TJSP. Recurso inominado - Servidora do Município de Ribeirão Preto - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade do LCM 2517/12, art. 1º - Impossibilidade de incorporação da referida verba, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019 - Restituição das contribuições previdenciárias de rigor - Aplicação da tese fixada pelo STF no Ementa: Recurso inominado - Servidora do Município de Ribeirão Preto - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade do LCM 2517/12, art. 1º - Impossibilidade de incorporação da referida verba, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019 - Restituição das contribuições previdenciárias de rigor - Aplicação da tese fixada pelo STF no RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral) - Recurso parcialmente provido.
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