DOC. 250.1061.0998.6808

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. «atitude suspeita». Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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