Nº / - Jurisprudência

Doc. 474.1758.1634.7082

201 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Embargos à execução fiscal - IPTU - SABESP - Alegada imunidade recíproca - Pretensão de que prevaleça o voto divergente que entendeu pela legalidade da cobrança, tal como decidido na sentença - Possibilidade - Prevalência do entendimento do STF em sede de repercussão geral (RE 600.867, Tema 508), no sentido de que sociedade de economia mista com ações negociadas em Bolsa de Valores não está abrangida pela regra de imunidade recíproca prevista no , VI, a - Acórdão ... ()

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Doc. 937.5221.5230.1346

202 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS.

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Doc. 432.3049.3911.5358

203 - TJSP. ICMS.

Imunidade tributária. Entidade religiosa. Importação de peças e acessórios de áudio/vídeo para utilização em exposição gratuita, além de gravação de conteúdo utilizados para propagação religiosa. Cabimento. Vigência que se dá ao , VI, b. Entendimento neste C. Tribunal de Justiça e no E. Supremo Tribunal Federal. Repetição de indébito pertinente. Recurso desprovido

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Doc. 660.3139.9683.1838

204 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Indeferimento de pedido de liminar para suspender a exigibilidade dos lançamentos. Admissibilidade. Alegação de não incidência do tributo sobre prestação de serviços de produção de conteúdo educacional e entretenimento em plataforma digital (CF/88, art. 150, VI, «d»). Probabilidade do direito invocado não demonstrada. Presunção de legitimidade dos lançamentos não demonstrada. Ausência de «fumus boni iuris» e de «periculum in mora". Recurso denegado

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Doc. 748.0409.1079.7908

205 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2011 a 2013. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Improcedência. Benefício fiscal que diz apenas com impostos. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «a». Precedentes do STJ. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2011 a 2013. Rateio do custo do serviço de acordo com a área do imóvel. Legitimidade da exação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência das Súmulas Vinculantes 19 e 29. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2011 a 2013. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Cessão de compromisso particular de compra e venda do imóvel celebrada em 2004. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso denegado.

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Doc. 814.2860.6691.1030

206 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE GRAVAMES. 1.

Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de Pré-executividade para afastar excesso da multa punitiva que, em tese, ultrapassou o montante de 100% do crédito tributário. 2. Recurso da Fazenda. A multa punitiva que ultrapassa o patamar de 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório (, IV). Precedentes do E. STF. 3. Inexistência de abusividade na medida em que o demonstrativo de débito fiscal aponta o percentual de 35% sob o valor do tributo. Multa aplicada... ()

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Doc. 497.3435.0878.6428

207 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE GRAVAMES. 1.

Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de Pré-executividade para afastar excesso da multa punitiva que, em tese ultrapassou o montante de 100% do crédito tributário. 2. Recurso da Fazenda. A multa punitiva que ultrapassa o patamar de 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório (, IV). Precedentes do E. STF. 3. Inexistência de abusividade, pois o demonstrativo de débito fiscal aponta o percentual de 35% sob o valor do tributo. Multa aplicada considerand... ()

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Doc. 171.1107.3939.8964

208 - TJSP. Mandado de Segurança. ICMS. Importação de bens do exterior para as atividades da impetrante. Ente de assistência social. Inexigibilidade do tributo, a termo da CF/88, art. 150, VI, «c». Preenchimento dos requisitos legais. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Ordem concedida. Reexame necessário desprovido

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Doc. 154.5512.9092.4198

209 - TJSP. Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade - Importação de insumos e equipamentos médico-hospitalares por Sociedade Beneficente São Camilo - Associação civil de direito privado, entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - CF/88, art. 150, IV, «c», que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, «a» (E. C. 33/01). Repercussão geral presumida (art. 543-A, § 3º, do CPC), reconhecida pelo STF - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. 663.9701.1534.3793

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Concessão de medida liminar para suspender a exigência de ICMS nas operações de venda de mercadoria, em razão da imunidade constitucional (, VI, «c»), bem como a cobrança do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária e nas operações incidentes do diferencial de alíquota do ICMS, na entrada de mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outros Estados e nas operações de venda a consumidores finais localizados em outros Estados - Medida li... ()

