Nº / - Jurisprudência

Doc. 147.8644.3000.3100

101 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Entidade e assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Franquia dos correios. Serviço não relacionado com os objetivos institucionais. Inaplicabilidade da CF/88, art 150, VI, «c».

«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela recorrente contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul, consistente no indeferimento de seu pedido de imunidade tributária, com o fundamento de que apenas o IPVA e o ITCD, por incidirem sobre bens patrimoniais, se enquadram no conceito de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços, não alcançando o ICMS. 2. A recorrente afirma que é Instituição de Educação e Assistência Social... ()

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Doc. 147.7871.0002.7900

102 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto municipal. Decreto 5966, de 23 de dezembro de 2013. Norma que dispõe sobre a definição dos padrões de construção dos imóveis edificados do Município de Sertãozinho e dá outras providências. Demonstração da pertinência temática. Ato legislativo impugnado que não tratou do aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano, mas apenas classifica os padrões de construção do município. Competência do Poder Executivo Municipal para classificação dos imóveis segundo padrões de construção. Ausência de aumento da alíquota do IPTU. Inocorrência de violação ao princípio da legalidade tributária, a teor do CF/88, art. 150, inciso I. Ação julgada improcedente.

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Doc. 148.2454.7000.6000

103 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

«Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto , I. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 148.0275.8002.1000

104 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

«Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no , I. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Agravo regimental a que ... ()

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Doc. 148.0275.8002.1100

105 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

«Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no , I. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Agravo regimental a que ... ()

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Doc. 241.1011.1818.7905

106 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Constitucional. Embargos à execução fiscal. Iptu. Rffsa. Rede ferroviária federal s/a. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a». Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração específica da ofensa viabilizadora do especial. Súmula 284/STF.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2 - Precedentes jurisprudenciais: (REsp. 1.172.504, DJ 08/02/2010; REsp. 980.203, D... ()

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Doc. 208.6318.3041.6663

107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Itapuí - IPTU - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Fazenda do Estado - A imunidade é uma garantia constitucional, prevista no , VI, «a» - Não obstante a imunidade tributária seja aplicável somente a impostos, na hipótese, inviável o prosseguimento da execução, porquanto a CDA menciona a cobrança de IPTU, sem especificar a taxa cobrada - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 241.1011.1849.1694

108 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imunidade tributária de entidade filantrópica. CF/88, art. 150, VI, «c» Imposto de renda sobre aplicações financeiras. Matéria constitucional. 1. A controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com enfoque exclusivamente constitucional. A imunidade da entidade filantrópica. sendo indevida qualquer manifestação do STJ a respeito, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1011.1524.4276

109 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms-St. Restituição. Estado de santa catarina. Inaplicabilidade da orientação adotada naADI 1.851-4/al. Estado não signatário do convênio ICMS 13/97. Retorno dos autos à origem para análise de eventuais peculiaridades da legislação estadual.

1 - O , § 7º dispõe que a imediata e preferencial restituição da quantia paga em razão da sistemática da substituição tributária somente ocorrerá quando não se realize o fato gerador presumido. O Convênio ICMS 13/97 dispôs em sua cláusula segunda que «não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subsequente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou ... ()

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Doc. 241.1011.1708.4831

110 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração protocolo integrado. Súmula 256/STJ. Cancelamento pela corte especial. Recurso especial tempestivo. Icms. Substituição tributária para frente. Forma de restituição do imposto recolhido a maior. Acórdão fundamentado em matérias de cunho local e constitucional. Súmula 280/STF. Competência do STF.

1 - A Corte Especial, ao julgar o AgRg no Ag 792.846/SP, cancelou a Súmula 256/STJ para aplicar o entendimento segundo o qual o recurso interposto por meio de protocolo integrado, desde que observado o prazo legal, é tempestivo. 2 - A controvérsia cinge-se à forma de restituição do imposto recolhido a maior a título de ICMS, ou seja, se ocorre na forma prevista pelo , § 7º ou na forma prevista pela Lei estadual 6.374/89. 3 - O Tribunal de origem discutiu a aplicação d... ()

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Doc. 210.8170.4220.2643

111 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tributário. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, no regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, é legítima a cobrança antecipada do ICMS, porquanto autorizada pelo , § 7º. 2 - Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3 - A questão não submetida ao Tribunal de origem trata-se de ind... ()

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Doc. 210.8170.4231.9436

112 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade. Incidência da regra da CF/88, art. 150, § 2º revisão do acórdão na via eleita. Descabimento.

