Nº / - Jurisprudência

Doc. 165.9221.0002.1000

101 - TRT18. Assédio moral no ambiente de trabalho. Caracterização. Indenização por danos morais devida.

«O assédio moral caracteriza-se pela prática de variados artifícios levados a efeito no ambiente de trabalho pelo assediador, superior hierárquico ou não do assediado, que, de forma deliberada e sistemática, repetitiva e/ ou continuada, comete violência psicológica contra a vítima, com o objetivo de ir minando a sua autoestima, dignidade e reputação, até destruir, por completo, a capacidade de resistência dessa pessoa. No caso, a prova testemunhal revelou que a Reclamada, deliberad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4223.5002.9100

102 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. 2. As verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica. Assim, para não haver o comprometime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6233.0004.2300

103 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. 2. As verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica. Assim, para não haver o com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3003.9700

104 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. 2. As verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica. Assim, para não haver o comprometime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1005.1600

105 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. 2. Como as verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica, e para não haver o comprometimento da subsistência do devedor, tornando efetivo o princípio d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2755.9004.8000

106 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. 2. As verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica. Assim, para não haver o comprometime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2954.6001.5300

107 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. 2. Como as verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica, e para não haver o comprometimento da subsistência do devedor, tornando efetivo o princípio d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3003.7800

108 - TJSP. Obrigação de fazer. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. 3. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Colendo STJ. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3011.0900

109 - TJSP. Constitucional e administrativo. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS E TRANSPORTE ESPECIAL PARA TRATAMENTOS MÉDICOS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). 2. Pessoa hipossuficiente portadora de doenças graves que necessita de medicamentos de uso contínuo e periodicamente de transporte especial para tratamento, consultas e acompanhamento médico na cidade de São Paulo. Admissibilidade. Pretensão julgada procedente. Limitação do período de incidência da multa punitiva. Reexame necessário provido, em parte. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4009.1500

110 - TST. Dano existencial. Prestação excessiva, contínua e dezarrazoada de horas extras. Configuração.

«O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais. A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4575.9002.5400

111 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. 2. As verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica. Assim, para não haver o comprometime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0002.5500

112 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Reexame necessário não acolhido. Recurso municipal não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5423.7004.4400

113 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, consoante o CF/88, art. 1º, II, garantido ainda pelo art. 196, patente o dever estatal de viabilizar o exercício do direito à saúde, razão pela qual inadmissível a negativa de suprimento de medicação a cidadão, mormente se não comprovada pela Fazenda Pública a existência, em lista padronizada do SUS, de substitutos eficazes ao tratamento indicado por profissional médico credenciado. Concessão parcial da ordem mantida. Recurso municipal não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8023.2001.7200

114 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar. Juros de mora. Não incidência.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. 2. As verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica. Assim, para não haver o comprometime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6995.0000.0000

115 - TRT2. Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Responsabilidade civil do empregador.

«Competia à reclamada cuidar do meio ambiente de trabalho, bem como obedecer às normas de medicina do trabalho, zelando pela saúde e higidez física de seus empregados. No presente caso, a reclamada não comprovou que diligenciou quanto a esses cuidados, de forma a prevenir a doença que vitimou a reclamante. Bastavam medidas simples, como por exemplo, pausas durante a jornada, revezamento nas atividades para evitar movimentos repetitivos, cadeiras ergonômicas, programa de ginástica labora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2952.0000.0800

116 - TRT2. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Dano moral. Doença do trabalho. Redução da capacidade. A capacidade laborativa, o talento para o trabalho, é o bem imaterial mais precioso de um indivíduo enquanto agente economicamente ativo, porquanto lhe permite concretizar sonhos, sustentar a si própria e aos seus familiares, progredir socialmente, atingir objetivos de vida. O trabalho dignifica o ser humano, e não por outra razão o valor social do trabalho é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, IV). A lesão que importa em redução de tal capacidade laborativa implica, por conseguinte, violação da própria dignidade do trabalhador, o que se traduz em dano moral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.1003.2600

117 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Instalações sanitárias e para alimentação inadequadas. Constrangimento.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.6246.5327.5446

118 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, decorrente de agressões físicas e verbais em ambiente comercial, causando humilhação pública à autora. A apelante busca a reforma da sentença para que o pedido de danos morais seja julgado improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que condenou a ré ao pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.1721.5680.8133