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Doc. 400.7970.9850.7077

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Templo religioso - Imunidade tributária - , VI, b - Imóvel utilizado para atividades, cultos etc. da igreja - Vinculação às finalidades essenciais (, § 4º) - Ônus probatório que compete ao Fisco quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da agravante - Precedentes - RECURSO PROVIDO

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Doc. 775.6174.6453.1915

212 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE RELIGIOSA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação ajuizada pela IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando o desembaraço aduaneiro de televisores destinados a cultos religiosos, sem o recolhimento de ICMS, em razão da imunidade constitucional. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a imunidade tributária da requerente em relação à importação dos bens mencionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a aplicabilidade da imunidade tributária so... ()

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Doc. 562.0353.6766.5392

213 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.

Impetração objetivando o reconhecimento do direito à importação de equipamentos hospitalares, sem a necessidade de recolhimento de ICMS. Possibilidade. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços. Aplicação da CF/88, ... ()

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Doc. 760.6532.9259.2102

214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU do exercício de 2018. Município de São Paulo. Acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a executada (entidade religiosa: Igreja Presbiteriana de Cidade Ademar) imune ao mencionado tributo, nos termos do art. 150, VI, «b», da CF/88e, por consequência, extinguir a execução. Prescindibilidade de prévio deferimento da imunidade em sede administrativa. A imunidade tributária para o imóvel que abriga templo de qualquer culto, contanto que utiliza... ()

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Doc. 446.8689.7592.7111

215 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR.

Impetração objetivando afastar a exigência de ICMS sobre a aquisição de equipamento médico importado do exterior. Possibilidade. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços. Aplicação da , VI, «c», q... ()

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Doc. 481.7841.3078.5851

216 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Exceção de pré-executividade acolhida - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Entidade religiosa - Imunidade - , VI, b - Vinculação às finalidades essenciais - Presunção relativa - Ônus probatório que compete a Fisco quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do excipiente - Honorários corretamente fixados nos termos do art. 85, §3º e seus incisos, do CPC, afastando-se a preten... ()

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Doc. 746.1737.4284.1041

217 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Insurgência contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a imunidade tributária de entidade sindical e extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a entidade sindical embargante cumpre os requisitos legais para gozar da imunidade tributária prevista no , VI, «c». III. Razões de Decidir3. A imunidade tributária das entidades sindicais é garantida... ()

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Doc. 784.0270.4555.3712

218 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Cia. Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo. I - Imunidade tributária corretamente reconhecida - Benefício que se estende à sociedade de economia mista, prestadora de serviço público (, VI, «a») - Precedentes do STF e desta Corte. II - Prosseguimento da execução em face do coexecutado, não beneficiário da imunidade tributári... ()

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Doc. 952.4806.8706.4092

219 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU movida pelo Município de Campinas contra instituição educacional sem fins lucrativos. Exceção de pré-executividade acolhida, resultando na extinção da execução fiscal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicação da imunidade tributária à instituição educacional sem fins lucrativos, conforme , VI, «c», e (ii) a possibilidade de questionamento judicial da obrig... ()

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Doc. 272.7508.9180.7040

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

-Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos da , VI, «a» - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 866.2581.1360.0272

221 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo Município. DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade no âmbito da exceção de pré-executividade - Súmula 393 do E. STJ - No caso dos autos, a pretensão do executado é o reconhecimento de sua imunidade tributária (, VI) - Análise que demanda dilação probatória, o que é vedado no âmbito da exceção de pré-executividade - Precedentes do E. STJ e deste ... ()

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Doc. 649.2483.0237.8203

222 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de serviço público (rodovia) contra sentença que julgou procedente ação ordinária para isentar a autora do pagamento de tarifa de pedágio, instalado no Km 315 da rodovia SP-333, em decorrência da Concessão Internacional 03/2016, Lote Florínea - Igarapava, devido à ausência de via alternativa e à localização da praça de pedágio dentro dos limites do município de Marília, restringindo o direito de locomoção... ()