1 - Na hipótese em foco, o acórdão recorrido decidiu que a cobrança do IPTU restou prejudicada em razão da garantia constitucional da imunidade de que goza o INSS, ainda que seja o imóvel objeto da tributação alugado a terceiros, conforme interpretação do art. 150, § 2º, da CF. 2 - Solucionada a controvérsia sob o prisma constitucional, torna-se inviável a revisão do acórdão na via eleita, ex vi do regime de competência previsto no art. 105, III, da Constituição de 1988. ... ()

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Doc. 210.8170.4733.0666

113 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. Aplicabilidade apenas ao contribuinte que se enquadre na referida hipótese constitucional. Recorrente que revelou ser apenas contribuinte de fato.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança em que a impetrante, instituição de educação, pretende a concessão de ordem mandamental que declare a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue recolher ICMS sobre bens, produtos e serviços por ela adquiridos, destinados a seu ativo imobilizado e/ou aplicados na manutenção e desenvolvimento de suas atividades estatutárias, em razão da imunidade prevista no art. 150, VI, «c», da CF. 2 - No julgamento do AI 769925 ... ()

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Doc. 210.8200.9783.0119

114 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. ISS. Imunidade tributária. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a jurisprudência do STF entende que a imunidade tributária de que trata o , VI, «a» abrange os serviços postais objeto do monopólio estatal. Entretanto, quanto aos serviços prestados pela ECT decorrentes de exploração de atividade econômica, como a comercialização de títulos de capitalização (Telesena e Papatudo), há incidência de ISS, uma vez que a prestação desses serviços não se enquadra nas atividades tip... ()

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Doc. 210.8170.4429.1359

115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a questão controvertida funda-se na aplicação (ou não) do disposto no , § 3º à ora recorrente. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 2 - Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos mera... ()

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Doc. 140.4041.5001.3200

116 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Cemig. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a». Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais. interpretação do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal. , sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8170.7363.5325

117 - STJ. Tributário. ICMS. Acórdão recorrido ancorado em fundamento constitucional. Lei local. Competência da suprema corte.

1 - Foge do âmbito do recurso especial a análise de eventual contrariedade a dispositivos e princípios constitucionais, inclusive a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Isso não significa que os arts. 480 a 482 jamais possam ser apreciados pelo STJ no âmbito do recurso especial. O conhecimento do apelo nobre depende da abordagem que fora conferida pelo Tribunal recorrido. Se a fundamentação do aresto objurgado restringe-se aos dispositivos da Lei, não haveria, em te... ()

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Doc. 184.4050.6006.7400

118 - STF. Tributário. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Entidade de organização social. Isenção. Inexistência de lei específica. Impossibilidade de concessão pelo Poder Judiciário.

«1. A pacífica jurisprudência da Corte é firme no sentido de que «a outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica» (ADI 1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/9/95). 2. O agravante não nega a inexistência de lei específica lhe concedendo o benefício fiscal pretendido e, a despeito do que dis... ()

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Doc. 183.6101.4000.3300

119 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ITBI. Impossibilidade de criação ou majoração de referida exação tributária mediante simples decreto. Necessária observância do princípio constitucional da reserva de lei formal (CF/88, art. 150, I). Precedentes do STF. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 210.8200.9351.1806

120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a questão controvertida funda-se na aplicação (ou não) do disposto no , § 3º à ora recorrente. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 2 - Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos mera... ()

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Doc. 241.1030.1741.3597

121 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Demora não imputável ao credor. Data de vencimento do tributo. Súmula 7/STJ. Substituição tributária. Acórdão fundado em premissa constitucional. Matéria afeta ao STF.

