DOC. 241.2021.1160.9875

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão que decreta busca e apreensão. Fundadas razões. Agravo regimental improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão que determina a busca e apreensão que, ao contrário do que se alega, não foi determinada com suporte em denúncia anônima, mas sim com base em requerimento da polícia investigativa. As instâncias ordinárias consideraram válidos os argumentos da autoridade policial para a decretação da busca domiciliar tendo em vista os fortes indícios de que o agravante está envolvido em vários crimes de furto realizados na zona rural da localidade.

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