Servidão administrativa. Implantação de linha de distribuição de energia elétrica. Ausência de citação de todos os proprietários. Nulidade absoluta. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual a lide não é devidamente formada. Sentença que homologou o laudo de avaliação prévia, sem proceder à avaliação definitiva. Em sede de servidão administrativa, é imprescindível a realização de perícia definitiva, a teor... ()

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Doc. 103.1674.7009.6600

2 - STJ. Desapropriação. Justo preço. Perícia. Imprescindibilidade de laudo tecnicamente suficiente. Decreto-lei 3.365/41, art. 23 e Decreto-lei 3.365/41, art. 27.

«O laudo técnico tem exponencial significação para assegurar o pagamento do justo preço, não podendo conformar-se à mera formalidade. Justaponha-se que a apuração de valores, estabelecida por preceituação constitucional, como direito e garantia, impõe o pagamento do justo preço, requisito indissociável à transferência do domínio particular ao Poder Público expropriante. Sem aprisionamento à justiça, ou não, da avaliação, a valoração do laudo questionado demonstrando s... ()

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Doc. 138.5453.4899.0164

3 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São João Nepomuceno contra decisão que, em ação de desapropriação movida contra a Associação Atlética Banco do Brasil SJN, indeferiu a imissão provisória na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para deferimento da imissão provisória na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. condiciona a imissão provi... ()

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Doc. 240.5080.2969.8343

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Revisão de valores. Reexame fático rpobatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou as teses recursais relativas aos arts. 14 e 23 do Decreto- Lei 3.365/1941 e ao art. 884 do Código Civil sob o enfoque trazido no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Os e não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, o que caracteri... ()

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Doc. 154.9530.6000.0500

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 23. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios e valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no 23 do Decreto-Lei 3.365/41, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Quanto ao valor da indenização e às falhas apontadas no laudo pericial, no caso, a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providên... ()

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Doc. 651.2863.8750.6462

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO PARCIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. METODOLOGIA TÉCNICA ADEQUADA. VALOR JUSTO. CULTURA CAFEEIRA. IMPACTO NA PRODUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido para imitir a Recorrente na posse do imóvel descrito na inicial e condenou-a ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial. A Apelante alega que o valor indenizatório fixado não corresponde à realidade, apontando incoerências no laudo pericial e desconsideração da... ()

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Doc. 390.7013.0699.4216

7 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO AO USO DE PROPRIEDADE. VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de instituição de servidão administrativa proposta pela CEMIG Distribuição S/A objetivando a constituição de servidão para passagem de linha de transmissão sobre propriedade rural dedicada ao cultivo comercial de banana. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, consolidando a servidão e fixando indenização em R$ 932.330,03, valor este detalhado e composto por parcelas referentes à terra nua, prejuízos às lavouras, benfeitorias e custos adicionais decorrentes das... ()

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Doc. 180.9323.3004.4400

8 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Omissão. Inexistente. Perícia. Critérios. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A pretensão recursal, a pretexto de discutir os e , demanda o reexame das conclusões da perícia e do juízo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - A... ()

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Doc. 191.3390.4001.8500

9 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, caput, I, e parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Desapropriação. Quantum indenizatório baseado em laudo pericial. Alegação de negativa de vigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 23, § 1º, e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Inexistência. Adoção de critério técnico. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação contra Espólio. Na sentença, tornou-se definitiva a imissão na posse, julgou-se procedente a ação para desapropriar a área e homologou-se o laudo de avaliação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se adequar a área desapropriada em congruência ao pedido da inicial. II - Em suas razões recursais especiais, a parte recorrente, ora agravante, aponta violação do art. 1.022, caput, I, e parágrafo único, II, e CPC/2... ()

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Doc. 250.4290.6178.7923

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Alegação de violação dos arts. 402 e 403 do cc/02, da Lei 6.766/79, art. 42 e do CPC, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos Decreto-Lei 3.365/1941, art. 23 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, do CPC, art. 141 e do art. 884 do cc/02. Neces sário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal se manifestou sobre todos os aspectos a quo importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 2 - Inexistência de prequestionamento em relação aos e , aa e ao art. 927, III, do CPC, pois a Corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de impossibilidade de fixação de indenização pela servidão com ... ()

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Doc. 210.4423.5004.0000

11 - STJ. Processual civil. Fixação de valor mínimo para a justa indenização. Base de cálculo do ITBI. Perícia oficial em futura e eventual ação de desapropriação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segunda ... ()

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