1 - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.» (Súmula 106/STJ) 2 - A matéria referente à «Substituição Tributária» foi analisada sob o enfoque da aplicabilidade da , § 7º, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame. 3 - Inexiste nos autos elementos para se aferir a data de entrega das GIAs, razão pel... ()

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Doc. 103.1674.7542.4700

122 - TJRJ. Tributário. ISS. Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal. Proposição formulada por Associação de Notários e Registradores de Âmbito Estadual - ANORGRJ. Art. 1º da Lei «M» 32/2003, que visou adequar o Código Tributário Municipal (Lei «M» 33/91) às diretrizes da Lei Complementar 116/2003, incluindo no rol dos serviços tipificados como fato gerador do ISSQN os serviços notariais e registrais. Indicação de violação aos arts. 194, § 2º e 196, VI, «a» da CE/RJ, com correspondência no CF/88, art. 150, VI, «a».

«Ocorrência de decisão do STF, no transcorrer do feito, julgando improcedente a ADI 3.089-2/600/DF, ajuizada contra norma de igual sentido, que afirmou, por maioria de votos, a constitucionalidade de tais dispositivos legais que servem de fundamento à emissão da Lei municipal considerada na presente ação. Decisão da Corte Maior da Justiça que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, na Federação. Controle de constitucionalidade da competência do S... ()

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Doc. 138.5343.5000.6900

123 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Venda por preço inferior ao presumido. Adesão do estado deSão Paulo ao convênio 13/97, objeto da adin 1.851-4/al. Inexistência.

«1. «O STF, na ADIn 1.851-4/AL, analisou a questão da substituição tributária em face do Convênio 13/97, concluindo que, de acordo com o , § 7º, somente haveria direito à restituição caso não realizado o fato gerador presumido. Contudo, não sendo o Estado de São Paulo signatário do referido convênio, descabe a incidência do mencionado precedente aos autos» (EREsp 773.213/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 20.11.06). 2. Embargos de divergência providos.»

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Doc. 165.2483.1002.5400

124 - TJSP. Apelação sem revisão. Multa fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISS. Aplicação da multa progressiva prevista no art. 1º da Lei municipal de São Paulo nº. 9121/80 (20% se houver pagamento antes da execução e 50% após). Impossibilidade da imposição de duas sanções. Aplicação do princípio da vedação ao confisco na fixação das penalidades tributárias, que deverão guardar razoabilidade com o tributo exigido. CF/88, art. 150, IV recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.5343.5000.6800

125 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Venda por preço inferior ao presumido. Não adesão do estado deSão Paulo ao convênio 13/97, objeto da adin 1.851-4/al.

«1. O STF, na ADIn 1.851-4/AL analisou a questão da substituição tributária em face do Convênio 13/97, concluindo que, de acordo com o , § 7º, somente haveria direito à restituição caso não realizado o fato gerador presumido. Contudo, não sendo o Estado de São Paulo signatário do referido convênio, descabe a incidência do mencionado precedente aos autos. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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Doc. 103.1674.7434.6500

126 - STJ. Tributário. ICMS. Assistência social. Entidades beneficentes. Isenção sobre os produtos produzidos por essas instituições. Posição do STF sobre o tema. CF/88, art. 150, VI, «c».

«O Plenário do STF, ao apreciar os Embargos de Divergência no RE 210.251/SP, fixou o entendimento segundo o qual as entidades de assistência social são imunes em relação ao ICMS incidente sobre a comercialização de bens por ela produzidos, nos termos do , VI, «c».»

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Doc. 103.1674.7476.0900

127 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda por preço inferior. Restituição indevida. ADI 11.851/AL. CF/88, art. 150, § 7º.

«O STF, no julgamento da ADI 11.851/AL, interpretando o , § 7º, definiu que a compensação do ICMS somente é possível nos casos de não-realização do fato gerador. Modificação de entendimento anteriormente adotado pelo STJ.»

