Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.9290.5356.4701

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção genérica a suposto nervosismo. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

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Doc. 240.9290.5636.8952

202 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e/ou veicular. Fundadas suspeitas. Licitude das provas obtidas. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão po... ()

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Doc. 241.0110.6498.6559

203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determi nada atitude ou aparência co... ()

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Doc. 241.0110.6743.4912

204 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade do flagrante. Busca pessoal e invasão de domicílio. Ilegalidade não constatada. Existência de fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. 2 - «A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal... ()

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Doc. 241.0110.6608.8908

205 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Nulidade. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. 2 - A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no e firmou entendimento de que o re... ()

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Doc. 241.0110.6161.3187

206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Fuga em alta velocidade. Dispensa de objetos. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de font... ()

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Doc. 241.0110.6568.4442

207 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal/veicular em decorrência de atitude suspeita e nervosismo e pela verificação do histórico criminal durante patrulhamento de rotina. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade do conjunto probatório. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência basead... ()

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Doc. 241.0110.6449.9427

208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Veículo com restrição. Exigência de fundada suspeita satisfeita. Precedentes. Ilegalidade não demonstrada. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informa... ()

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Doc. 231.1160.6196.8364

209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Nessa linha de intelecção, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que «Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], me... ()

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Doc. 231.1160.6843.6313

210 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atitude suspeita do réu. Legalidade. Agravo não provido.

1 - A busca pessoal está autorizada pelo , independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Na hipótese, a fuga do réu e a dispensa de algo no bueiro de água pluvial, ao avistar a aproximação da guarnição, configura justa causa para a revista pessoal, notadamente quando a policia estava no local para verificação d... ()

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Doc. 231.1160.5348.4119

211 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Provas ilícitas. Busca pessoal. Atitude suspeita. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - No caso em apreço, há ilegalidade na busca pessoal realizada, uma vez que não foi descrita qualquer conduta do paciente que indicasse portar algum dos objetos listados no , sendo a medida invasiva fundada apenas na assertiva dos policiais de que o réu apresentou nervosismo e que notaram um volume no bolso da bermuda, sem apontar... ()

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Doc. 231.1160.6996.8290

212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Fundamentos idôneos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Denúncia anônima. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Violação de domicílio. Não configurada. Fundadas razões para o ingresso.

1 - Na espécie, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta do agravante que, após denúncia anônima, foi abordado por policiais que encontraram em seu veículo «um pacote de papelão, embalado, com aproximadamente 5kgs de substância semelhante a maconha, em tijolos» (fl. 46) e, na residência do agravante, «foram localizados diversos tijol... ()

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Doc. 231.1160.6626.1230

213 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Nítidos intuitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Busca pessoal. Clima de estresse policial. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa e fundadas razões. Encontro fortuito de provas. Trancamento da ação penal. Agravo regimental improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, reconhecendo a ilicitude das provas colhidas por meio de busca pessoal e violação de domicílio, bem como as delas decorrentes, tendo sido determinado o trancamento da ação penal e a imediata soltura do acusado... ()

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Doc. 231.1160.6927.5544

214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Atuação investigativa da guarda municipal. Supressão de instância. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Agravo regimental desprovido.

1 - Configuração de indevida supressão de instância da alegação de que a busca pessoal e veicular teria se dado em razão de atuação da guarda municipal fora das suas atribuições, tema não debatido na origem, mas apenas alegado no agravo regimental. 2 - «Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a p... ()

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Doc. 231.1160.6520.4819

215 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Operação policial visando ao combate do tráfico no local. Fuga. Fundada suspeita. Justa causa constatada. Redutor. Presentes os requisitos para a sua aplicação no grau máximo (2/3). Regime aberto e substituição das penas. Writ concedido.

I - «O não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata» (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) II - O TJMG justificou a abordagem do réu, uma vez que, «em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, os po... ()

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Doc. 231.1160.6776.2875

216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Minorante do tráfico privilegiado. Atos infracionais anteriores. Proximidade temporal. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019.) 2 - No caso dos autos, o fato de os réus dispensarem uma sacola e terem empreendido fuga ... ()

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Doc. 231.1080.8255.6867

217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determina da atitude ou aparência co... ()

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Doc. 231.1080.8898.1915

218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Busca pessoal. Existência de fundadas razões. Legalidade. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental desprovido.