119 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$2.000,00 - RECURSO DO AUTOR NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL- CONCESSIONÁRIA RECORRENTE QUE SE DESCUROU DE PRODUZIR CONTRAPROVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR A DESPEITO, INCLUSIVE, DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS, QUE, NO CASO CONCRETO, AFIGURA-SE IN RE IPSA, ANTE A ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO TOI, COM ATRIBUIÇÃO DE DESVIO DE CONSUMO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA INEXISTENCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES, TAMPOUCO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO NA CONTA DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO NO CASO VERTENTE, DIANTE DA OFENSA À CLAUSULA GERAL DE TUTELA DA PESSOA HUMANA, INSCRITA NO CF/88, art. 1º, III - QUANTIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE REVELOU ADEQUADA, DIANTE DA MOLDURA FÁTICO PROBATÓRIA APRESENTADA NA LIDE - CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO RÉU EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO - SENTENÇA MANTIDA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.1230.5696.6307

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre proventos de aposentadoria. Pedido de penhora em 30% dos vencimentos da executada. Não se desconhece a relativização da impenhorabilidade, conforme entendimento não vinculante do Colendo STJ, no julgamento dos embargos de divergência EREsp. Acórdão/STJ (j. 19/04/2023), que não se enquadra exatamente naquilo que restou decidido pela Corte, por não estar em debate a possibilidade de flexib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.4817.9072.6964

121 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico para tratar «cálculos renais não obstrutivos», sob pena de multa diária. A agravante busca a reforma da decisão alegando ausência de requisitos para a tutela de urgência, destacando a necessidade de cumprimento dos prazos de carência do contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.2792.3999.5982

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. INDÍCIOS DE FRAUDE. ANULAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDAE.

Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município de Rio Bonito e o Instituto Consulpam ao reembolso da taxa de inscrição de concurso anulado por indícios de vazamento do gabarito das provas do certame, e improcedente o pedido de dano moral. Responsabilidade Objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Dever de indenizar que somente é afastado mediante p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.4619.0574.3136

123 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Deferimento de tutela de urgência. Multa horária. Manutenção da decisão recorrida. 1. Rechaça-se a preliminar de carência de ação, pois não houve o fornecimento de todos os materiais solicitados pelo médico assistente, impondo o ajuizamento da demanda, o que demonstra a existência do interesse de agir. 2. No mérito, a demora no provimento judicial implicaria violação ao valor da dignidade humana, previsto no CF/88, art. 1º, III, considerando que o perigo de dano irreparável é evidente, uma vez que se trata de situação em que há recomendação médica, cujo risco de lesão grave e de difícil reparação é integral da parte agravada. 3. A fixação da multa não possui qualquer finalidade de enriquecer a outra parte, pois o que se quer é que a decisão seja cumprida, de maneira que na sua fixação deve-se observar prioritariamente a obrigação em jogo e a força econômica do obrigado, pois, do contrário, descumprirá ele a decisão judicial. Não se pode, portanto, ao fixar a multa deixar ao obrigado a opção de pagá-la devido a sua pequenez. Não se quer o pagamento da multa, mas sim o cumprimento da decisão judicial e tanto isso é verdade que o juiz pode fixá-la de ofício e agravá-la se o devedor se mantém inerte. 4. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1124.2406

124 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Furto de gêneros alimentícios para subsistência. Inexpressividade da lesão jurídica. Atipicidade material da conduta. Decisão em conformidade com a jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, absolvendo o recorrente da imputação de furto de três pacotes de carne bovina, com fundamento no princípio da insignificância, ante a inexpressividade da lesão jurídica e as circunstâncias do caso concreto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta de subtração de gêneros al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.5020.2702.2880

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM BRT. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO. DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Parte autora que pretende a condenação da Companhia Municipal de Transportes Coletivos CMTC Rio - Mobi-Rio ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), haja vista ter sofrido lesões/traumas joelho esquerdo, quadril e coxa esquerda em acidente ocorrido no interior do auto-ônibus da linha 17 BRT- Campo Grande x Santa Cruz. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00. Responsabilidade Objetiva com base da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.1494.6487.3534

126 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cirurgia eletiva. Ausência de urgência. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para realização emergencial de cirurgia de prolapso total de colo de útero, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização da cirurgia solicitada pela agravada, justificando a concessão da liminar. III. Razões de Decidir 3. O único documento médico apresentado pela agravada indica apenas encaminhamento preferencial, sem menção à urgência do procedimento. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Liminar indeferida. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de urgência no procedimento cirúrgico impede a concessão de liminar para realização emergencial. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 6º, 196, 197, 198; Lei 8.080/90