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Doc. 154.5270.9000.2300

128 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social. Imóvel alugado. Precedente. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A imunidade das entidades de assistência social prevista no , VI, C, abrange o IPTU incidente sobre imóvel alugado a terceiro, cuja renda é destinada às suas finalidades essenciais. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.5245.5000.9100

129 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. CF/88, art. 150, § 7º. Matéria de competência da suprema corte. Impossibilidade de análise da questão por este tribunal superior. Recurso a que se nega provimento.

«1. Quando o acórdão recorrido decidir a questão com base em normas e princípios constitucionais, é inviável o conhecimento do recurso especial, por esbarrar na competência atribuída pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. 2. Embasando-se o aresto recorrido em matéria de índole constitucional, inviável o recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Agra... ()

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Doc. 103.1674.7484.7300

130 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária recíproca dos entes políticos. Extensão às autarquias. Precedentes. Sumula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «a».

«Imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea «a» do inc. VI do , «é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes». Precedentes: AI 495.774-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, e os REs 212.370-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, Relator o Ministro Moreira Alves.»

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Doc. 183.6101.4000.3000

131 - STF. Tributário. Taxa. Correspondência entre o valor exigido e o custo da atividade estatal.

«- A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. - Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dan... ()

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Doc. 183.6101.4000.2900

132 - STF. Tributário. A garantia constitucional da não-confiscatoriedade.

«- O ordenamento constitucional brasileiro, ao definir o estatuto dos contribuintes, instituiu, em favor dos sujeitos passivos que sofrem a ação fiscal dos entes estatais, expressiva garantia de ordem jurídica que limita, de modo significativo, o poder de tributar de que o Estado se acha investido. Dentre as garantias constitucionais que protegem o contribuinte, destaca-se, em face de seu caráter eminente, aquela que proíbe a utilização do tributo - de qualquer tributo - com efeito confi... ()

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Doc. 147.8319.9323.7268

133 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A abrangência da imunidade tributária recíproca, prevista no , VI, a, quando presente a prestação de serviço público essencial por sociedade de economia mista, ainda que mediante cobrança de tarifa dos usuários, é matéria idêntica àquela examinada pela Suprema Corte na sistemática dos recursos repetitivos nos autos do RE 1.320.054 - TEMA 1140/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em... ()

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Doc. 352.2922.6150.3274

134 - TJSP. ISSQN -

Município de São Bernardo do Campo - Exercício de 2001 - Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente - Provas satisfatórias quanto a tratar-se de entidade educacional, sem fins lucrativos, que faz jus à imunidade tributária prevista no , VI, c, conforme apurado em perícia técnica - Recurso não provido

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Doc. 435.7775.7975.7985

135 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Concessão da ordem decretada em primeira instância - Importação de equipamento utilizado na consecução da atividade fim da impetrante - , VI, «c» - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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Doc. 775.1275.5150.7222

136 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da , VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido

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Doc. 578.0137.1816.5704

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020 e 2021 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade - Decisão acolhendo a objeção processual ofertada, extinguindo o feito em relação à excipiente, diante do reconhecimento da imunidade tributária recíproca, nos termos da , VI, «a» - Impossibilidade - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (COHAB) - Precedentes desta C. Corte - Legitimidade passiva «ad causam» - Execução... ()

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Doc. 552.7578.3674.7639

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2015 a 2017 e 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a inexigibilidade do crédito do IPTU, em razão da imunidade tributária da CDHU - Alegação de que a CDHU não faz jus à imunidade tributária recíproca - Imunidade recíproca a que se refere o , VI, «a» - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão mantida - Recurso ... ()

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Doc. 876.9279.3146.9830

139 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS do exercício de 2019. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito ao instituto da isenção. Manutenção de rigor. O Município de Castilho, por meio da Lei Municipal 2.753/2018 isentou de tributos municipais os serviços integrantes dos empreendimentos da excipiente, destinados ou utilizados para implantação de habitações populares. Outrossim, a isenção está expressamente prevista em lei que regula com exclusividade a matéria, nos termos da CF/88, art. 150, § 6º, tratando-se de caso de exclusão do crédito fiscal. É desnecessário, ademais, o esgotamento das vias administrativas para a tutela do direito postulado pela excipiente, sob pena de mitigação indevida do instituto da inafastabilidade da jurisdição e do pleno acesso à justiça. Dessarte, de acordo com os elementos trazidos ao feito denota-se o preenchimento dos requisitos autorizadores da isenção. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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Doc. 353.3701.1138.7300

