Nº / - Jurisprudência

Doc. 154.7194.2003.5300

401 - TRT3. Seguridade social. Imposto de renda. Apuração descontos fiscais. Complementação de aposentadoria. Critério de apuração.

«O imposto de renda incidente sobre as diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de condenação judicial deve ser apurado pelo critério mensal, nos termos do § 2º do artigo 36 da IN 1.500/2014 e Súmula 368, II, do TST, não prevalecendo na hipótese o critério global (artigo 36, § 3º, da referida Instrução Normativa) sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária previsto no , II»

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Doc. 140.8353.0003.2100

402 - STJ. Processual civil. Auto de infração. Anp. Caráter confiscatório. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126 desta corte superior.

«1. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia acerca do valor da multa aplicada, consignou que a multa foi aplicada abaixo do mínimo legal para evitar o efeito confiscatório. Ora, a simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (caráter confiscatório da multa ... ()

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Doc. 150.4705.2020.5700

403 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito constitucional. Terminativa que deu provimento parcial a apelação cível. Agravante que alega contradição e conflito na decisão agravada. Matérias preliminares e meritórias que não se confundem. Inicialmente foi analisada a preliminar de legitimidade do agravante para pleitear a repetição de indébito do ICMS como contribuinte de fato. Parcialmente acolhida. Contribuinte de fato apenas é legítimo para pleitear repetição do indébito dos serviços de telefonia e energia elétrica. Exceção à regra geral. Posteriormente houve a análise do mérito. Recorrente pede repetição de indébito do ICMS pagos por ele por todos os bens adquiridos com fundamento na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c». Impossibilidade. Imunidade que não se aplica ao contribuinte de fato. Inexistência de pagamento indevido. ICMS cobrado corretamente. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, da lavra do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, proferida nos autos da Apelação Cível 0282879-1, que deu provimento em parte ao referido recurso para acolher parcialmente a preliminar de legitimidade ativa do apelante/agravante, apenas para pleitear processualmente a repetição de indébito do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telefonia; e no mérito, julgar improcedentes os pedidos, haj... ()

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Doc. 148.6582.3000.6000

404 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade das entidades de assistencial social reconhecida com relação ao ICMS incidente sobre produtos importados. Precedentes.

«A jurisprudência da Corte orienta-se no sentido de que a imunidade prevista no , VI, c, abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos. Não procede a vinculação do recurso à sistemática da repercussão geral com relação a um leading case que controverte sobre questão diversa. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.0724.5001.3000

405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a questão controvertida funda-se na aplicação (ou não) do disposto no , § 3º à ora recorrente. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos mer... ()

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Doc. 174.0974.6002.5600

406 - STJ. Tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Ofensa aos princípios da legalidade e da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional.

«1. Quanto à apontada afronta do , I, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. As questões atinentes à observância dos princípios da legalidade tributária e da não cumulatividade possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do presente recurso. 3. ... ()

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Doc. 166.4515.1000.6200

407 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Decisão interlocutória que determinou o recolhimento das custas processuais para o prosseguimento do incidente. Inexigibilidade. Ausência de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual 11608/03. Obediência ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, art. 150, I. Recurso provido, em parte.

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Doc. 166.4521.2000.0900

408 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «d». Alcance. Insumos empregados na fabricação do papel destinado à confecção de livros. Impossibilidade. Caráter objetivo da garantia constitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.3474.0002.2100

409 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Rffsa. Inexistência. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Cobrança de tarifa do usuário. Remuneração de capital. Fundamentos eminentemente constitucionais..

«1. O Tribunal regional consignou: «Tudo isto indica que a sociedade de economia mista, depois liquidada e extinta, não era responsável pela prestação de serviço público de natureza exclusiva, essencial ou em regime de monopólio. Assim, de acordo com os parâmetros fornecidos pela jurisprudência do STF, não se lhe poderia estender a norma que prevê a imunidade tributária recíproca (, VI, «a»,)». 2. O STJ não pode apreciar ofensa aos artigos 21, XII, e 150, VI,... ()

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Doc. 175.3861.1000.5700

410 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno da união desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do , VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp. 1.605.180/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; REsp. 1.601.032/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.9.2016 . 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 176.4891.5001.2800

411 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do , VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 175.8453.1000.0100

412 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A imunidade prevista no artigo 150, VI, alínea «c», do Diploma Maior, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, está umbilicalmente ligada ao contribuinte de direito, não alcançando o contribuinte de fato. Precedente: recurso extraordinário 608.872/MG, relator o ministro Dias Toffoli, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 d... ()

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Doc. 175.9395.2000.0300

413 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento.

«A imunidade prevista no , VI, alínea «c» abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.»

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Doc. 175.9465.7000.0200

414 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» abrange o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.

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Doc. 175.9474.1000.9400

415 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, «a». Aplicabilidade à sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 176.2830.8002.8700

416 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médicos e hospitalares. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira. Hospital Albert Einstein. Instituição de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos. Benefício conferido pelo CF/88, art. 150, VI, c. Ordem de segurança concedida para eximir a impetrante do recolhimento de ICMS sobre a impostação dos equipamentos questionados. Recurso e reexame necessário improvidos.