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Doc. 826.6355.1703.7781

223 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cobrança do IPTU, da taxa de iluminação pública (TIP) e da taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP), relativos ao exercício de 1987. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento da CDA. Inconformação quanto ao capítulo da sentença que condenou a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Litispendência entre os embargos à execução e a ação declaratória não configurada. Ação declaratória ajuiza... ()

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Doc. 836.6518.5697.4754

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e repetição de indébito. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de procedência. Imunidade conferida pelo , VI, c Federativa do Brasil. Pacífica a jurisprudência no sentido de que o imóvel de propriedade de templos religiosos, mesmo que alugado a terceiro, faz jus à imunidade tributária, tendo sido, inclusive, editada a súmula vinculante 52, pelo Supremo Tribu... ()

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Doc. 218.8548.9859.6938

225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) referentes ao exercício de 2017. Sentença que julgou extinta a execução fiscal pelo reconhecimento da imunidade tributária. A norma constitucional que assegura a imunidade tributária para templos religiosos, , VI, «b», é autoaplicável. Exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal 028923-74.2019.8.19.0031, alegando imunidade tributária. Súmula 393/STJ. A imunidade do CF, art. 31,... ()

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Doc. 756.8025.9472.3700

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2020 e 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a imunidade tributária - Descabimento - Imunidade recíproca a que se refere o , VI, «a» - Ocorrência - COHAB que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 470.3239.1695.5771

227 - TJSP. Mandado de segurança. Cobrança de IPVA. Contribuintes PCD. Insurgência contra a alteração das regras para concessão do benefício, efetuada pela Lei Estadual 17.293/2020. Sentença na qual concedida parcialmente a ordem, garantindo-se a isenção do IPVA aos impetrantes dos débitos relativos ao exercício financeiro de 2021. Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam «deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (CF/88, art. 150, III, «b»), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, «c») para os usados. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Inexistência, por outro lado, de ofensa a direito adquirido ou à isonomia. No entanto, no caso concreto, à exceção do exercício financeiro de 2021, pela inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, tem-se por aplicáveis os novos critérios elencados na nova legislação para concessão da isenção, cujos efeitos são válidos para os exercícios financeiros subsequentes, ressalvada, obviamente, eventual alteração posterior da lei. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 428.6722.7546.6444

228 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a imunidade tributária de associação sem fins lucrativos, prestadora de serviços educacionais, técnicos e culturais. A imunidade tributária prevista no , VI, «c» é aplicável às entidades assistenciais, desde que não possuam interesse lucrativo.O ônus da prova quanto à não vinculação das atividades da apelada aos seus objetivos sociais recai sobre a Municipalidade, que não se desincumbi... ()

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Doc. 294.8708.2631.8465

229 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-- IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -

Documentos que comprovam ser a executada associação sem fins lucrativos - Inteligência da , VI, «c» - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a imunidade mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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Doc. 609.0424.3202.6589

230 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Águas de Santa Bárbara contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Sorocaba, reconhecendo imunidade tributária em relação ao IPTU de terreno vago situado em loteamento de veraneio, recreio e lazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da via de defesa eleita para reconhecimento da imunida... ()

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Doc. 350.3851.0008.4864

231 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2020 a 2022 - Sentença de extinção por ilegitimidade de parte e impossibilidade de substituição do polo passivo - Taxa do lixo - Inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade da (, II) - Afastamento - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso não provido

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Doc. 631.5585.1432.1967

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Ação de execução fiscal. Cobrança de IPTU e TCIL. Exceção de pré-executividade. Imunidade tributária - Templo religioso. Sentença que extinguiu a execução. Recurso do exequente. Imunidade tributária da , VI, «b», no que tange ao IPTU. Ilegítima a cobrança de TCIL por ausência de especificidade e divisibilidade, pois são serviços públicos prestados a toda população, de natureza geral, que devem ser custeados com o produto da arrecadação... ()

