TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA EM ATIVIDADE COM CARGA HORÁRIA DE 16H E NÍVEL D07. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. IRRESIGNAÇÃO DA APELADA QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO REITERADO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSO POR ORDEM DA PRESIDÊNCIA DESTE ETJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela parte ré em face da sentença que julgou o pedido procedente, condenando o Estado a ajustar o vencimento-base da autora, proporcional à sua carga horária (16 horas), com base no piso nacional, respeitando o interstício de 12%, e a pagar diferenças vencidas desde 27/04/2011, observada a prescrição quinquenal.
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