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Doc. 163.1364.7000.0500

417 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Regime especial de tributação pelo ICMS. Decreto estadual 22.958/2004. Inscrição no cadastro de contribuintes do estado (cacese). Contribuinte inapto. Concessão do benefício. Impossibilidade. Inviabilidade da atividade econômica. Inexistência. Princípio constitucional da isonomia. Observância. Agravo regimental desprovido.

«1. O Decreto Estadual Sergipano 22.598/04 confere regime especial de tributação, relativamente ao ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração, aos contribuintes cuja atividade econômica principal seja o comércio atacadista devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (art. 1º). 2. O benefício fiscal em tela não se aplica aos contribuintes que se encontrarem na condição de inaptos perante o CACESE (Cadastro de Contribuintes de Sergipe), ex vi do disp... ()

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Doc. 162.5324.5000.2400

418 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Energia elétrica. Município. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, a. Inaplicabilidade. Contribuinte de fato. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a imunidade do , VI, a somente se aplica ao imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.5324.5000.4000

419 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade tributária. Abrangência. Chapas de impressão.

«1. Em relação à abrangência da regra imunizante, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a norma prevista no , VI, «d» é ampla, abarcando, inclusive, maquinários e insumos, de maneira a cumprir a finalidade de promoção da cultura. 2. A fixação do alcance de norma constitucional não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.5163.9000.4700

420 - STF. Direito tributário. IPTU. Imunidade. Instituições religiosas. Imóveis. Templo e residência de membros. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no , VI, c, § 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.9390.4001.5200

421 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Cláusula vedatória que traduz limitação material ao exercício da competência tributária e que também se estende às multas de natureza fiscal. Precedentes. Indeterminação conceitual da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Percentual de 25% sobre o valor da operação. Quantum da multa tributária que ultrapassa, no caso, o valor do débito principal. Efeito confiscatório configurado. Ofensa às cláusulas constitucionais que impõem ao poder público o dever de proteção à propriedade privada, de respeito à liberdade econômica e profissional e de observância do critério da razoabilidade. Agravo improvido.

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Doc. 162.9390.2000.6400

422 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI. Abrangência dos impostos. Impossibilidade de aplicação às contribuições. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 181.5970.3004.2300

423 - TJSP. Seguridade social. Tributário. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE SOROCABA. IPTU. EXERCÍCIO DE 2014. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Instituição de assistência social. Imóvel tributado que está vago e que pode vir a ser alugado. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea c, abrange os imóveis vagos quando demonstrada a sua finalidade, a qual deve estar atrelada às atividades inerentes da instituição. Ainda que o imóvel esteja locado a terceiros, estará abarcado pela imunidade, a teor do enunciado da Súmula 724, do Supremo Tribunal Federal. Imunidade reconhecida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 181.6665.8001.2100

424 - TJSP. Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Mandado de segurança. Impetração para o fim de afastar a exigência de ICMS sobre importação de instrumentos musicais destinados à celebração de missa. Pretensão do importador ao reconhecimento da imunidade tributária concedida no CF/88, art. 150, VI, alínea «b», e § 4º/88, às entidades religiosas. Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado. Mercadoria utilizada para atividades essenciais e integrada ao patrimônio da entidade religiosa. Restrição indevida. Recurso de apelação e Remessa necessária, não providos.

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Doc. 172.2430.3001.2200

425 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do , VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 172.2452.9001.9800

426 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do , VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 172.2452.9002.0600

427 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do , VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 172.2452.9002.0700

428 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do , VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 173.9754.5001.5700

429 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo 8.426/2015. Inexistência de previsão de creditamento em legislação infraconstitucional. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF.

«1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à legalidade do Decreto 8.246/2015, que, ao restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, no regime não cumulativo, teria afrontado o princípio da legalidade tributária, bem como a sistemática não cumulativa disciplinada no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na medida em que deixou de prever a possibilidade de creditamento do montante pago a esse título em operações anteriores. 2... ()

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Doc. 173.8574.3000.2000

430 - STF. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Município. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a». Inaplicabilidade. Contribuinte de fato. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 decisão recorrida em confronto com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, divergiu da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da não aplicação da imunidade tributária recíproca constante do , VI, «a» ao Município que não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 165.0752.0000.5200

431 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Hipótese de liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Decisão interlocutória que determinou a apresentação de documentos para a aferição da situação financeira do autor. Recolhimento da taxa judiciária para o prosseguimento do incidente. Inexigibilidade. Ausência da previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual 11608/03. Obediência ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, CF/88, art. 150, I. Recurso provido.

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Doc. 165.1464.8000.0400

432 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Livros, jornais e periódicos. Abrangência. Insumos utilizados na produção. Interpretação restritiva.