1 - O prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. 2 - No caso, a busca pessoal foi realizada não apenas diante do simples nervosismo apresentado pela agravante mas, notadamente, em razão de ela trajar uma calça visivelmente maior que o seu tam... ()

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Doc. 231.1080.8300.0860

219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Busca pessoal. Fundadas razões não demonstradas. Afronta ao CPP, art. 244. CPP. Flagrante ilegalidade verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no Esta Corte Superior tem firmado posicionamento no sentido de que a simples indicação de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem o apontamento de lastro que evidencie em que consiste essa conclusão, não supre a mencionada exigência legal. 2 - Na hipótese dos autos, verifico q... ()

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Doc. 241.0280.5674.0324

220 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar lícita. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Não configuração de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, com pedido de trancamento da ação penal e desentranhamento de provas supostamente ilícitas. A defesa alega ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, realizadas sem fundamentação legal e em desacordo com normas processuais e constitucionais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade das buscas pessoal e dom... ()

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Doc. 241.0280.5692.2257

221 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Busca pessoal realizada após sinalização de suspeita pelo motorista de ônibus. Fundada suspeita demonstrada pela conduta do acusado. Licitude da diligência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando ao reconhecimento da nulidade da busca pessoal e da apreensão de drogas realizada sem mandado judicial, com o argumento de ausência de fundadas suspeitas para a abordagem e revista. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em definir se a busca pessoal realizada pelos policiais militares sem mandado judicial, com base na conduta suspeita do acusado e na sinalização do motorista de ônibus, é lícita e se preenche os... ()

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Doc. 241.0280.5984.5471

222 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar e pessoal. Ausência de fundadas razões. Invasão de domicílio reconhecida. Nulidade das provas. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a nulidade de busca pessoal e domiciliar realizada em residência, resultando na apreensão de 09 gramas de cocaína, sob alegação de ausência de fundadas razões que justificassem a medida invasiva. O habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o ingresso no domicílio do paciente, sem mandado judicial, foi ... ()

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Doc. 241.0280.5401.3553

223 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas. Absolvição. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu o Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Jaime dos Passos Carvalho, cujo objeto era a anulação da busca pessoal e das provas dela decorrentes, alegando ausência de fundada suspeita para a abordagem policial que resultou na apreensão de 37 pinos de cocaína, totalizando 24g, e R$ 229,60 em espécie. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discus... ()

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Doc. 241.0280.5924.0871

224 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Nulidade verificada. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade da busca pessoal realizada por policiais, alegando ausência de fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal realizada sem mandado judicial foi justificada por fundada suspeita, conforme exigido pelo III - Razões de decidir 3 - A busca pessoal deve ser baseada em fundada suspeita,... ()

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Doc. 241.0210.7863.8980

225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da atuação dos policiais, que realizavam patrulhamento, quando avistaram o agravante «embaixo de uma passarela pegando... ()

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Doc. 241.0280.5925.6549

226 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais após a notícia de que o acusado estaria praticando o crime de tráfico de drogas. Alegação de que ele tentou empreender fuga. Guardas municipais que integram o sistema de segurança pública, mas não possuem atribuições das polícias judiciárias ou militares. Reconhecimento da ilegalidade.

