DOC. 221.0290.1260.0763

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Condenação baseada em elementos do inquérito policial e prova produzida em juízo. Súmula 83/STJ. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Matéria constitucional. Competência do STF. Prova não admitida pela corte de origem. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido indicou a presença de prova produzida nas fases inquisitiva e judicial a embasar a condenação do réu pelo crime do CP, art. 180, § 1º. Por esse aspecto, a pretensão é inviável pela incidência do disposto na Súmula 83/STJ.

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