«1. O Supremo Tribunal vem se posicionando no sentido de que a imunidade tributária referida no , VI, d deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo todo e qualquer insumo ou ferramenta indispensável à edição de veiculos de comunicação. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.8865.3000.0600

433 - STF. Direito tributário. ICMS. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d». Revista infantil. Difusão da informação e cultura. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 08.4.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e... ()

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Doc. 163.0114.5000.4800

434 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. PIS e COFINS. Faturamento. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a imunidade tributária prevista no , VI está restrita aos impostos. 2. O Plenário da Corte, no recente julgamento do RE 628.122/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/9/13, concluiu que a imunidade objetiva prevista no , VI, d, não abrange o FINSOCIAL, exação de natureza pessoal incidente sobre o faturamento da entidade. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.0190.7000.3100

435 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, d. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

«1. A regra imunizante do , VI, «d», é ampla, de maneira a cumprir a finalidade cultural da imunidade tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.2832.2000.4700

436 - TJSP. Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação. Pretensão de não recolhimento do tributo por fundação de direito privado. Impossibilidade. Ausência de documentos essenciais exigidos pela Autoridade Impetrante (Portaria CAT 15/2003). Imunidade tributária não verificada. Inteligência do disposto no CF/88, art. 150, VI, alínea c. Recurso não provido.

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Doc. 176.2832.2001.1900

437 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Exercício de 2011. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela pleiteada, para o fim de obstar a inscrição da agravante no CADIN. Descabimento. Entidade sem fins lucrativos que alega que faz jus à imunidade prevista no CF/88, art. 150, IV, c. Possibilidade do alegado direito em razão das provas constantes nos autos. Requisitos legais do art. 300 do CPC/15 efetivamente presentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 178.2654.6000.3000

438 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Natureza jurídica de taxa. Observância do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I). Cobrança indevida. Jurisprudência reafirmada pelo procedimento da repercussão geral. Baixa imediata à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 178.2772.9000.0300

439 - STF. Recurso extraordinário. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Bem imóvel da União. Cessão a empreendimento privado explorador de atividade econômica. Inaplicabilidade da salvaguarda constitucional. Recurso extraordinário provido.

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Doc. 171.5250.1000.8400

440 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, a. RFFSA. Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público. RE 959.489. Ausência de repercussão geral.

«1. O acórdão recorrido acolheu o argumento do município de Curitiba de que, no momento dos fatos geradores, a RFFSA não gozava de imunidade tributária. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE 959.489/SP, Tema 909, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria discutida no presente feito. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.8103.9000.0200

441 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Município de santos. Companhia docas do estado de São Paulo.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, em sede de repercussão geral, que a regra imunizante do , VI, «a», estende-se à Companhia Docas do Estado de São Paulo. Precedente: RE-RG 253.472, com acórdão redigido pelo Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 01/02/2011. 2. A controvérsia em exame cinge-se exclusivamente ao contexto jurídico, o que faculta ao juízo o expediente do julgamento antecipado da lide. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.8122.7000.0900

442 - STF. Direito constitucional e tributário. ICMS. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Importação de equipamentos médicos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade insculpida no , VI, «c» se aplica ao ICMS. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 167.8601.3000.4200

443 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (, VI, a)» (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.8152.4000.7200

444 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Imóvel pertencente à União que se encontra em posse precária de concessionária de serviço público. Utilização do bem na atividade fim. Impossibilidade de cobrança de IPTU. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A imunidade tributária constante do , VI, a alcança o imóvel pertencente à União que se encontra em posse precária de concessionária de serviço público para ser utilizado na atividade fim a qual essa se destina. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 171.1662.9001.6000

445 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«1. A Primeira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto os referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do , VI, a. Precedentes: AgInt no REsp 1.517.492/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/... ()

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Doc. 182.1211.0000.1700

446 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de utilização do siscomex. Majoração por Portaria do ministério da fazenda. Afronta à legalidade tributária. Agravo regimental provido.

«1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no , I, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portant... ()

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Doc. 182.6500.9000.2900

447 - STF. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «a» a pessoa jurídica de direito privado arrendatária de bem público. Precedentes. Recurso extraordinário 601.720/RJ, redator do acórdão o Ministro marco aurélio, com publicação no diário da justiça de 5 de setembro de 2017, e recurso extraordinário 594.015/SP, relator o Ministro marco aurélio, acórdão publicado no diário da justiça de 25 de agosto de 2017.

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Doc. 182.6354.7000.5200

448 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, d. Interpretação ampla e irrestrita. Inviabilidade. Incidência tributária sobre importação de chapas de gravação destinadas à impressão de jornais. Possibilidade.

«1 . A regra imunizante constante do , VI, «d» não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito. 2. Inexiste imunidade relativa a tributos incidentes sobre a importação de chapas de gravação destinadas à impressão de jornais. 3 . Agravo interno a que se dá provimento.»

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Doc. 182.6310.9000.1500

449 - STF. Segundo agravo interno no agravo de instrumento. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d». Interpretação ampla e irrestrita. Inviabilidade. Incidência tributária sobre importação de máquina impressora destinada à publicação de jornal. Possibilidade.

«1. A regra imunizante constante do , VI, d não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito. 2. Inexiste imunidade relativa a tributos incidentes sobre a importação de máquina impressora destinada à publicação de jornal. 3. Agravo interno a que se dá provimento.»

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Doc. 167.2632.3000.1300

450 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI a. ICMS. Energia elétrica e serviços de telefonia. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

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