Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.4271.2498.1687

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.4161.1121.5207

102 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atitude suspeita. Busca pessoal. Tirocínio policial. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade constatada. Ilicitude das provas obtidas. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada. 2 - A abordagem policial foi efetuada em via pública, seguindo-se da entrada dos agentes no domicílio do paciente, com apreensão da droga (707g de maconha e 38g de cocaína). O fundamento para tal atitude dos policiais foi apenas o fa... ()

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Doc. 240.4161.1744.1174

103 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Invasão de domicílio. Autorizações de ingresso não comprovadas nos autos. Nulidade das provas apreendidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - In casu, a busca pessoal decorreu de mera impressão subjetiva dos agentes policiais que teriam realizado a abordagem pelo fato de ter o paciente escondido o rosto e mudado de direção quando avistou a guarnição policial. Refe... ()

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Doc. 240.4271.2447.7934

104 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal ilegal baseada somente no fato de o agente ser conhecido no meio policial e por adotar conduta suspeita. Ausência de fundadas razões. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal - MPF, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - N os termos do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Da leitura da sentença condenatória, do acórdão proferido em sede de apelação, e por fim, do acó... ()

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Doc. 240.5270.2130.2567

105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. 4 - Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública» (RHC 229514 AgR, Re... ()

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Doc. 241.0110.6216.2108

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 241.0280.5771.6321

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. 4 - Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública» (RHC 229514 AgR, Re... ()

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Doc. 241.0280.5958.3273

108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. 4 - Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública» (RHC 229514 AgR, Re... ()

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Doc. 241.1071.1224.7249

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 241.1071.1945.7890

110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Ofensa ao direito ao silêncio. Inexistência. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 241.1071.1798.2947

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 241.1071.1769.1817

112 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmulas 7 e 182, STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - A defesa alega ilicitude da prova produzida por meio de busca pessoal, argumentando inexistência de justa causa para a abordagem policial. 3 - O Tribunal de origem considerou legítima a busca pessoal, fundamentando-se em suspeitas concretas e no histórico da recorrente. II - Questão e... ()

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Doc. 240.9130.5953.3946

113 - STJ. Agravo regimental em recursos especiais. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal e veicular. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Suporte na demonstração de nervosismo dos agravados e do local ser conhecido pelo comércio de drogas. Nulidade das provas obtidas. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Não se desconhece que a abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública (HC 385.110/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/6/2017), contudo, in casu, tem-se que não foi demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada. 2 - Não houve a colação de argumentos válidos para justificar a busca e apreensão... ()

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Doc. 230.2150.4650.9135

114 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões decorrentes do contexto que culminou com a apreensão da droga. Ausência de ilegalidade. Conclusão diversa a respeito da dinâmica dos fatos demandaria aprofundado reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 2 - As diligên... ()

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Doc. 230.2150.4644.1766

115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime do sistema nacional de armas. Munições. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida. 2 - No caso, verifica-se a inexistência de fundadas razões... ()

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Doc. 231.0260.9125.5921

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se, do contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, que os policiais, em patrulhamento de rotina, avistaram o ora recorrido «em atitude suspeita». Assim teria a equipe policial se aproximado e procedido a abordagem, quando fizeram uma busca pessoal, sendo localizado, no bolso da bermuda do suspeito, cinco porções de maconha, mas, segundo os militares, o suspeito continuava assustado. Ao ser indagado, teria confessado que em sua residência haveria mais entorpecente. Desse m... ()

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Doc. 231.1080.8177.2904

117 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Agravo regimental desprovido.

1 - Pela dicção do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada est eja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, situação que não se apresenta na hipótese. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0280.5993.0107

118 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2 - No caso, conforme consignado na decisão impugnada, extrai-se dos autos que, durante operação policial para combater crimes, realizada em comunidade do Rio de Janeiro, local da residência do agravante, o acusado empreendeu fuga portando um fuzil. Ele foi persegu... ()

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Doc. 240.9040.1424.3154

119 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Confirmação e tentativa de fuga. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso dos autos, diante do consignado pelas instâncias ordinárias, vê-se a presença da fundada suspeita para a busca pessoal, tendo em vista que, após informação anônima de que os réus estariam praticando o tráfico de drogas na reg... ()

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Doc. 240.9040.1748.2584

120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. «atitude suspeita». Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Neste caso, a prisão em flagrante se baseou na «atitude suspeita» do agravado. Do que se extrai dos autos, não é possível concluir que as circunstâncias que antecederam a abordagem se enquadram nos limites esta... ()