1 - No caso, verifica-se que os guardas municipais exerceram atividade investigativa e ostensiva de polícia judiciária, já que, ao receberem notícia de que uma pessoa praticava o tráfico de drogas, deslocaram-se e realizaram busca veicular e pessoal no acusado, que não externava qualquer situação de flagrância, apesar de tentar empreender fuga nas imediações de instalação municipal. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, por un... ()

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Doc. 241.0280.5833.7437

227 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar. Verificação de flagrante delito. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - No caso, verifica-se a existência de fundadas razões para a busca pessoal no paciente, uma vez que policiais militares em patrulhamento de rotina e informados pela e... ()

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Doc. 241.0280.5315.2648

228 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Histórico criminal e classificação do local como conhecido pelo comércio de entorpecentes. Que ausente legitimidade da medida. Tentativa de fuga. Contradição entre os policiais. Falta de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade configurada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fon... ()

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Doc. 241.0280.5309.4507

229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inexistência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circuns tâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar ... ()

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Doc. 240.9290.7866.7732

230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção genérica a suposto nervosismo. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

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Doc. 240.8260.1252.2824

231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Mudança de sentido na via pública ao avistar os policiais e esboçou fuga. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto no , a busca pessoal/veicular independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Quanto à realização de busca pessoal ou veicular, a jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que se faz necessári a a presença de fundada suspeita para que esteja ... ()

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Doc. 240.8260.1756.7621

232 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o , a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Equipara-se a busca veicular à busca pessoal, conforme jurisprudência consolidada. 2 - A existência de informações específicas sobre a prática da traficância no estabelecimento comercial do réu, seguida de prév... ()

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Doc. 240.8260.1182.4336

233 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o , a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Equipara-se a busca veicular à busca pessoal, conforme jurisprudência consolidada. 2 - Na hipótese, após denúncia anônima com a descrição do indivíduo que estaria comercializando droga no Bairro, o paciente, com... ()

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Doc. 240.8260.1490.6319

234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - «Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito» (HC 691.441/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.). 2 - Não há ilegalidade na busca veicular realiza... ()

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Doc. 240.8260.1290.4880

235 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Busca pessoal/ veicular. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

1 - Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar» (HC 691.441/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4... ()

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Doc. 240.8260.1784.6750

236 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal/veicular. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - No caso, verifica-se a existência de fundadas razões para a busca pessoal no paciente, uma vez que os policiais em momento anterior, já tinham tentado abordá-lo - ... ()

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Doc. 240.9040.1715.3807

237 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas demonstradas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese dos autos, a partir do quadro fático delineado pelas instâncias de origem, constata-se que a busca pessoal foi precedida de fundadas suspeitas de que o agravante estaria na posse... ()

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Doc. 240.9040.1834.9276

238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo des provido.

1 - Conforme previsto no , a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Quanto à realização de busca pessoal, a jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que se faz necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida in... ()

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Doc. 240.9040.1738.4361

239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Nulidade de busca pessoal conduzida por agentes policiais. Denúncia anônima. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

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Doc. 240.9040.1255.7719

240 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Fuga do réu ao avistar a guarnição policial. Ausência de prova suficiente da versão acusatória. Contradições nos depoimentos dos policiais. Dúvidas relevantes. In dubio pro reo. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou como conclusões, no que interessa: a) «Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior pr... ()

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Doc. 240.9040.1300.1919

241 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas realizada por guarda municipal. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Ausência de correlação com as finalidades do órgão. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a exigência da demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência baseada... ()

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Doc. 240.9040.1766.6947

242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão po... ()

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Doc. 240.9040.1314.7299

243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção completamente genérica a «atitude suspeita». Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

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Doc. 240.9040.1565.4822

244 - STJ. AGravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Denúncias anônimas. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

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Doc. 240.9040.1993.5856

245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

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Doc. 240.9040.1739.4884

246 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento. Impossibilidade agravo regimental provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão po... ()

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Doc. 240.9040.1157.9802

247 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Campana. Prévia visualização. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

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Doc. 240.9040.1383.4685

248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

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Doc. 240.9040.1439.6537

249 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal/veicular baseada em informações de fontes não identificadas. Acréscimo no relato judicial de impressão não declarada pelos policiais na fase extrajudicial. Tentativa de se esconder. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a d... ()

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Doc. 240.9040.1304.0793

250 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Fundada suspeita verificada. Diligência lastreada em elementos objetivos. Necessidade de correlação com as finalidades do órgão atendida. Ronda nas proximidades de escola municipal. Diligência hígida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Diligências lastreadas em fatos objetivos, como ... ()

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