DOC. 1688.3877.4213.8700

TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Conversão de tempo comum em especial. Tema 942 de Repercussão Geral: inaplicabilidade aos militares. Regime previdenciário próprio e especial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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