DOC. 205.5045.4980.8949

TJRJ. APELAÇÃO. RÉ SOLTA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 250 DM. PPL SUBSTITUÍDA POR DUAS PRDS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ACOLHIDA. I - CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a apelante pelo cometimento do injusto previsto no art. 33, caput, e par. 4º, da Lei 11.343/2006, a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto. A PPL foi substituída por duas PRDs, a primeira e foi concedido o direito dela recorrer em liberdade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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