluir a instrução em audiência deverá s... ()

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Doc. 145.7975.3000.0300

89 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente sentenciado por magistrado diverso do que presidiu a instrução criminal. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Conclusão dos autos quando o juiz titular encontrava-se em gozo de férias e depois designado para outro juízo. Ordem denegada. CPP, art. 399, § 2º.

«I - O princípio da identidade física do juiz (, § 2º) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II - Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias e, posteriormente, designado para oficiar em outro juízo, situação ... ()

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Doc. 145.7975.3000.0400

90 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrentes sentenciados por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Conclusão dos autos quando o juiz titular encontrava-se em gozo de férias. Recurso improvido. CPP, art. 399, § 2º.

«I - O princípio da identidade física do juiz (, § 2º) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II - Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias, situação que se enquadra na expressão «afastado por qualquer moti... ()

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Doc. 210.8200.9854.4526

91 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 125.1221.5000.0900

92 - STJ. Identidade física do Juiz. «Habeas corpus». Suposta violação do princípio da identidade física do juiz. Decisão de pronúncia prolatada por juiz substituto, em razão de férias da magistrada titular. Ausência de vício. Hermenêutica. CPC/1973, art. 132. Aplicação analógica. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, deve ser analisado, conforme a recente jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal, à luz das regras específicas do 2. O fato de o juiz substituto ter sido designado para atuar na Vara do Tribunal do Júri, em razão de férias da juíza titular, realizando o interrogatório do réu e proferindo a decisão de pronúncia, não apresenta qualquer ... ()

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Doc. 117.0454.1000.1800

93 - TJRJ. Princípio da identidade física do Juiz. Gozo de férias anuais. Sentença prolatada por outro Juiz. Nulidade declarada. CPP, art. 399, § 2º (Lei 11.719/2008) . CPC/1973, art. 132.

«... Instrução realizada em maio/2010, quando já eficaz o CPP, , § 2º na redação; abrangendo o interrogatório e as alegações finais; presidida por determinado magistrado. Sentença prolatada por outro, que o justificou pelo fato de o colega estar em gozo de férias. Erronia. Princípio referido, conjugado ao da oralidade, que veio em boa hora ao ordenamento regencial penal pátrio, com a finalidade de, no julgamento, terem prevalência fatores relevantes no co... ()

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Doc. 12.3024.5000.0800

94 - TJRJ. Sentença criminal. Juiz. Identidade física de juiz. Remoção da magistrada que colheu a prova e depois entrou em gozo de férias. Vinculação desfeita. Inteligência dos CPC/1973, art. 132 e CPP, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.

«Se a Juíza que colheu a prova produzida na instrução criminal posteriormente foi removida do Juízo para outro de jurisdição cível, fica desfeita a vinculação dela ao feito, conforme previsão contida no , de aplicação analógica autorizada pelo , MORMENTE ESTANDO DE FÉRIAS QUANDO OS AUTOS LHE FORAM REMETIDOS, daí porque não incide a regra preconizada no , § 2º.»

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Doc. 145.3720.6002.7000

95 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Identidade física do juiz. Nulidade. Acolhimento. Despacho de Juiz titular que presidiu audiência de instrução e inquiriu testemunha, quando recebidos os autos conclusos para sentença, determinando sua remessa ao Juiz auxiliar. Inadmissibilidade. Contrariedade à norma do CPP, art. 399, parágrafo 2º, acrescentado pela Lei 11719/08. Dispositivo que, conquanto não preveja exceção à regra, vem por influência da doutrina e jurisprudência merecendo abrandamento como se dá com CPC/1973, art. 132, relativizando, portanto, o rigor do princípio quando o Juiz que presidiu a instrução tenha sido «convocado, licenciado, afastado por algum motivo, promovido ou aposentado». Hipóteses não verificadas no caso. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 130.7560.4000.1600

96 - TJRJ. Identidade física do Juiz. Conflito negativo de jurisdição. Remoção do magistrado que presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução. Rompimento da vinculação. Exceção ao princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação da regra do CPC/1973, CPP, art. 132, por analogia, nos termos, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.

«A cláusula genérica de ressalva prevista no , «afastado por qualquer motivo», autoriza o emprego da analogia também para as hipóteses de remoção, configurando exceção ao princípio da identidade física do Juiz.- Assim, nos casos de convocação, licença, promoção ou outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, os autos passarão ao sucesso do magistrado.- A vinculação do magistrado com o processo no qual presidiu a a... ()

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Doc. 144.5260.3000.5700

97 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz (CP, art. 399, § 2º). Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma, ou em que ponto, o postulado foi ofendido. Substituição de magistrados, no juízo, que deve ser tida por válida. Erro de tipo. Consciência de que a res furtiva era alheia. Caracterização do dolo. Conclusão das instâncias ordinárias que não pode ser infirmada. Reexame. Impossibilidade na via eleita. Aplicação do princípio da insignificância. Bem de valor considerável (r$ 135,00). Paciente reincidente. Não caracterização da bagatela. Res furtivae que foi afastada da esfera de vigilância da vítima. Delito consumado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, ex vi do , § 2º, deve ser analisado à luz das regras específicas do , por força do que dispõe o art. 3º. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validademente, por outro Magistrado... ()

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Doc. 144.7244.0011.1200

98 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Prolação de sentença condenatória por magistrada que não presidiu a instrução criminal. Conclusão externada por interpretação sistemática do CPP, art. 399, § 2º, em consonância com o CPC/1973, art. 132. Defesa não logrou demonstrar que não se trata de caso de aplicação do dispositivo do Código de Processo Civil. Regra da identidade física do juiz não é absoluta e cede à regulamentação administrativa do Tribunal, que disciplina as designações de seus magistrados conforme seus direitos estatutários, senão de natureza trabalhista, e às regras da Organização Judiciária. Defesa não logrou demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo ao apelante, ônus que lhe competia, consoante previsão do CPP, art. 563. Preliminar afastada.

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Doc. 140.6591.0017.6000

99 - TJSP. Sentença. Nulidade. Processo no qual a sentença foi prolatada por julgador diverso do que presidiu e concluiu a instrução. Não restando demonstrada nenhuma das exceções previstas no CPC/1973, art. 132, vincula-se o magistrado que presidiu a colheita da prova à prolação da sentença. Inteligência do CPP, art. 399, § 2º, na redação da Lei 11719/08. Nulidade da sentença declarada. Determinação do retorno dos autos à origem para novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Flagrante relaxado, considerando-se a data da prisão. Expedição de alvará de soltura clausulado. Necessidade. Preliminar acolhida.

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Doc. 12.2601.5000.4100

100 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Sentença proferida por juiz substituto. Ausência de demonstração de que não se trata de hipótese de exceção ao mencionado primado. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 399, § 2º ( Lei 11.719, de 20/06/2008).

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20/06/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidid... ()

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