DOC. 230.9150.7554.8156

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Ilegalidade flagrante. Prova ilícita. Busca veicular. Fundada suspeita inexistente. Nulidade reconhecida.

1 - Hipótese em que exsurge evidente a ilegalidade da busca veicular (equipara à busca pessoal, segundo o pacífico entendimento desta Corte), na medida em que não foi apontado pelos policiais em que consistiu a fundada suspeita (justa causa) para a atuação investigativa, ou seja, não houve qualquer menção as circunstâncias do caso concreto que apontassem que o motorista estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituíssem corpo de delito, conforme exige o CPP, art. 244.

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