DOC. 230.7040.2369.4122

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Apreensão de 5 porçôes de maconha e 7 de crack. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais após a notícia de que um indivíduo estaria praticando o crime de tráfico de drogas. Alegação de que o agravado empreendeu fuga. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Posterior violação de domicílio sem justa causa. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Sexta Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência, conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244.

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