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351 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, alínea d. Incidência sobre a locação de bens móveis. Súmula vinculante 31. Incidência sobre listas telefônicas. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ISS. Imunidade. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Venda de bilhetes de loteria e cupons de sorteios. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.
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353 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. CF/88, art. 150, § 7º. Alcance. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação.
«1. A matéria atinente ao alcance da CF/88, art. 150, § 7º não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias. Normas da legislação municipal que não foram analisadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise, em sede de recurso extraordinário, de questões não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. 2. O entendimento da jurisprudência desta Corte é de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de tintas, chapas de impressão e material de laminação de livros. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Importação de bens relacionados com suas finalidades essenciais. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» que se reconhece. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido.
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355 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Multa de 200%. Caráter confiscatório atribuído com fulcro no CF/88, art. 150, IV. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade.
«1. O Tribunal a quo estabeleceu o caráter confiscatório da multa atribuída pelo fisco com base no CF/88, art. 150, IV. 2. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, reformar decisum com fundamento em norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, a. Extensão em favor da casa da moeda. Restrição às atividades nas quais a empresa atua como delegatária da União. Serviços de composição gráfica residual em relação à confecção de fichas telefônicas. Não incidência do ISS.
«1. Ao atuar em regime de concorrência com o particular, o ente integrante da administração indireta não pode gozar de benefícios inextensíveis aos demais agentes do setor privado. Por tal razão, a norma imunizante só alcança os serviços prestados em regime de exclusividade, com base em expressa delegação da União. 2. Os serviços de composição gráfica realizados em fichas telefônicas são prestados em caráter privado. A despeito da atividade não estar acobertada pela imun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Instituição educacional sem fins lucrativos. Pretensão de imunidade do imposto incidente na importação de equipamentos para o atendimento de suas finalidades essenciais. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 150, VI, alínea «c». Sentença mantida. Recurso oficial não provido.
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358 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Aproveitamento de créditos. Resolução07/80 do senado federal. Inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inovação em sede recursal. Ausência de provas. Multa tributária. Efeito confiscatório. Inexistência. Apelo improvido.
«1. De proêmio, tem-se que as razões recursais resumem-se às alegações de efeito confiscatório da multa tributária imposta e de nulidade da Certidão de Dívida Ativa impugnada. 2. Com efeito, observando-se os limites das razões expostas pelo contribuinte/apelante, constata-se que a tese central desenvolvida na peça exordial (direito ao aproveitamento de créditos de ICMS em face da inconstitucionalidade da Resolução07/80 do Senado Federal) não foi devolvida a este Egrégio Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.
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360 - TST. Execução. Precatório. Sociedade de economia mista prestadora de serviços de saúde. Grupo hospitalar conceição. Precedentes do STF e da SDI-1 do TST
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de processo com repercussão geral reconhecida, definiu que os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. Hospital Cristo Redentor S.A. e Hospital Femina), conquanto formalmente sociedades de economia mista, gozam da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a. Concluiu-se, na oportunidade, que «as sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Cemig. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a». Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.
«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais. interpretação do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal. , sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Cemig. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a». Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.
«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais. interpretação do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal. , sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STF. Recurso extraordinário. «ação cautelar inominada»,. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (rtj 174/437-438). Existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao «periculum in mora»,. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Decisão referendada pela turma.
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364 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, IV, alínea d. Edição de listas telefônicas. Incidência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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365 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Escola. Entidade educacional. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».
«1. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. 2. A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 3. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou enti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.
«1. Recurso especial que discute a possibilidade, ou não, de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A Primeira Turma, recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 1.210.941/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se no sentido de que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Acórdão assentado em em fundamentos constitucionais (princípio da reserva legal, CF/88, art. 150, I). Revisão na via eleita. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Julgamento monocrático. Alegado error in procedendo e violação da ampla defesa. Não ocorrência. Previsão regimental. Imunidade tributária recíproca. CF/88, art. 150, VI, alínea a. Sociedade de economia mista. Companhia Catarinense de águas e Saneamento (CASAN). Não preenchimento dos parâmetros traçados por esta Corte para a extensão da imunidade tributária recíproca. Precedente. Agravo não provido.
«1. Não há error in procedendo ou violação da ampla defesa por alegada afronta ao Regimento Interno do STF, em seus arts. 250 (que prevê julgamento colegiado para as ações cíveis originárias) e 251 (que dispõe sobre a concessão de palavra às partes e ao PGR na sessão de julgamento), uma vez que esta Corte admite a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, pretensão sobre a qual a jurisprudência da Corte já tenha se posicionado, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STF. Direito tributário. ICMS. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «d». «livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão». Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 08.3.2012.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STF. Direito constitucional e tributário. ICMS. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 14.3.2014.