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Doc. 240.9040.1771.1499

121 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.9040.1119.7870

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 220.3211.1248.4146

123 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Busca veicular. Abordagem do paciente enquanto transportava drogas. Fundadas razões. Justa causa. Comprovação. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2... ()

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Doc. 220.3030.5261.0435

124 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal realizada no réu. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julg... ()

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Doc. 230.9150.7364.6636

125 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (63,73 g de maconha) e posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e munições (1 pistola de calibre.9mm e 16 projéteis de calibre.9mm). Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Pleito de trancamento da ação penal calcado na suposta ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Apuração de denúncia de porte de arma de fogo e vias de fato. Ingresso autorizado pela mãe da esposa do agravante. Encontro fortuito da substância entorpecente. Serendipidade. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Q... ()

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Doc. 231.0060.7150.5514

126 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Verifica-se a ilegalidade da revista pessoal operada pela polícia, considerando que a abordagem foi baseada em denúncia anônima de que, em certo local, haveria tráfico de drogas, sendo visto o paciente e abordado por estar se... ()

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Doc. 231.0021.0793.0192

127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio e ilegalidade da busca veicular. Existência de fundadas razões. Agravo regimental improvido.

1 - «A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (AgRg no HC 770.281/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). 2 - Na... ()

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Doc. 240.1080.2806.8805

128 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A mera referência a «atitude suspeita» do acusado, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui fundadas razões para a realização de busca pessoal, sem a devida apuração.... ()

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Doc. 240.1080.1982.6602

129 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal e violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa demonstrada. Dispensa de drogas na posse do acusado quando avistado pelos policiais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Matéria nova. Jurisprudência do STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada. 2 - As Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ têm o entendimento firmado no sentido de que, quando o acusado é avistado pelos policiais e vem a dispensar drogas que estavam na sua posse, presente está a justa causa que viabiliz... ()

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Doc. 240.1080.1964.8288

130 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação impunitas. Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Alegação de nulidade das decisões que autorizaram a busca e apreensão. Fundamentação per relationem aceita no ordenamento jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que as decisões que autorizaram os mandados de busca e apreensão apresentaram fundadas razões, exigidas pelo , as quais não precisam ser exaustivas. Destacou-se o interesse e adequação necessários à constrição, ao mencionar que «A busca e apreensão ora pleiteada, apesar de ser medida extrema, afigura-se necessária para desvendar o fato investigado, possibilitando, inclusive, a efetivação de perícia nos equipamentos que serão apreendidos, a f... ()

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Doc. 240.1080.1652.1801

131 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude da prova. Agravo regimental desprovido.

1 - O § 2º do consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido por anterior envolvimento delitivo ou em razão de denúncias anônimas não averiguadas previamente. 2 - No caso, o paciente foi submetido à revista, tão somente com base em denúncia anônima, momento em que apreendida uma porção de maconha. Na sequência, o... ()

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Doc. 240.1080.1133.3276

132 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (95 g de maconha). Violação do CPP, art. 240, § 1º. Tese de nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Policiais que, em cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão requerido pela autoridade policial, após a realização de diligências investigatórias preliminares, decorrentes de denúncia anônima, identificaram o ponto como de tráfico de entorpecentes. Justa causa demonstrada pela corte de origem.

1 - Consta da exordial acusatória que uma equipe policial, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, foram (sic) até a residência do denunciado, ocasião em que encontraram a droga acima indicada, já devidamente fracionada, embalada e pronta para o comércio (fl. 206). 2 - A Corte paranaense fundamentou que (fl. 696): No prosseguimento das investigações, através de campanas e vigilâncias na região realizadas pela Polícia Militar, constatou-se anormal movimentação de pessoas e... ()

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Doc. 240.3220.6278.9243

133 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade reconhecida. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Suporte no fato de o recorrente estar em atitude suspeita. Tese do prévio conhecimento do envolvimento do agravado com o tráfico. Insuficiência. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Verifica-se a presença de manifesta ilegalidade, porquanto não demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada, com suporte no agravado estar em atitude suspeita. 2 - Da denúncia extrai-se que, de acordo com o que restou apurado, na data acima indicada, a equipe da polícia militar se encontrava em patrulhamento, quando se deparou com o denunciado em atitude suspeita (fl. 76). 3 - Para a jurisprudência desta Corte Superior, necessária in... ()