140 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - IPVA - Isenção - Portador de deficiência física - Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam «deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual» - Inobservância aos princípios da anter... ()

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Doc. 937.4577.0705.0804

141 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Importação de insumos com imunidade de ICMS - Instituição de assistência social filantrópica - , VI, c - Certidão expedida pelo Ministério da Saúde comprova a natureza de assistência social em saúde - Uso de medicamentos importados para fins essenciais - Imunidade Tributária - Ocorrência - Recursos não providos

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Doc. 324.1662.5383.8477

142 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU, exercícios de 2005 a 2010 - Imunidade tributária - , VI, a - Imunidade tributária das empresas públicas e das sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais - Tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1.320.054, com repercussão geral (Tema 1.140) - Precedentes - Recurso NÃO PROVIDO

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Doc. 354.7631.1597.5328

143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE RELIGIOSA.

Pretensão da autora ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária na importação de bens recebidos por doação para utilização em suas atividades essenciais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu à reforma. Descabimento. Autora que é associação religiosa sem fins lucrativos. Bens importados que têm relação com as atividades essenciais da autora, naquilo que diz respeito à realização de celebrações religiosas e à confecção de material re... ()

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Doc. 949.7641.7542.7377

144 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança impetrado por entidade beneficente para o fim de ser reconhecido seu direito líquido e certo de desembaraçar mercadorias importadas sem o recolhimento de ICMS, em virtude de sua imunidade tributária - Segurança concedida. Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Em se tratando de entidade beneficente e sem fins lucrativos, impõe-se o reconhecimento da imunidade nos termos da CF/88, art. 150, VI, «c» - Precedentes da Corte e do C. STF - R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovid

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Doc. 174.9649.3820.0499

145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 20096 a 2013 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução pelo reconhecimento da imunidade tributária - Autarquia Estadual imune nos termos da , VI, «a» - Alegação de que o imóvel não está vinculado às finalidades essenciais da entidade - Ônus que ente tributante de apresentar provas impeditiva, modificativa ou extintiva do direito à imunidade da autarquia - Precedentes do... ()

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Doc. 271.6063.3887.5440

146 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2008 - Município de São Paulo - CPTM - Sociedade de Economia Mista que atua no transporte coletivo de passageiros em regime de monopólio - Imunidade tributária recíproca prevista no , VI, «a» extensiva às empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial (RE 1.320.054 - Te... ()

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Doc. 188.0640.7651.5626

147 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade religiosa. Importação de bens destinados à consecução das atividades sociais. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS, com reconhecimento do direito à fruição da imunidade tributária prevista no , VI, c. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. Admissibilidade da pretensão. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b, da CR/88, que se reconhece, no caso. Bens importados que estão intimamente ligad... ()

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Doc. 514.8345.0079.0241

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA -Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Santos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos da , VI, «a» - Decisão rejeitando a objeção processual ofertada - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (COHAB) - Precedentes desta C. Corte - Legitimidade passiva «ad causam» - Pedido de suspensão em razão do Tema 1.122 do E. STF, com reconhecimento de repercu... ()

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Doc. 597.6511.5764.1635

149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Pretendido reconhecimento da imunidade - A imunidade, prevista no, VI da , deve ser interpretada em conjunto com o § 4º do mesmo artigo, compreendendo o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Imóvel utilizado para o desenvolvimento de atividades da entidade, relacionado, portanto, à finalidade da organização - Entendimento cons... ()

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Doc. 124.7663.0000.1000

150 - STJ. Tributário. ICMS. Entidades beneficentes. Isenção. CF/88, art. 150, VI, «c».

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Embargos de Divergência no RE 210.251/SP, fixou o entendimento segundo o qual as entidades de assistência social são imunes em relação ao ICMS incidente sobre a comercialização de bens por ela produzidos, nos termos do , VI, «c». 2. Recurso especial improvido.»

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