Decreto lei nº 2.848/1940 art. 229

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Doc. 211.7952.3000.1400

31 - TJSC. Habeas corpus. Crime de manutenção de casa de prostituição (CP, art. 229). Prisão em flagrante. Situação de flagrância devidamente caracterizada. Policiais que ingressaram no estabelecimento comercial gerenciado pela paciente e flagraram a exploração sexual de mulheres. Auto de prisão devidamente lavrado. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória. Requisitos para a manutenção da prisão cautelar presentes. Inteligência do CPP, art. 312. Segregação necessária para garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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Doc. 211.7952.3000.1500

32 - TJSC. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Crime de favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro e casa de prostituição (CP, art. 228, §§ 1º e 3º e CP, art. 229). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição pela insuficiência de provas. Favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro. Inacolhimento. Vítimas menores de idade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pela prova testemunhal e certidão de nascimento de uma das menores. Manutenção da condenação. Crime de casa de prostituição. Acolhimento. CP, art. 229 com nova redação dada pela lei 12.015/2009.

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Doc. 164.7400.5008.8000

33 - TJSP. Casa de prostituição. Descaracterização. Inexistência de prova da habitualidade. Necessidade, outrossim, para sua caracterização que a «casa de prostituição» tenha por objeto o permanente, específico e exclusivo comércio profissional do sexo. Não havendo que se confundir «casa de massagens» com «casa de prostituição». O simples fato de no local serem acertados encontros sexuais casuais, bem como ter ali sido, eventualmente permitida a prática de algum ato libidinoso, não basta para configurar o crime capitulado no CP, art. 229. Decisão reformada. Absolvição decretada.

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Doc. 103.1674.7555.1800

34 - TJRJ. Casa de prostituição. Tipicidade material. CP, art. 229.

«0 moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a mera adequação da conduta ao tipo legal. Não basta a tipicidade formal. Exige-se a chamada tipicidade material, sendo indispensável que a conduta imputada tenha causado um resultado jurídico (ofensa ao bem jurídico) relevante (principio da insignificância) e intolerável (princípio da adequação social), além de outros requisitos (imputação objetiva, elemento subjetivo). A conduta clandestina de manter apartamento próprio par... ()

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Doc. 103.1674.7556.0400

35 - STJ. Casa de prostituição. Tipicidade. Eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa legalmente prevista. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. Recurso provido para, reconhecendo como típica a conduta praticada pelos recorridos, determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que analise a acusação, como entender de direito. Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Arnaldo Esteves de Lima no sentido de não haver crime quando a desaprovação da conduta e/ou do resultado é tolerada pela sociedade, tornando a figura materialmente atípica, como no caso do CP, art. 229.

«... O professor Luiz Flávio Gomes leciona: Para o sistema social da ação, o bem jurídico ainda constitui a base da estrutura e da interpretação do tipo, devendo ser entendido como valor ideal da ordem social juridicamente protegido, e cuja preservação interessa tanto à coletividade como ao particular. Sobre o aspecto da tipicidade material, o enfoque da relevância jurídico-social ressaltou o princípio da insignificância, segundo o qual se eliminam do injusto a... ()

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Doc. 103.1674.7551.0500

36 - STJ. Casa de prostituição. Tipicidade. Eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa legalmente prevista. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. Recurso provido para, reconhecendo como típica a conduta praticada pelos recorridos, determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que analise a acusação, como entender de direito. CP, art. 229.

«O tipifica a conduta do recorrido, ora submetida a julgamento, como sendo penalmente ilícita e a eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa. A Lei Penal só perde sua força sancionadora pelo advento de outra Lei Penal que a revogue; a indiferença social não é excludente da ilicitude ou mesmo da culpabilidade, razão pela qual não pode ela elidir a disposição legal. O MPF manifestou-se pelo provimento do... ()

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Doc. 103.1674.7545.3200

37 - TJRJ. Casa de prostituição. Tipicidade material. Prova segura. Interceptação telefônica autorizada. CP, art. 229.

«Sendo a moralidade pública sexual o bem jurídico protegido, a prova dos autos é robusta no sentido de que a apelante Vânia e demais co-réus utilizavam o imóvel, situado em condomínio de edifício residencial, para a realização de programas sexuais com habitualidade. Declarações da síndica do condomínio no sentido de que no imóvel apontado na denúncia prestava-se para a realização de programas sexuais. Versão corroborada pelos investigadores e pela própria co-ré Márcia, que... ()

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Doc. 127.4300.9000.0600

38 - STF. «Habeas corpus». Tóxicos. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, corrupção de menores, casa de prostituição e rufianismo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. CP, art. 218, CP, art. 229 e CP, art. 230. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Para efeitos da apreciação da medida liminar, os autos dão conta de que o processo teve regular processamento, demonstrando que as diligências foram efetivadas em tempo razoável, presente complexidade da causa. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, desde que haja nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso em apreço. 3. Não se vislumbra, na espécie, flagrante ilegalidade,... ()

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Doc. 103.1674.7525.6200

39 - TJMG. Casa de prostituição. Crime permanente. Prisão do acusado em virtude de processo anterior. Interrupção da conduta delituosa. Constatação da continuação da prática do mesmo crime. Dois fatos distintos. Nova persecução penal. Cabimento. Acusado preso. Manutenção da casa de prostituição por meio de terceiros. Previsão expressa em lei. CP, art. 229.

«O crime previsto no envolve uma prática reiterada de atos, de modo a caracterizar uma única unidade jurídica e, por conseguinte, uma única ação penal. Entretanto, se, após a prisão do acusado nos autos de outro processo, constata-se que os atos potencialmente delitivos continuaram ocorrendo, é perfeitamente possível a instauração de nova ação penal, compreendendo novo período. O dispositivo do art. 229 do CPB dispensa, expressamente, a intermediação direta do agen... ()

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Doc. 103.1674.7532.5700

40 - TJRJ. Casa de prostituição. Crime contra os costumes. Condenação. Pena substituída na forma do CP, art. 44. Irrelevância da licença da autoridade administrativa. CP, art. 229.

«É do conhecimento de todos que a prostituição é antiga e não constitui crime. O que a lei penal persegue é o lenocínio, que é a atividade de exploração acessória à prostituição. Protege sim a moralidade pública, punindo as condutas típicas expressas em nossa lei repressiva descritas no título dedicado aos crimes contra os costumes, dentre eles o que ora se avalia. O réu apelante, arrendatário do local, encontrava-se presente, no momento da prisão em flagrante, no estabelec... ()

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