DOC. 296.0597.6360.6076

TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de concessão da liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Paciente reincidente. Inexistente flagrante ilegalidade. Pedido de reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar realizada. Impossibilidade. Nos termos do CPP, art. 240, trata-se de situação flagrancial de crime permanente.

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