«O entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que aplicável ao ICMS a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c». As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ect. Serviço postal. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Agravo não provido.
«1. A discussão referente à possibilidade de fruição da imunidade recíproca, constante do CF/88, art. 150, VI, a, escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, porquanto se trata de matéria de índole constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Imposto. Imunidade. IPTU. Cemitério. Possibilidade. Cemitérios, por sua natureza, tornam os imóveis em que estão instalados imunes ao IPTU. CF/88, art. 150, VI, «b». Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso provido.
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373 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Importação de medicamento por entidade de assistência social filantrópica. Inteligência do CF/88, art. 150, VI, «c». Imunidade. Sentença mantida. Recursos não providos.
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374 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadoria e Serviços. ICMS. Pretensão que seja declarada inexistente relação jurídico-tributária com a ré referente ao ICMS incidente sobre comercialização de CD-ROMs com conteúdo didático. Ação julgada procedente. Recurso voluntário da Fazenda. Desprovimento de rigor. Pretensão de restringir a imunidade do CF/88, art. 150, VI, «d», ao livro impresso em papel. Inadmissibilidade. Norma de caráter constitucional e não tributário, irrelevante se confeccionado em papel ou em formato eletrônico (CD-ROM). Precedentes dessa Corte de Justiça. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. É de ser mantida e ratificada a sentença, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso voluntário desprovido.
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375 - TJSP. Imposto. Imunidade. IPTU. Cemitério. Possibilidade. Cemitérios, por sua natureza, tornam os imóveis em que estão instalados imunes ao IPTU. CF/88, art. 150, VI, «b». Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso provido.
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376 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de afronta à autoridade de decisão desta corte (acórdão proferido no AgRg nos edcl no Resp770.964/go). Existência de recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral nos autos do re 593.849/MG. Suspensão de segurança deferida pelo STF (ss 2.677/go). Impossibilidade de execução provisória do acórdão proferido por este tribunal.
«1. O exame do recurso extraordinário de fls. 1.764/1.777 — sobrestado em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE 593.849/MG (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9.10.2009) — revela que o inconformismo abrange todo o conteúdo do mandamus originário. A circunstância de ter sido interposto em face do acórdão que concedeu, em parte, a segurança — apenas no que se refere ao «período da impetração para frente» — não autoriza conclusão no sentido de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STF. Direito constitucional e tributário. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a». Sociedade de economia mista. Serviço público de transmissão de energia elétrica. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 11.6.2014.
«1. O entendimento adotado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a» do CF/88, art. 150, VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Pretensão de se recuperar o imposto pago a maior no regime de substituição tributária. Impossibilidade. Exegese do CF/88, art. 150, § 7º.
«1. Esta Corte, seguindo orientação do STF (ADI 1.851/AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22/11/2002), firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de pagamento antecipado feito a maior, inexiste direito à restituição. Nesse sentido: RMS 24.569/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 29/10/2008; RMS 24.374/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 26/02/2010; RMS 34.389/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade tributária. Entidade religiosa e beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Importação de impressora e respectivos componentes utilizados para consecução da finalidade essencial da entidade. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, alíneas b e c e § 4º. Segurança concedida. Recursos improvidos.
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380 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.
«1. Recurso ordinário proveniente de mandado de segurança impetrado para ver afastada a aplicação dos efeitos do Decreto 2.033/99, editado pelo Estado do Mato Grosso, o qual define critérios de tributação pelo ICMS, que, supostamente, ofenderiam o princípio da legalidade prevista no CF/88, art. 150, além de instituir obrigações acessórias que violam o princípio da livre concorrência (art. 170 da CF/1988). 2. Em casos idênticos ao dos autos, a jurisprudência se firmou no senti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Expedição de certidão de imunidade tributária ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Boituva, Porto Feliz e Região. Cabimento. Aplicabilidade do disposto no CF/88, art. 150, VI, alínea «c». Sentença mantida. Recurso não provido.
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382 - TJMG. Imunidade tributária. Lote não edificado. Extensão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. IPTU. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea b e § 4º. Lote não edificado. Imunidade reconhecida. Prescrição parcial. Configuração. Preliminar. Perda superveniente de objeto. Afastamento. Decisão mantida. Recurso não provido
«- A citação por edital em protesto judicial está condicionada à comprovação de que restaram esgotadas as demais modalidades de citação. - A Constituição da República proíbe o Poder Público de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de templos de qualquer culto, desde que estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. - Pertence ao Poder Público o ônus de comprovar eventual desvio e finalidade do bem gravado pela imunidade trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CF/88, art. 150. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Rede ferroviária federal S/A. Matéria decidida com base em fundamentos constitucionais. Competência do STF.