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Doc. 240.3081.2899.8369

134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Fuga abrupta ao avistar a autoridade policial. Fundada suspeita caracterizada para fins de busca pessoal. Licitude da prova obtida. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de out... ()

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Doc. 240.3081.2226.7125

135 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Fuga abrupta ao avistar a autoridade policial. Fundada suspeita caracterizada para fins de busca pessoal. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de out... ()

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Doc. 240.4161.2313.3940

136 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa demonstrada. Dispensa de drogas, na posse do acusado, quando avistado pelos policiais. Precedentes. Agravo regimental provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada. 2 - Conforme mencionado na decisão recorrida, as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ têm o entendimento firmado no sentido de que, quando o acusado é visualizado em via pública dispensando drogas que estavam na sua posse, p... ()

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Doc. 240.4161.2859.3385

137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. «atitude suspeita». Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - 1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Neste caso, a prisão em flagrante ocorreu durante patrulhamento da Polícia Militar, que se baseou na «atitude suspeita» do agravado. Do que se extrai dos autos, não é possível concluir que as circunstâ... ()

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Doc. 240.3220.6167.5899

138 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de justa causa para a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Violação de domicílio. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Falta de registro da autorização de entrada no domicílio pelo representado.

1 - Acerca da busca pessoal, nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, o Tribunal de origem entendeu pela legalidade da conduta policial no que se refere à busca pessoal, uma vez que o réu foi abordado em razão de atividade suspeita e de ser conhecido no meio pol... ()

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Doc. 240.9130.5475.0855

139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.9130.5932.9484

140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.3220.6875.2281

141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Justa causa demonstrada. Dispensa de drogas, na posse do acusado, quando avist ado pelos policiais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada. 2 - As Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ têm o entendimento firmado no sentido de que, quando o acusado é avistado pelos policiais e vem a dispensar drogas que estavam na sua posse, presente está a justa causa que viabiliz... ()

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Doc. 240.3220.6131.1970

142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal em via pública. Fundadas suspeitas e apreensão de entorpecentes. Justa causa decorrente de contexto prévio. Desconstituição das conclusões da instância ordinária que demanda aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Restou evidenciada a justificativa para a abordagem da ré (decorrente de contexto prévio de fundadas razões), a qual teve início a partir do momento em que a paciente estava em via pública com as drogas e, ao perceber a aproximação da viatura, acel... ()

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Doc. 240.3220.6888.5973

143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal em via pública. Fundadas suspeitas e apreensão de entorpecentes. Justa causa decorrente de contexto prévio. Desconstituição das conclusões da instância ordinária que demanda aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Restou evidenciada a justificativa para a abordagem do réu (decorrente de contexto prévio de fundadas razões), a qual teve início a partir do momento em que os policiais militares se deslocaram até um bar alvo de denúncias anônimas e, quando cheg... ()

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Doc. 240.3081.2135.5117

144 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Fuga abrupta ao avistar a autoridade policial. Fundada suspeita caracterizada para fins de busca pessoal. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mand ado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de ou... ()

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Doc. 240.8201.2618.1230

145 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude da diligência. Agravo ministerial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita» ou em local conhecido como ponto de tráfico. 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 240.6240.9900.6200

146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. «atitude suspeita». Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Neste caso, a prisão em flagrante ocorreu após o recebimento de denúncias anônimas e da «atitude suspeita» do agravado no local, sem outras diligências que dessem aos agentes públicos elementos suficientes par... ()

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Doc. 240.6240.9631.3611

147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. 3 - A abordagem dos policiais somente ocorreu em razão de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada de que dois indivíduos com as características dos agravantes estavam comercializando drogas em via pública e traziam consigo... ()

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Doc. 240.6180.6611.0224

148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Busca domiciliar e pessoal. Prévia e detalhada investigação policial. Fundadas razões da prática de delito em flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , § 1º, a busca domiciliar, quando não precedida de mandado, somente pode ocorrer «quando fundadas razões a autorizarem» para a efetivação das diligências ali listadas. 2 - A jurisprudência deste STJ tem se apoiado na expressão «fundadas razões» para estabelecer a exigência de que as «circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a... ()

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Doc. 240.6240.9762.1368

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.6240.9886.2260

150 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - É possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do III - Na hipótese dos autos, os policiais receberam informações especificadas de que uma nominada mul... ()

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