Decreto lei nº 2.848/1940 art. 180

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Doc. 221.2020.9904.3506

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12, CP, art. 180 e CP, art. 311, caput. Violação de domicílio. Alegado cumprimento de mandado de prisão. Encontro fortuito de provas. Ausência de justa causa para a busca domiciliar. Ilegalidade da prova. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o cumprimento de mandado de prisão ativo não legitima busca no domicílio do réu, a não ser que para tanto exista autorização judicial ou consentimento daquele, o que, não se verificando, como no caso, descaracteriza o encontro fortuito de provas. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.1291.1283.5525

92 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, caput, na forma do CP, art. 69, caput. Regime prisional inicial. Pleito de abrandamento para a modalidade aberta. Substituição da prisão por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

As penas-bases do agravante foram fixadas em patamar acima do mínimo legal, pelo reconhecimento dos maus antecedentes (fl. 25). O agravante é tecnicamente primário. A pena definitiva imposta não ultrapassa 4 anos de reclusão. Como firmado no acórdão impugnado, «[...] o regime intermediário não comporta reparo, diante dos maus antecedentes, que também impedem a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos» (fl. 25), nos termos do , §§ 2º e 3º, ... ()

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Doc. 221.0290.1260.0763

93 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Condenação baseada em elementos do inquérito policial e prova produzida em juízo. Súmula 83/STJ. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Matéria constitucional. Competência do STF. Prova não admitida pela corte de origem. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido indicou a presença de prova produzida nas fases inquisitiva e judicial a embasar a condenação do réu pelo crime do , § 1º. Por esse aspecto, a pretensão é inviável pela incidência do disposto na Súmula 83/STJ. 2 - A pretensão absolutória por insuficiência da prova da condenação implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A questão relat... ()

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Doc. 221.0210.8710.5774

94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Atenuante da confissão. Aplicação. Inadmissibilidade. Regime mais gravoso fixado diante da reincidência. Idoneidade. Substituição das penas. Inviabilidade. Detração. Supressão de instância.

1 - Não há falar-se no reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que o apenado não admitiu a origem ilícita do bem - elementar do tipo penal previsto no -, afirmando tão somente que havia recebido a motocicleta para lavá-la. Precedentes. 2 - Mesmo com a pena final estabelecida abaixo de quatro anos de reclusão, em razão da agravante da reincidência, possibilita-se a fixação de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto. 3 - «Consoante dispõe a Súmula 269/S... ()

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Doc. 221.0100.6306.8476

95 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Alegação de que a multa é mais favorável ao condenado, por não poder ser substituída por prisão, em caso de descumprimento. Apontada necessidade de fundamentação da escolha da opção mais gravosa ao apenado. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no , ao cumprimento de pena de um ano de reclusão. A pena corporal foi substituída por uma medida restritiva de direitos. 2 - O delito em questão já prevê, no seu preceito secundário, a pena autônoma e cumulativa de multa. Desse modo, a decisão da origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, se ao tipo penal é cominada pena de multa autônoma e cumulativa com a pen... ()

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Doc. 221.0041.1921.0462

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 180, caput. Fuga. Ausência de diligências anteriores. Não demonstrada a existência de fundadas razões. Consentimento do morador. Não comprovação. Situação amplamente desfavorável. Invasão de domicílio. Nulidade das provas obtidas. Agravo regimental improvido.

1 - A fuga de indivíduo, que se encontrava perto de veículo noticiado como roubado, para o interior de imóvel, não legitima a entrada de policiais na referida residência. Precedente. 2 - Na hipótese, não se extrai dos autos qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, havendo, apenas, a informação passada pela inteligência da Brigada Militar acerca de um possível veículo produto de crime no endereço dos fatos, de forma que não configurado o ... ()

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Doc. 221.0041.1407.9434

97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 180, § 1º, IV. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Afastamento. Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, § 2º. Circunstâncias desfavoráveis. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o STF decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que «não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (, I)» (RE Acórdão/STF, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno... ()

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Doc. 221.0041.1807.4341

98 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Afastamento do dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação motivada. Lei 13.330/2016. Lei mais favorável. Aplicação retroativa. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Afastar o dolo, como pretende a defesa, reclamaria incursão no acervo fático probatório, o que é vedado, nos termos do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - As avaliações negativas das circunstâncias do crime, da culpabilidade e das consequências da ação delitiva foram devidamente motivadas, apoiadas em dados concretos, não havendo que se falar em violação ao 3 - Deve ser aplicado, de forma retroativa, o disposto no introduzido pela Lei 13.330/2016, que ... ()

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Doc. 221.0030.2493.5583

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crimes previstos no CP, art. 180, CP, art. 288, CP, art. 311 e CP, art. 330. Regime prisional inicial fechado. Literalidade do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Pena superior a quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primarieda... ()

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Doc. 220.9230.1730.6383

100 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 42, CP, art. 66, CP, art. 70, CP, art. 155, CP, art. 157, § 2º, II, e CP, art. 180, e CPP, art. 155, caput, CPP, art. 386, VII, CPP, art. 387, § 2º. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Pedido de desclassificação da conduta para furto ou receptação. Necessária análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de decote do reconhecimento da majorante do concurso de agentes. Fundamentos concretos apresentados. Alteração de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Jurisprudência desta corte superior. Concurso formal devidamente justificado. Lesão a patrimônios distintos.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, no caso dos autos, era mesmo dispensável a realização de reconhecimento formal, uma vez que os apelantes foram presos em flagrante com a resfurtiva em mãos, pouco tempo após a consumação do crime, ou seja, trata-se de delito com relação ao qual se tem certeza absoluta da autoria. As providências enumeradas pela lei processual penal () devem ser adotadas nos casos em que existam dúvidas, diante de meros indícios acerca da autoria de u... ()

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