«1. O Tribunal a quo afastou a cobrança de IPTU de imóvel que pertencia à extinta RFFSA, sob fundamento estritamente constitucional (CF/88, art. 150, VI, «a»), razão pela qual é incabível a rediscussão do tema pela via especial. 2. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Entidade beneficente. Importação de equipamentos e produtos utilizados na prestação de serviços médicoassistencial. Prestador de serviços de interesse público e social sem fins lucrativos. Requisitos do CF/88, art. 150, VI, letra «c» preenchidos. Imunidade tributária reconhecida. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.
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386 - STF. Tributário. Princípio da legalidade. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça. CF/88, art. 150.
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387 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança objetivando desembaraço aduaneiro para não incidência de ICMS. Importação de equipamentos e produtos utilizados na prestação de serviços médico-assistencial. Prestador de serviços de interesse público e social e sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do CF/88, art. 150, VI, letra «c». Imunidade tributária reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.
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388 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. ITBI. Corte de competência. Destinação do imóvel adquirido. Presunção que milita em favor da entidade imune. Ônus da prova. Inversão.
«1. No caso do ITBI, a destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade deve ser pressuposta, sob pena de não haver imunidade para esse tributo. 2. Caso já tenha sido deferido o status de imune ao contribuinte, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido ao imóvel devem militar a seu favor. O afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. 3. Agravo regimental não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Natureza jurídica de taxa. Observância do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I). Leis 6.496/1977 e 6.994/1982. Cobrança indevida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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390 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Natureza jurídica de taxa. Observância do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I). Leis 6.496/1977 e 6.994/1982. Cobrança indevida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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391 - TJPE. Direito tributário e constitucional. Mandado de segurança. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática que extinguiu o writ sem Resolução de mérito por ausência de direito líquido e certo do impetrante. Questão de fundo que diz respeito à incidência tributária do ICMS sobre instrumento eletrônico que faz às vezes de livro (e-reader), em face da imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d» matéria ainda não pacificada. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 330817). Necessidade de seguimento do mandamus para conhecimento e julgamento do mérito. Voto vencido do relator. Recurso provido por maioria para destrancar o mandado de segurança.
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392 - TJPE. Constitucional e tributário. Imposto predial territorial urbano (iptu). Instrução normativa 01/11-dgat. Definição de critérios gerais para aferição do valor do metro quadrado construído. Elemento da base de cálculo do imposto. Integração do aspecto material da hipótese de incidência tributária. Majoração de tributo. Matérias reservadas à Lei em sentido estrito. CF/88, art. 150, I. Afronta à legalidade tributária. Inconstitucionalidade formal.
«1. Cuida-se de arguição incidental de inconstitucionalidade da Instrução Normativa 1, de 26 de dezembro de 2011, editada pela Diretoria Geral de Administração Tributária do Município do Recife, por afronta ao CF/88, art. 150, inciso I. 2. A Instrução Normativa 01/11-DGAT não se limita a regulamentar os procedimentos relativos ao enquadramento nas faixas de padrão de construção para efeito de lançamento imobiliário, como exposto em seus consideranda, mas cuida de integrar a b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STF. Tributário. Multa. Valor superior ao do tributo. Confisco. CF/88, art. 150, IV.
«Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade 551/RJ - Pleno, relator ministro Ilmar Galvão - e Recurso Extraordinário 582.461/SP - Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.
«Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Agravo regimental a que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.
«A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.
«A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Processual civil e tributário. Multa tributária. Redução. Caráter confiscatório da penalidade. Matéria constitucional (CF/88, art. 150, IV) analisada pela corte estadual, que alicerçou a fundamentação do acórdão, cuja revisão não pode ser feita em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de multa tributária, que, em razão de seu caráter confiscatório verificado a partir da análise das disposições do CF/88, art. 150, IV, teve seu percentual reduzido, de ofício, pelo Tribunal a quo. 2. Descabe, dessa forma, em Recurso Especial, a apreciação de matéria, que, a despeito de alegadamente infraconstitucional, requer, necessariamente, o exame de preceitos da Carta Maior. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.
«1. Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. 2. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 3. Agravo regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.
«1. Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. 2. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 3. Agravo regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.
«1. Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. 2. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 3. Agravo regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)