DOC. 331.8784.9518.3551

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência contra decisão que deferiu pedido da autoridade policial, que representou pela expedição de mandado de busca e apreensão na residência do paciente, dentre outros.

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