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Doc. 401.7283.0802.1943

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. 1- A

jurisprudência do E. STJ é firme no sentindo de que, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. Precedentes; 2- No caso dos autos, a próprio Apelante reconhece que a primeira demanda (ação declaratória) é de maior extensão, possuindo ambas as ações o intuito de de... ()

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Doc. 295.9802.4825.8501

234 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal, reduzindo a multa punitiva a 100% do valor do tributo. O Estado de São Paulo, recorrente, busca reforma da decisão, alegando que a multa de 35% do valor básico atualizado não é confiscatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa punitiva superior a 100% do valor do tributo possui caráter con... ()

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Doc. 100.3872.6399.7158

235 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de execução fiscal referente ao IPTU, envolvendo a COHAB, sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos, prestando serviços essenciais a famílias de baixa renda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB, como sociedade de economia mista, está sujeita à imunidade recíproca prevista no , VI, «a», ou se deve ser aplicada a regra do art. 173, §2º, da CF/88. III. Razões de ... ()

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Doc. 681.9534.8758.5179

236 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD.

Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos arts. 9º e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via ind... ()

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Doc. 662.1397.0967.5847

237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra despacho que rejeitou o pedido de diferimento das custas em fase de cumprimento de sentença. A parte agravante busca a determinação do pagamento das custas ao final do incidente, alegando que o incidente foi protocolado antes da vigência da Lei Estadual 17.785/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nova sistemática de recolhimento de custas, introduzida pela Lei Esta... ()

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Doc. 601.7922.8227.4285

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Prescrição inicial - Inocorrência - Concessionária de serviço público - Ausência de animus domini - Irrelevância - Exploração de atividade econômica com manifesto intuito de lucro - Afastada a imunidade recíproca prevista no , VI, a - Temas 385 e 437 da Repercussão Geral - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 807.1111.4065.8689

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

-Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos da , VI, «a» - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - Legitimidade passiva «ad causam» - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 364.7752.4101.9038

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

-Exercício de 2007 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos da , VI, «a» e ilegitimidade passiva conforme instrumento de comodato pactuado com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e a existência de Termo de Cooperação - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista ... ()

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Doc. 766.1338.3422.8407

241 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Imunidade. Configuração. Pessoa jurídica de direito privado exploradora de serviço público essencial. Benefício fiscal aplicado às hipóteses em que o bem público permanece afetado ao respectivo serviço. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «a». Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Recurso denegado

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Doc. 354.6679.6786.2395

242 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - IPTU - Imunidade tributária - , VI, b - Imóvel utilizado para atividades, cultos etc. da igreja - Vinculação às finalidades essenciais (, § 4º) - Ônus probatório que compete ao Fisco quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da agravante - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 194.1633.5000.0100

243 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 235/STF. Tributário. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 4. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 5. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «a». 6. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Alegação de suposta nulidade em decorrência de retificação de voto. Inexistência. A possibilidade de retificação de voto antes do encerramento de julgamento já foi admitida por esta Corte. Precedente. 8. Quanto às demais alegações, verifica-se a mera pretensão de rejulgamento da causa. 9. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 10. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 457.6628.5855.2312

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

-Exercícios de 2019 e 2020- Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos da , VI, «a» - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 103.2110.5053.3800

245 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»

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Doc. 103.1674.7310.8300

246 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»

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Doc. 203.8525.5000.7000

247 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Substituição tributária. Legitimidade. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferenças apuradas. Restituição.

«1 - É responsável tributário, por substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subsequentes saídas de mercadorias ou, ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria de contribuinte declarada pelo Pleno deste Tribunal. 2 - Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferenças apuradas. Restituição. Impossibilidade, dada a ressalva contida na parte final do art. 150, § 7º [CF/88, a... ()

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Doc. 103.2110.5050.5300

248 - STF. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (, VI, «c») se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.»

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Doc. 103.2110.5050.5200

249 - STF. Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. Imunidade que alcança somente os papéis e os materiais a ele relacionados. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

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Doc. 178.2654.6000.4000

250 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c»): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.

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