DOC. 390.7013.0699.4216

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO AO USO DE PROPRIEDADE. VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de instituição de servidão administrativa proposta pela CEMIG Distribuição S/A objetivando a constituição de servidão para passagem de linha de transmissão sobre propriedade rural dedicada ao cultivo comercial de banana. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, consolidando a servidão e fixando indenização em R$ 932.330,03, valor este detalhado e composto por parcelas referentes à terra nua, prejuízos às lavouras, benfeitorias e custos adicionais decorrentes das limitações impostas pela servidão.

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