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.1887.7477.2533

127 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO. DEVER MUNICIPAL DE REMOÇÃO ESCALONADA DOS MORADORES. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO E REASSENTAMENTO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Paulo, visando à remoção de famílias que ocupam irregularmente área de risco elevado (R3 e R4), localizada entre a Avenida Santa Inês, Estrada Santa Inês e Rua Francisco Machado da Silva, no Bairro Jardim Peri. A sentença determinou a remoção escalonada das famílias, o cadastramento dos ocupantes, a demolição das construções, a execução de obras de contenção e infraestr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.7540.5463.2193

128 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE TARIFA EM VALOR SUPERIOR AO CONSUMIDO. DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E EXTENSÃO DO DANO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM O QUE ORDINARIAMENTE SE PRATICA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a ré ao pagamento de indenização de danos materiais e morais. 1. Indenização de danos morais que é cabível, haja vista que a conduta da concessionária ré se mostrou abusiva e indevida, ao impor ao consumidor um ônus sem qualquer embasamento legal. Tal atitude atenta contra os princípios da boa-fé e da confiança, o que não pode ser entendido como um mero aborrec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.1451.6973.1110

129 - TJRJ. Direito Bancário. Contratos de empréstimos múltiplos. Descontos realizados em contracheque. Descontos indevidos na conta salário do servidor público estadual. É ilícita a retenção integral ou quase integral do salário do correntista para pagamento do débito, por comprometer a sua subsistência e a de sua família, em respeito ao mínimo existencial, que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Direito à satisfação dos créditos das instituições bancárias em cotejo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Ponderação. Fixação pleiteada no patamar de 30% sobre o valor dos vencimentos creditados na conta corrente. Impõe-se a condenação dos réus em suportar os honorários de advogado de acordo com o princípio da causalidade. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.4134.9453.9697

130 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESACORDO COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE. HISTÓRICO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora interpôs ação ordinária alegando que a fatura de março/2021 foi emitida em desacordo com o consumo real. Alega que a cobrança foi realizada, de forma equivocada, por estimativa, sendo certo que dispõe de relógio medidor. O pedido foi julgado improcedente. A autora interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos. Insurgiu-se, ainda, contra o parcelamento de um débito, lançado na fatura de maio/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.6930.5699.9442

131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA NA REDE PARTICULAR. NEGATIVA EXPRESSA DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. 1.

Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana previsto no , III. 2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu, de fornecer meios para a sua plena realização, se houver prescrição médica para tanto e hipossuficiência financeira da paciente. 3. Verificado que a postulante requereu, administrativamente, tratamento médico urgente, que foi autorizado na rede pública ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.4860.1334.2285

132 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR AUTARQUIA ESTADUAL (IPSEMG). SARCOMA SINOVIAL METASTÁTICO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM REGULAMENTAÇÃO INTERNA. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO IPSEMG DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) ao fornecimento do medicamento Pazopanibe 800 mg/dia, de uso contínuo, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O IPSEMG alega que o medicamento solicitado não consta na tabela de cobert... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.9616.4801.5978

133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TEMA 793 DO STF. INSUMOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA. FORNECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEFERIMENTO MANTIDO. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde, como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no , III. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - SE (Tema 793), fixou como tese de repercussão ge... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.8167.6327.9614

134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IPSEMG. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. 1.

Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, prevista no , III. 2. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. 3. Presentes os requisitos mencionados, é viável a concessão da medida para determinar o fornecimento de medicamento, uma vez que comprovada a existência da patologia e de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3286.8104.2787

135 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública em nome de idosa com sequelas de AVC, buscando compelir o Município e o Estado a fornecer vaga e custeio para casa de repouso e devidos cuidados médicos. A tutela de urgência foi indeferida em Primeiro Grau, motivando a interposição do Agravo de Instrumento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve ser compelido a fornecer internação compulsória e custeio para a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.0114.7329.3820

136 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por genitor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exoneração de alimentos para desobrigá-lo do encargo em relação à filha C.V.S. mas manteve pensão reduzida, no importe de 35% do salário-mínimo, ao filho J.E.N.S. maior de idade. 2. O recorrente sustenta que o alimentando possui vínculo empregatício desde 2022, renda própria, e não comprovou incapacidade laboral ou matrícula em curso de nível técnico ou superior, postulando s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.7431.5711.4583

137 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FARMÁCIA 24 HORAS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Lei Municipal de autoria do Poder Legislativo que estabelece funcionamento Programa Farmácia Dispensadora de Medicamentos 24 horas na UPA - Unidade de Pronto Atendimento do Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Municipal viola o princípio da separação dos poderes ao interferir na organização administrativa do Município. III. Razões de Decidir 3. A interferência do Poder Legislativo na organização admi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.5172.1525.9316

138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que rejeitou matéria alegada em exceção de pré-executividade por preclusão, homologando cálculos da exequente. A agravante alega que as questões de juros e correção monetária são de ordem pública e deveriam ser apreciadas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as matérias de ordem pública, como juros e correção monetária, podem ser apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.9479.7993.9507

139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. 1.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - SE (Tema 793), fixou como tese de repercussão geral que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. 2. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no , III. 3. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu, de forn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.0650.8556.3018

140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DO SERVIÇO. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde, como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no , III. 3. Comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico, por meio de relatórios médicos, bem como a necessidade da paciente, menor impú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.0886.1760.4781

141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAUDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. FISIOTERAPIA. PERIODICIDADE REGULAR. 1.

Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no , III. 2. A forma e periodicidade do tratamento fisioterápico a ser fornecido em fase de tutela jurisdicional provisória de urgência, deve estar de acordo com a necessidade clínica da paciente e possibilidade de oferta pelo ente público. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.2566.3129.8077

142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DO SERVIÇO. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde, como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no , III. 3. Comprovada a imprescindibilidade do tratamento de home care, por meio de relatórios médicos, bem como a necessidade da paciente, menor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.5821.4709.9576

143 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO E O CUSTEIO DE METADE DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação cível interposta pela Autora objetivando a reforma parcial da r. sentença que julgou procedente o pedido, visando sejam os alimentos fixados no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do Réu, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, e no percentual de 81% (oitenta e um por cento) do salário mínimo nacional, para o caso de ausência de vínculo empregatício, sendo necessária a definição expressa do auxílio no custeio de 50% do valor do pl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.7701.0071.4440

144 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. INCIDÊNCIA DO ITEM VI DO TEMA 1234 STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta em Ação de fornecimento de medicamentos para o tratamento de osteoporose, proposta pela primeira apelada em face do apelante e do segundo apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia consiste em saber se o medicamento pretendido é ou não incorporado as listas do SUS e se os entes federativos têm o dever de fornecê-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 196 CF/88, preceito de eficácia plena, prevê inegável direito público subjetivo a ser ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9178.1903.7247

145 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por alimentada inconformada com sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, extinguindo o encargo alimentar fixado em ação anterior. A parte autora sustentou que a alimentada alcançou a maioridade, não cursa ensino superior e não demonstrou incapacidade laboral, nem necessidade atual de alimentos. 2. A sentença reconheceu a ausência de necessidade da ré, sua maioridade e a inexistência de comprovação concreta de dependência eco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.2854.5751.2951

146 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. LIGAÇÃO DIRETA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação movida em face de concessionária de energia elétrica, a objetivar a declaração de nulidade do termo e pagamento de indenização de danos morais, em razão da imposição de TOI, sem a observância do devido processo legal. Insurgência do autor, alegando conclusão pericial pela ausência de consumo, e de comprovação da fraude de consumo. 1. Resolução Normativa 414/10, com a redação da Resolução Normativa 479/12 da ANEEL que prevê o efetivo exercício do direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.2019.2931.4751

147 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. QUEDA DE POSTE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL E ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PENSÃO MENSAL DEFERIDA. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA EMPRESA OI S/A. DESPROVIDO.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3002.8900

148 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Serventuária da justiça do estado de Santa Catarina. Desembargador relator do recurso administrativo perante o Órgão Especial. Emissão de ato decisório determinante na esfera administrativa. Atuação como relator para acórdão do mandado de segurança. Inaugurador da divergência. Impugnações relativas aos mesmos fatos e sob idêntica ótica disciplinar. Preliminar de impedimento acolhida. Nulidade do acórdão recorrido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Servidora que respondeu a processo disciplinar, instaurado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tendo sido condenada, pelo Conselho da Magistratura, à pena de demissão simples, acrescida de incompatibilidade para o desempenho de cargo ou emprego... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.3354.2272.4628

149 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . TRABALHADOR MARÍTIMO. REGIME DE JORNADA 1X1. FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DE FORMA CONCOMITANTE COM AS FOLGAS MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. NORMA DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso de revista da reclamada, fundada no entendimento de que o descanso anual, por se tratar de norma de segurança e higiene do trabalho assegurada pelo , XXII, enquadra-se como direito de indisponibilidade absoluta, não podendo ser mitigado por meio de norma coletiva, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.7342.6712.2470

150 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . TRABALHADOR MARÍTIMO. REGIME DE JORNADA 1X1. FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DE FORMA CONCOMITANTE COM AS FOLGAS MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. NORMA DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso de revista da reclamada, fundada no entendimento de que o descanso anual, por se tratar de norma de segurança e higiene do trabalho assegurada pelo , XXII, enquadra-se como direito de indisponibilidade absoluta, não podendo ser mitigado por meio de norma coletiva, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações